habite-se parcial

Embargos à Execução. Execução Fiscal. IPTU relativo aos anos de 2004 e 2005. Alegação de não aplicação do §8º do art. 63 do Código Tributário Municipal. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. O art. 63, §8º do CTM não foi declarado inconstitucional. Isenção parcial prevista no art. 63, §8º, do Código Tributário Municipal, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.936/1992. Perícia...

APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – QUITAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA NOS AUTOS – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DOS TERMOS PARA LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS NOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO – MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO COMPRADOR POR ATRASO NA ENTREGA – PERTINÊNCIA – PREVISÃO EXPRESSA NA CLAÚSULA DÉCIMA, PARÁGRAFO SEGUNDO – DEFERIMENTO – APELO PROVIDO...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) A matéria submetida à apreciação do Poder Judiciári

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Aquisição de Unidade Imobiliária. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Previsão de Expedição Do HABITE-SE e Entrega Da Unidade, Com O Prazo de Tolerância de 180 Dias, Em 30/01/13 e 30/03/13, Respectivamente. Sentença que Julga Parcialmente Procedente O Pedido para Condenar Os Réus Ao Pagamento de Danos Morais, No Valor...

PROCESSO Nº: 0801725-44.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CARLOS RANNYERY FAGUNDES DA COSTA ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

Consumidor. Processo civil. Agravo de instrumento. Rejulgamento. Recurso especial. Retorno dos autos. Stj. Técnica do julgamento ampliado. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Decisão judicial pela qual julgado parcial e antecipadamente o mérito da causa. Atraso na entrega da obra. Demora na averbação da carta de habite-se. Alegação de culpa da administração pública e de exigê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DOS "JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA" ("JUROS DE OBRA") - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E NA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE - APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA" - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - AUTORA QUE COMPROVA O PAGAMENTO DOS "JUROS DE OBRA" ATÉ O MÊS DE MARÇO DE 2017 (FL. 6) - ENCARGO

Ementa: Apelação Cível. Cotas Condominiais. Obrigação Propter Rem. Contrato Firmado Com Incorporadora/construtora que Não Elide a Responsabilidade Pelo Pagamento Das Prestações por Parte Do Promissário Comprador Imitido Na Posse. Irrelevante a Ausência de Registro Do 'HABITE-SE'. Legitimidade Passiva Ad Causam Do Titular Do Bem e Não Da Possuidora Direta, a Título de Comodato Verbal. 1.Se a Posse

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Bem que Foi Financiado desde O Início Pelo Banco Apelante. Banco Apelante que É Credor Fiduciário Do Bem Imóvel. Pagamento Do Financiamento que Foi Dividido Em Dois Períodos: Um Antes de Entrega e Outro Após a Entrega. Requerimento Da Compradora para que Suspendesse As Parcelas Após a Data de Entrega, Bem como Não Majorasse...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Empreendimento "norte Village". Atraso Na Entrega Da Unidade e Na Expedição Do HABITE-SE. Taxa de Obra. Lucros Cessantes. Comissão de Corretagem. Dano Moral. Sentença de Parcial Procedência para Condenar As Rés a Pagarem Aos Autores O Valor Correspondente a Um Aluguel Mensal por Atraso Na Entrega Da Unidade Adquirida, de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência Parcial. Recurso de Ambas As Partes. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Legitimidade Passiva Das Rés. Mora Das Empresas Demandadas. Danos Morais Configurados. Redução Do Quantum para R$ 10.000,00 para a Unidade Familiar. Cotas Condominiais. Aluguéis. Iptu. Correção Monetária a Partir Da Data Do Desembolso. Recurso de Apelação Da...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Programa Minha Casa Minha Vida. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Irresignação Dos Autores. O Contrato Previu Data Limite para Conclusão Das Obras e Expedição Do habite-se para Mês de Julho de 2013, Observando O Prazo de Tolerância de 180 Dias, infere-se que a Parte Ré...

Ementa: Embargos de Declaração Da Decisão que Indeferiu O Efeito Suspensivo Ativo (index 24) e Agravo de Instrumento Da Decisão Do R. Juízo a Quo que Indeferiu a Tutela Antecipada de Imissão Na Posse Do Imóvel (index 204 Do Processo Principal). Recurso Dos Autores a que Se Nega Provimento. Prejudicados Os Embargos de Declaração Dos Demandantes. Primeiramente, Cabe Frisar que Os Embargos de...

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Consulta Formulada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Averbação de Construção e Cancelamento Do Termo de Obrigação Incidente sobre Unidades Imobiliárias. Tabelião que Indaga sobre como Proceder Acerca Da Cobrança de Emolumentos Em Relação a Imóveis Enquadrados No Programa Minha Casa,...

Ementa: Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Na Entrega Do Bem. Pedido de Indenização por Danos Material e Moral. Sentença de Parcial Procedência, Condenando a Ré a Entregar O Imóvel Em 15 Dias, Ressarcimento Pelo que Foi Despendido a Título de Cotas Condominiais, Ao Pagamento Da Multa Contratual e Indenização Em Dano Moral Em R$ 12.000,00. Manutenção Da Sentença. Concessão Do "habite-se"

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Interposto Pelos Embargados. Alegação de Omissão e Obscuridade. Prequestionamento. Atraso Na Entrega Das Chaves. Ausência de Configuração Das Hipóteses Previstas No Art. 1.022 Do Ncpc. O Inconformismo Do Embargante Não Autoriza O Manejo Dos Embargos Declaratórios, que Devem Ser Rejeitados. a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENS IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. EMBARGO DE OBRA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 443/CJF. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL: "DATA DO HABITE-SE". ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. MORA. VERIFICA-SE O EFETIVO

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Atraso Na Entrega Do Bem. Autora que Sustenta a Nulidade Da Cláusula que Permite a Prorrogação de 180 (cento e Oitenta) Dias para a Entrega Do Imóvel. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora. Validade Da Cláusula de Tolerância, que Visa Conferir Certa Margem para As Construtoras Realizarem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ORIGEM.RECURSO DA EXCIPIENTE. INEXIGIBILIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DE FATO FORTUITO. IMÓVEL INSTALADO EM LOCAL SEM HABITE-SE. TESE INSUBSISTENTE. PRÉVIA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. HABITE-SE CONSTITUI...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A OMISSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE/AUTOR QUANTO A ILEGALIDADE DE TAXA DE CORRETAGEM E COBRANÇA DE ASSESSORIA TÉCNICO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DATA DE ENTREGA - MODIFICAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INVALIDADE - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO - CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR PELO INCC - ÔNUS DO REU COMPROVAR A INCIDÊNCIA E O PERCENTUAL...

Apelação cível. Direito processual civil. Consumidor. Cobrança decorrentes de atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não comprovação. Atraso decorrente de administração. Previsibilidade. Incc. Multa contratual. Habite-se. Inpc. Parcial provimento. 1. Contrato promessa de compra e venda de imóvel em construção celebrado entre pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à...

Ementa: Promessa de compra e venda. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Pedido de indenização por dano material, consistente ao pagamento dos alugueres; obrigação de realização de reparos no imóvel e declarar vaga de garagem, além da indenização em dano moral. Sentença de improcedência parcial. Recurso sob a égide