habite-se parcial
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Acórdão nº 1.0188.12.009415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO IMOTIVADA POR 180 DIAS - POSSIBILIDADE - MORA NA ENTREGA DO HABITE-SE - CONFIGURAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO PARA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003651720184058309), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800365-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água ... 405 do Código Civil ... Assim, dou parcial provimento à apelação da parte autora, negando provimento à apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002604020184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800260-40.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água ... 405 do Código Civil ... Assim, dou parcial provimento à apelação da parte autora, negando provimento à apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007587320174058309), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800758-73.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água ... 405 do Código Civil ... Assim, dou parcial provimento à apelação da parte autora, negando provimento à apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002600620194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800260-06.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água ... 405 do Código Civil ... Assim, dou parcial provimento à apelação da parte autora, negando provimento à apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001573320184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800157-33.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
... habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água ... 405 do Código Civil ... Assim, dou parcial provimento à apelação da parte autora, negando provimento à apelação ... -
Acórdão nº 50000367620128210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Ação de indenização por danos materiais que necessita de comprovação dos alegados defeitos e danos no imóvel, os quais, embora prova pericial realizada, não restaram comprovados. Danos morais que não restaram comprovados, sendo...
... Em 04/05/2010 a Prefeitura concedeu certidão de habite-se, mas em 28/06/2011 certificou o habite-se parcial à casa, aferindo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002681720184058309), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800268-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... Quanto ao Município de Araripina, por sua vez, exarou o "habite-se", o qual apenas pode ser expedido para um residencial plenamente ... Assim, sob tais fundamentos, forçoso o parcial provimento do recurso da autora, no que tange a majoração dos danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007474420174058309), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. . INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO
... de água e a entrega do imóvel com a expedição do 'habite-se' pela prefeitura" afastou-se também a responsabilidade do Município no ... -
Acordao N° 1278538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelações cíveis. Preliminar. Ausente condenação na parte dispositiva. Erro material. Interpretação conjunta da fundamentação com o dispositivo. Acolhida. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Cláusula penal pactuada. Termo final para a incidência da cláusula penal. Data da averbação do habite-se. Cumulação da cláusula...
... PENAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE". CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ... COM LUCROS CESSANTES. INDEVIDA. COMISS\xC3" ... Deu-se ... parcial provimento ao recurso da autora ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Decisão Monocrática Nº 0300181-34.2018.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA MUNICIPALIDADE.DEMOLIÇÃO IMEDIATA ... em março de 2018 (evento 26, INF29, 2G), a concessão de habite-se" parcial para o pavimento térreo, que, a propósito, já possuía alvar\xC3" ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.021, DE 16 DE ABRIL DE 2021
... 220, § 1º) IV - contrato de empreitada parcial, o que é celebrado entre o responsável pela obra e uma empresa ... do mesmo projeto de construção, informada no documento de habite-se, na certidão da prefeitura municipal, na planta ou no projeto, desde que ...
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Acordao N° 1359528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Sociedade de propósito específico (spe). Sentença ultra petita. Inocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Entrega do imóvel. Atraso na obra. Multa contratual. Moratória. Cláusula penal. Cláusula específica. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Danos emergentes. Demonstrado. Juros de mora. Termo inicial. Citação....
... ENGENHARIA SPE 040 S.A e TEGRA INCORPORADORA S.A E DAR PARCIAL ... PROVIMENTO AOS INTERPOSTOS POR DF CENTURY MALL S/A, UNÂNIME, de ... Aduzem erro de fato quanto a menção de “habite-se parcial” e esclarecem que “a carta de habite-se é ... parcial tão ... -
Acórdão Nº 0301075-16.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RESCINDINDO O CONTRATO. 1. RECURSO DA CONSTRUTORA. 1.1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MORA. AUTOR QUE JÁ ESTAVA COM AS CHAVES DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. HABITE-SE QUE NÃO É MERA FORMALIDADE. AUSÊNCIA...
... financiamento bancário, em virtude de não ter sido expedido o habite-se. Basicamente nesses termos e, aduzindo o direito aplicável à espécie, ... ônus sucumbenciais devem ser readequados, já que apenas decaiu parcial e minimamente - pedira a condenação da ré à cláusula penal em 25% ... -
Acordao N° 1357143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Intuito de rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2- examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a...
... maioria qualificada, deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelas ora Embargantes, ... de Habite-se Parcial aos prédios e atesta a boa-fé das Embargantes ao informar como ... -
Acórdão nº 1021833-87.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021833-87.2019.8.11.0041APELANTE: GINCOVGD ALFA INCORPORACOES LTDAAPELADOS: JULIANA FERNANDES SANTANA RONDON e GEORGE HENRIQUE RONDON RODRIGUES EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – PROCEDÊNCIA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – ATRASO NA ENTREGA DO...
... de três meses do prazo da entrega prevista em contrato, o “habite-se” emitido de forma parcial pelo órgão municipal ocorreu somente em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.268808-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO INACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não
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Acordao N° 1426230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Processo civil. Civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento por iniciativa do promitente comprador. Retenção de percentual dos valores pagos. Abusividade. Redução. 1. São válidas previsões de multa com percentual incidente sobre os valores pagos ao promitente vendedor, desde que não cause onerosidade excessiva ao consumidor. 2. Nos casos em que o rompimento do contrato...
... a expedição do Habite-se Parcial que inclua a unidade habitacional objeto do contrato) e IGP-M + ... -
Processo nº 0014220-68.2014.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Decisão monocrática manteve a condenação da Ré, em razão de mora na entrega, a compensar o Autor por danos morais, alterou o termo ad quem da multa compensatória e excluiu a indenização por lucros cessantes por não...
... expedição do habite-se, cuja averbação é ... parcial procedência, apenas a Ré se ... -
Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....
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Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - USO DO SOLO URBANONULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO1. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por vício ultra petita, quando a sentença observa os limites dos pedidos e a causa de pedir externados na peça inicial, sobretudo se considerado o conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º, do CPC)....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000554-85.2015.5.07.0034), 2015-09-22
... -se do conjunto probatório que a recorrente juntou aos autos o HABITE-SE Parcial da obra LANAI, datado de 11 de fevereiro de 2015 ( ID aff4726 ), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000553-03.2015.5.07.0034), 2015-09-22
... Extrai-se do conjunto probatório que a recorrente juntou o HABITE-SE Parcial da obra LANAI, datado de 11/02/2015 ( ID 933Db59 ), o qual não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007322720164058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800732-27.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDA FERNANDES DA COSTA TAVORA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Da Silva ADVOGADO: Lydiane Marques Sarmento ADVOGADO: Rivadavia De Oliveira ADVOGADO: Ranielli Silva Pimenta APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELANTE: JUAREZ TAVORA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Lydiane Marques Sarmento...
... habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água ... 405 do Código Civil ... Assim, dou parcial provimento à apelação da parte autora, negando provimento à apelação ... -
Acórdão Nº 0701940-02.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-09-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL
... conforme fls. 14, e que o habite-se não foi ... emitido, até o momento dos autos. Observe-se ... habite-se, ... 223/224, que se ... trata de ''habite-se parcial'', bem como não ... consta que refere-se ao imóvel adquirido pelo ...