habite-se parcial
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Processo nº 0054763-02.2012.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais e da reconvenção. Irresignação da parte ré. 1. Agravo retido interposto em face da decisão saneadora. Autores que demonstraram o seu interesse no provimento jurisdicional. Petição inicial que...
...imóvel. Sentença de parcial" procedência dos pedidos . autorais e da reconvenção.\xC2"...nega provimento. 2. Apesar de o “habite-se"” ter sido . expedido dentro do prazo de tolerância de 180\xC2"... -
Processo nº 0092410-16.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação de Resolução de Contrato C/c Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Prequestionamento. Obscuridade. Inexistência. a Questão Posta a Exame Foi Decidida de Forma Nítida e Congruente, Estando, Inclusive, Alinhada Com O Entendimento Firmado Nos Tribunais Superiores e Em Acordo Com As Provas Dos Autos. Aresto Recorrido que Discorreu que a...
...averbação do “habite-se”. Financiamento do saldo . ...cadastro restritivo de crédito. Reforma parcial da . ... -
Acórdão Nº 0711398-71.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-07-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. UNIDADES AUTÔNOMAS CONDOMINIAIS.INSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO, AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. ART. 44 DA LEI Nº 4.591/64. INSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO. ATO GLOBAL. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PARCIAL QUANDO SE TRATAR DE EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO
...ATO GLOBAL. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PARCIAL" QUANDO SE. TRATAR DE EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO POR ETAPAS. NULIDADE DA CL\xC3"...60 (sessenta) dias). Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela. autoridade. administrativa,. o. incorporador. deverá. requerer ... -
Acórdão Nº 1001525-74.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL. REGULARIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO.1. Do cotejo das disposições contidas na Lei 4.591/64, depreende-se que a
...a instituição de condomínio parcial, desde que se trate de. empreendimento construído por etapas, ficando ...unidades. autnomas, (VETADO). Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela. autoridade. administrativa,. o. incorporador. deverá. requerer ... -
Processo nº 0367831-62.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - "HABITE-SE" DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS 2ª e 3ª RÉS E, NO...
...HABITE-SE” DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA . ...ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL" . PROCEDÊNCIA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE . ILEGITIMIDADE\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001564820184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800156-48.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma APELANTE MARCILEIDE DE SOUSA MATEUS e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...Quanto ao Município de Araripina, por sua vez, exarou o "habite-se", o qual apenas pode ser expedido para um residencial plenamente ...405 do CC. . . Assim, sob tais fundamentos, forçoso o parcial provimento do recurso da autora, no que tange a majoração dos danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003660220184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800366-02.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
...Quanto ao Município de Araripina, por sua vez, exarou o "habite-se", o qual apenas pode ser expedido para um residencial plenamente ...405 do CC. . . Assim, sob tais fundamentos, forçoso o parcial provimento do recurso da autora, no que tange a majoração dos danos ... -
Acordao N° 1360461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser...
...parcial provimento ao recurso dos réus e. negou provimento aos recurso dos ...ENTREGA CONDICIONADA À. CONCESSÃO DE HABITE-SE PARCIAL. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR SUJEITO A EVENTO. FUTURO E INCERTO, SEM ... -
Decisão Monocrática Nº 5010449-09.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2021
... pelo projeto nº 37093 de 03/11/1986, conforme certidão de habite-se anexa, edificada no terreno que está matriculado no Cartório do 1º ... 31/10/1975 (anexo) o qual foi emitido na condição de 'Habite-se parcial somente para 07 pavimentos tipo e subsolo através do processo ...
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Acordao N° 1339693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento. Iniciativa do comprador. Multa contratual. Cláusula de retenção. Lei 13. 786/2018. Constituição de patrimônio de afetação. Demonstração extemporânea. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Relação de consumo. Penalidades contratuais aplicáveis. Informação inadequada. 1. A...
...deve ocorrer a restituição parcial das parcelas pagas (Súmula 543/STJ). 3. O art. 67-A da Lei 4.591/1964, ...parcelas de pagamento fixos até 30 dias após a averbação do habite-se; 3) a partir de 30/06/2019,. saldo remanescente a financiar no valor de R$ ... -
Decisão Monocrática Nº 4014484-50.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4014484-50.2016.8.24.0000, de Balneário Piçarras Agravantes : Rafael Francisco Pinto e outroAdvogados : Adriana Paula Borgonha (OAB: 32524/SC) e outrosAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luís Felipe de Oliveira Czesnat (promotor)Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...
... VI - providenciar o habite-se, juntando-se comprovação da regularização nos autos. ..., autorizou a desinterdição das áreas constantes no habite-se parcial, tornando prejudicado o agravo pela perda do objeto. ... -
Acórdãos nº 0049224-05.2012.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
Apelação Cível. Compromisso de compra e venda – Pretensão de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel – Sentença de parcial procedência – Apelação da ré – Necessidade de se considerar decisão proferida em processo conexo, que rescindiu o contrato por inadimplemento da compradora posterior à efetiva entrega das chaves e...
... do atraso na entrega do imóvel Sentença de parcial procedência Apelação da ré Necessidade de se ... 101). O “ habite-se parcial” , ao seu turno, foi emitido em 23.08.2010 (fls. ... -
Processo nº 0146003-33.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Movida por Condomínio Em Face de Construtora e Administradora. Vícios Construtivos. Relação de Consumo. Entendimento Do Órgão Especial Exarado Nos Autos de Conflito de Competência, que Reconheceu a Competência Desta 26ª. Câmara Cível para O Julgamento Da Presente Demanda. Preliminar de Nulidade Da Sentença Arguida Pela Segunda Apelante que Merece
... por parte do condomínio autor; que o habite-se parcial foi concedido . ... -
Decisão Monocrática N° 07164630620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA NÃO AVENTADA...
...ENTREGA CONDICIONADA À CONCESSÃO DE HABITE-SE PARCIAL. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR SUJEITO A EVENTO FUTURO E INCERTO, SEM ... -
Acordao N° 1316844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processo civil. Preliminar ilegitimidade passiva. Sociedade de propósito específico (spe). Preliminar. Sentença ultra petita. Promessa de compra e venda de imóvel. Entrega do imóvel. Atraso na obra. Multa contratual. Moratória. Lucros cessantes. Cláusula penal. Cumulação. Impossibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Danos emergentes. Demonstrado. Juros de mora. Termo...
...PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo. com a ata do julgamento e notas ...expedição do habite-se o empreendimento não estava finalizado e não deve ser considerada como. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.179444-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - DONA DO TERRENO - RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - COMPROVADA - FALTA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - CONSTRUTORA ALTTI LTDA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - MERA PROCURADORA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE CESSÃO.
... exclusão das lojas do quinto subsolo, já edificadas e com habite-se parcial, do objeto do referido pacto, bem como registro de que não existe ... -
Acordao N° 1305516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Embargos de declaração em apelação. Cumprimento de sentença. Expedição da carta habite-se. Ausência de cumprimento das exigências legais. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos não acolhidos. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DA CARTA HABITE-SE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS. EXIGÊNCIAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ... confunde o objeto da ação, que é a concessão do habite-se parcial", e não para todo. o empreendimento. Afirma, ainda, que as medidas mitigat\xC3"... -
Acordao N° 1411921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Imóvel. Desvalorização por ausência de habite-se definitivo. Erro no laudo. Ausência de comprovação. Nova avaliação. Desnecessidade. Decisão mantida. 1 - inexiste erro no laudo de avaliação, produzido por avaliador especializado designado pelo juízo a quo, diante do simples fato de não ter estampado conclusão favorável aos...
...SENTENÇA. IMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE HABITE-SE. DEFINITIVO. ERRO NO LAUDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. ...de possuírem apenas a carta de habite-se parcial, não tiveram o seu preço desvalorizado em. comparação com outros ... -
Acórdão Nº 0805071-15.2013.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-04-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR....
...INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ...g) demora dos poderes públicos na concessão do "habite-se", parcial ou total definitivo, por razões independentes dos serviços e ... -
Processo nº 0006641-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DOS AUTORES. Autores/apelantes que alegam como causa principal para o pedido de rescisão do contrato atraso na entrega do imóvel. Previsão contratual...
...habite-se do imóvel foi . ...PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. . . . ... -
Acórdão Nº 0004452-45.2012.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. OBRAS REALIZADAS PELO BANCO RÉU QUE IMPEDIRAM A LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. POLUIÇÃO SONORA PELA AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SOLICITAÇÃO DO HABITE-SE QUE CABE UNICAMENTE AO PROPRIETÁRIO....
...OBRAS REALIZADAS PELO BANCO RÉU QUE IMPEDIRAM A LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. POLUIÇÃO SONORA PELA AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054918020154058300), 16-11-2021
PJE 0805491-80.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À CONSTRUTORA RÉ. 1. Apelações interpostas por Atyla...
...ência, mercê da sucumbência recíproca, em face do acolhimento parcial dos pedidos formulados contra a ré Sítio Viver Empreendimentos LTDA. ...-se o término da construção pela expedição do respectivo "habite-se" ou da entrega da unidade ao APELADO, prevalecendo o que ocorrer primeiro ... -
Processo nº 0249522-19.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 305) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido para (i) Declarar a Rescisão Do Contrato por Fato Da Demandante, Condenando a Ré a Devolver 75% Dos Valores Recebidos Em Razão Do Negócio, Excluída a Comissão de Corretagem, Com Correção Monetária a Partir de Cada Desembolso; (ii) Correção Monetária Pelo Índice Adotado Pela Corregedoria Geral Da Justiça. Juros...
...RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ . PARCIAL" PROVIMENTO PARA (i) Determinar a . rescisão contratual, com \xC2"...habite-se”, ou seja, até 25 de . Secretaria da ... -
Decisão Monocrática Nº 5045972-30.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2022
...ício regular de direito; ademais, afirmou já se ter concedido habite-se do imóvel não havendo motivo para o inadimplemento por parte da ... em 14.10.2020 (evento 1, documentação 5), verifica-se que é parcial e não foi averbado na matrícula do imóvel (evento 25, matrícula de ...
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Processo nº 0008537-84.2013.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: ELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM SEM JUSTIFICATIVA. QUITAÇÃO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO QUE ESTAVA INVIABILIZADA ATÉ A CONCESSÃO DO HABITE-SE. FINANCIAMENTO QUE SÓ FOI OBTIDO QUATRO MESES DEPOIS DO HABITE-SE, POSSIBILITANDO, ENTÃO, A IMISSÃO NA POSSE. MORA...
...ESTAVA . INVIABILIZADA ATÉ A CONCESSÃO DO HABITE-SE. . FINANCIAMENTO QUE SÓ FOI OBTIDO QUATRO MESES . ...DIMENSÃO DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DO . RECURSO. . . . A C Ó R D Ã O . . ...