habite-se parcial
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Contrato de dispensa, ATO FORMAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. Acolhendo as razões expostas
... com a área de 553,04m² (o qual foi apresentado habite-se" parcial), conforme matrícula no registro de Imóveis registrada ... sob n\xC2" ...
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Registro de Imóveis
... Se admitida a abertura de matrícula para registro do ônus parcial, teríamos duas ou mais matrículas para a mesma área: a matrícula da ... ção parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção fundiária em decorrência do acolhimento, total ou parcial, das impugnações referidas nos § 1º e § 2º ... § 4º A ... árias que compõem a Reurb, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, das certidões negativas de tributos e de contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000554-85.2015.5.07.0034), 2015-10-26
... LANAI, haja vista ter juntado aos autos 03 (três) documentos, HABITE-SE Parcial, referentes às 03 (três) fases da obra, requerendo, por isso, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000553-03.2015.5.07.0034), 2015-10-26
... LANAI, haja vista ter juntado aos autos 3 (três) documentos, HABITE-SE Parcial, referentes às 3 (três) fases da obra. Por isso, requer o ...
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Acordão da , 13-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DIFERENÇAS DE ITBI. INDENIZAÇÃO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... em Jaboatão dos Guararapes/PE, em decorrência do desabamento parcial havido no Bloco B do mesmo empreendimento em 21/12/2007, que importou na ... Embora o imóvel tenha tido o "habite-se" deferido desde 24/5/1993 (doc. 217 em ordem decrescente), o contrato não ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... contrat-la com terceiros, bem como autorizar sua reproduo total ou parcial ... 2. - A edio ou reproduo total ou parcial da lista de ... e 21 para entrega de objetos de correspondncia, como condio de "habite-se" ... ARTIGO 24 ... Na construo de terminais rodovirios, ...
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Processo nº 0327253-62.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... habite-se na matricula do imóvel e ... erbação parcial deste documento, haja ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256721-58.2015.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS SEGUINTES PEDIDOS INICIAIS: DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR, DURANTE
... MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO ... CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ... documento de fl.218, que o habite-se total do empreendimento fora ... expedido em 03.03.2015. Nesse diapasão, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ¿Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art ... relação de alvarás para construção civil e documentos de ¿habite-se¿ concedidos ... § 1o A obrigação de que trata o caput deverá ser ...
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Processo nº 0259271-31.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Agravo Retido Interposto Pela Ré Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Produção de Prova Testemunhal. Cabe Ao Juiz, como Destinatário Das Provas, Indeferir Aquelas que Entender Inúteis Ou Meramente Protelatórias, Conforme Disposto No
... parcial dos pedidos. Irresignação da parte autora. 1. ... outubro/2012 incontroversa. Certidão de habite-se ... -
Do condomínio edilício
... que instituírem o condomínio antes da emissão do “habite-se”, conforme regras dos arts. 7º e 8º da Lei nº 4.591/1964 ou do art ... CAPÍTULO III ... DO “HABITE-SE PARCIAL” ... Art. 947. Faculta-se a averbação parcial da construção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000535-79.2015.5.07.0034), 2015-05-12
... que esteve lotado encerrou atividades desde 11/02/2015, conforme HABITE-SE. Assevera que o encerramento da obra equivale ao encerramento do ... Profissional, datado de 06/03/2015, e documento de HABITE-SE Parcial, datado de 11/02/2015 ... Quanto ao comunicado ao sindicato profissional, ...
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Decisao Nº 0512024-49.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... e OUTROS , em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto ... Em razões de ID ... a existência de contradição quanto à expedição do “Habite-se"” para a Torre Monte Carlo ... Aduzem que o empreendimento Ville de M\xC3" ...
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Decisao Nº 8022371-40.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO "HABITE-SE". PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS ... , ajuizada pela agravada, em face da agravante, devido ao habite-se parcial obtido pela recorrida em virtude do mezaninos das salas estarem em ...
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Código de Obras
... á ser ocupada sem que a administração municipal conceda o “Habite-se”. Pois só se considera concluída uma obra quando o projeto for ... extremamente excepcional, poderá ser concedido o “Habite-se” parcial para a construção que ainda esteja em andamento, desde que as partes ...
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Processo nº 0014220-68.2014.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 21 de Octubre de 2016
... contratual que deve ser a data de averbação ... do habite-se". ... Hipótese que provocou danos morais, ... mantida a\xC2" ... E, contra a sentença de parcial procedência, apenas a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026857-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel, na ¿planta¿. Atraso na entrega do imóvel. Danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da Construtora ré, em busca da improcedência dos pedidos. Agravo retido. Legitimidade passiva da Construtora, que é inquestionável. Empresas que pertencem à cadeia de consumo, fazendo parte do mesmo conglomerado econômico e envolvidas, ambas, no...
... entrega do imóvel. Danos material e ... moral. Sentença de parcial procedência ... Apelo da Construtora ré, em busca da ... improcedência ... data da averbação do “habite-se”, uma ... vez emitido aviso nesse sentido. Atraso na ... entrega do bem ... -
Acórdão nº 50014283920158210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... Apontam que o "habite-se" restou expedido em 07/05/2014, aproximadamente dois anos antes de tomarem ... g) demora dos poderes públicos na concessão do 'habite-se', parcial ou total definitivo, por razões independentes dos serviços e ...
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Acordao N° 1369146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Direito processual civil e do consumidor apelação cível. Compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de admissibilidade do recurso. Rejeitada. Relação de consumo. Residencial superquadra atlântica. Atraso na entrega da unidade habitacional e da área de lazer. Cláusula moratória. Equivalência entre atraso na entrega da unidade imobiliária e da área comum. Não...
... parte da administração pública para a expedição da carta de habite-se ... deve ser considerado fortuito interno, sendo que o prazo de ... parcial" da obrigação. Portanto, neste caso ... concreto, emerge a responsabiliza\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000472-06.2007.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ” e reajuste de parcelas indevido - Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré JOTA JUNIOR ... procedimentos administrativos para concessão do habite-se das unidades padronizadas feitas pela incorporadora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000553-03.2015.5.07.0034), 2015-05-18
... que esteve lotado encerrou atividades desde 11/02/2015, conforme HABITE-SE. Assevera que o encerramento da obra equivale ao encerramento do ... Profissional, datado de 06/03/2015, e documento de HABITE-SE Parcial, datado de 11/02/2015. Juntou certidões previdenciárias e matrícula ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000554-85.2015.5.07.0034), 2015-05-18
... que esteve lotado encerrou atividades desde 11/02/2015, conforme HABITE-SE. Assevera que o encerramento da obra equivale ao encerramento do ... Profissional, datado de 06/03/2015, e documento de HABITE-SE Parcial, datado de 11/02/2015. Juntou certidões previdenciárias e matrícula ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.029621-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
... ência do alvará de construção nº 19/10, especialmente do "habite-se" nº 91/10, dando seguimento ao pedido de renovação do alvará ... referentes às lojas do primeiro pavimento, que possui o habite-se parcial ... Diante do exposto, requer a antecipação da tutela recursal ...