habite-se parcial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO IPTU REFERENTES AOS EXRCÍCIOS DE 2018 E 2019. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PREDIAL DO...

Direito administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa não constatado. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Expedição da carta habite-se. Ausência de cumprimento das exigências legais. Sentença mantida. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis ou julgar antecipadamente a lide, não obstante o requerimento de produção

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DÚVIDA REGISTRAL - REGISTRO DE UNIDADE CONDOMINIAL - NOTA DE DEVOLUÇÃO - EXIGÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO - AVERBAÇÃO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA SERVENTIA1. Não regularizada perante o Cartório de Registro de Imóveis a instituição de condomínio formalizado em momento anterior ao CC/2002, é vedada a averbação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015. TERMO FINAL. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONVENÇÃO. MULTA DIÁRIA. A MEDIDA COERCITIVA É PLENAMENTE CABÍVEL PARA CASOS COMO O DOS AUTOS, NOS EXATOS TERMOS DO  ARTIGO 537, CAPUT, DO CPC/2015, NÃO HAVENDO...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré no pagamento de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o apartamento. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela a ré, alegando que não houve atraso na entrega do bem, cuja data...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Procedimento Ordinário c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação Cível 01 (Claidir). Irresignação da autora. Preliminarmente. Pedido de confirmação de decisão liminar. Não conhecimento nesse ponto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao art. 1.010, III, do CPC

APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA RÉ - VERIFICAÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL - HABITE-SE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE - CABIMENTO - REDISTRIBUIR OS ÔNUS

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Relação de Consumo. Resolução de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Omissão e de Erro Material. 1. Conforme Constou Expressamente No Acórdão Embargado, aplica-se O Código de Defesa Do Consumidor No Caso Em Análise, Porquanto a Parte Autora Se Enquadra No Conceito de Consumidora (art. 2º Do Cdc), e As Rés No de Fornecedoras de Serviço

PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...

Apelação cível. Consumidor. Duplo recurso. Ilegitimidade de parte. Inocorrência. Ré fornecedora. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Exceção do contrato não cumprido. Não comprovação da inadimplência do consumidor. Lucros cessantes. Valor. Termo final....

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de indenização por danos materiais, cumulada com repetição de indébito, proposta pela adquirente em razão do atraso na entrega do imóvel – Sentença de parcial procedência, que condenou a vendedora ao pagamento de indenização de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso – Apelo da ré, buscando a reforma desta – Atraso configurado – Data da expedição do "Habite

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado vergastado. - Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. - Questões...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda Imobiliária. Discussão Acerca Da Possibilidade Ou Não de Inversão, Em Desfavor Da Construtora (fornecedor), Da Cláusula Penal Estipulada Exclusivamente para O Adquirente (consumidor), Nos Casos de Inadimplemento Da Construtora Em Virtude de Atraso Na Entrega de Imóvel Em Construção Objeto de Contrato Ou de Promessa de Compra e Venda....

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE SEIS MESES ULTRAPASSADO. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E CUSTOS PARA CONFECÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INEQUÍVOCO. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA....

DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Parcial procedência – Culpa da ré pelo atraso na obtenção do financiamento – Habite-se expedido além do prazo contratual – Alegação de modificação contratual pelos autores não comprovada – Incabível a cobrança de encargos sobre a parcela do preço, uma vez que os autores não estavam em mora – Indenização material que

Administrativo e processual civil. Ação civil pública cautelar com pedido de tutela inibitória. Centro administrativo do distrito federal. Parceria público privada. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão surpresa. Desnecessidade de produção de provas. Juiz como destinatário final da prova. Preliminar rejeitada. Mérito. Carta de habite-se invalidada. Ausência de relatório de impacto de trânsit

. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. JULGADO RECENTE. OMISSÃO. INEXISTENTE. INÍCIO DO TERMO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. DANO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. (...) 4. Ainda no campo da omissão, o acórdão embargado dispôs claramente que o

Embargos de declaração. Omissão. Existência. Esclarecimentos sem efeitos infringentes. Contradição e obscuridade. Inexistência. 1. Sana-se a omissão alegada sem efeitos infringentes, se a análise da alegação não altera o julgado. 2. A contradição passível de ser arguida em sede de embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO IMOTIVADA POR 180 DIAS - POSSIBILIDADE - MORA NA ENTREGA DO HABITE-SE - CONFIGURAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO PARA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO...