habite-se parcial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR IRREGULARIDADES PERANTE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.AVENTADA RESPONSABILIDADE DAS PARTES RÉS PELA EMISSÃO DO HABITE-SE QUE, UMA NÃO VEZ NÃO EMITIDO, CULMINOU NA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E CONSEQUENTES PREJUÍZOS AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA....

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega de Unidade Imobiliária. Pretensão Indenizatória. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta por Ambas As Partes. 1) Incidência Do Cdc - a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de Consumo, a Análise Das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO/SUJEIÇÃO SO IMPETRANTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DOEDIFÍCIO ALVORADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.IMPETRANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE ALGUMAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO, PELAS IRREGULARIDADES EXISTENTES, EM TODA A EDIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO A

Direito processual civil e administrativo. Liquidação por arbitramento. Liquidação igual a zero. Laudo pericial. Ausência de desvalorização do imóvel. Presunção de veracidade. Ônus da prova. 1. A perícia técnica tem por objetivo auxiliar o juiz quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o qual o magistrado não possui. O art. 156 do código de processo civil confere ao...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANO MORAL OU SUA REDUÇÃO

Ementa: Apelação. Empreendimento Imobiliário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Repetição de Indébito. Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Atraso Na Entrega Da Unidade. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido Autoral para Condenar As Rés a Pagarem O Valor Correspondente a Um Aluguel Mensal por Atraso Na Entrega Da Unidade Adquirida, de Fevereiro de 2010 a Janeiro

Apelação cível. Consumidor e civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da área de lazer. Inadimplemento. Multa cominatória. Propaganda enganosa. Não ocorrência. 1. Ausente previsão contratual estabelecendo cronograma diferenciado para a entrega das áreas privativas e comuns, bem como prova de que o apelante tinha conhecimento da construção do empreendimento por etapas, resta...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sala Comercial Não Construída Pelo Incorporador, Titular Da Fração Ideal Do Terreno Correspondente À Unidade Não Concluída. Alegação de que Indevida a Contribuição por Imóvel Inexistente e Que, como Tal, Não Usufrui Dos Serviços Prestados Pelo Condomínio. 1- O Dever de Contribuir para As Despesas Comuns...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sala Comercial Não Construída Pelo Incorporador, Titular Da Fração Ideal Do Terreno Correspondente À Unidade Não Concluída. Alegação de que Indevida a Contribuição por Imóvel Inexistente e Que, como Tal, Não Usufrui Dos Serviços Prestados Pelo Condomínio. 1- O Dever de Contribuir para As Despesas Comuns...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMPROVADO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSADO PELA INCORPORADORA, PERFAZENDO 16 MESES APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTO. TERMO FINAL QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO DA EXPEDIÇÃO OU AVERBAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DEFLAGRADA CONTRA A COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA GARANTIA, ATÉ A LIBERAÇÃO DO HABITE-SE PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006848-86.2021.8.17.9000 AGRAVANTES: CLARISSA CAPELA GOMES E OUTROS AGRAVADOS: PREFEITURA DO RECIFE,SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA E LICENCIAMENTO, PLUS IMÓVEIS S.A. E GRUPO GENESE DE ENSINO

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPRADA NA PLANTA. SUSPENSÃO. JULGAMENTO DO RESP. PROSSEGUIMENTO. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por dano moral, comissão de...

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PROVA PELO RÉU DA EXISTÊNCIA DO HABITE-SE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR QUITADO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL POR PARTE...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobilária. Atraso Na Entrega Das Chaves. Atualização Monetária. Comissão de Corretagem. Lucros Cessantes. Dano Moral. Cuida-se de Demanda que Tem por Objeto Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção, Cingindo a Controvérsia sobre Os Danos Advindos Do Eventual Atraso Na Entrega Do Bem e sobre a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGRAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR 180 DIAS. ENUNCIADO N° 1 ¿ AVISO CONJUNTO CEDES/TJ 16/2015. PRAZO FINAL PREVISTO PARA AGOSTO DE 2015. IMÓVEL

Ementa: Ação de Conhecimento, Com Pedido de Antecipação de Tutela, Proposta Em Face de Construtora e de Incorporadora, Objetivando Os Autores a Condenação Das Rés À Entrega Do Imóvel Com O Respectivo "habite-se" Averbado, Bem como que Os Juros, Correção Monetária e Outros Encargos sobre O Saldo Devedor Sejam Computados a Contar de 05/11/2013, Além Da Condenação Das Rés Ao Pagamento Da Cláusula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. 1. Conforme estabelecido pelo enunciado n. 668 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré, Visando À Improcedência Total Dos Pedidos Ou, Alternativamente, À Redução Da Verba Compensatória de Danos Morais. 1) Milita Em Prol Da Parte Autora, Segundo Os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, COMO DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE PRETENDE MERA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES – PONTOS RECORRIDOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não cuidou a Embargante de apontar no acórdão vergastado, de forma objetiva, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo dos presentes...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA NÃO AVENTADA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Autora/apelada que Pagou Valores a Título de Mais Valia para Regularização de Imóveis de Cobertura. Ré/apelante que É Proprietária de Duas Coberturas e que Foi Beneficiada Pela Conduta Da Apelada. Apelante que Deverá Ressarcir O Valor Pago Pela Apelada, Sob Pena de Se Caracterizar Enriquecimento Sem Causa. Acerto Da Sentença. Recurso Desprovido.

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão Assim Ementado: "apelação Cível. Incorporação Imobiliária. Alegação Autoral de Atraso Na Entrega de Imóvel. Sentença de Procedência Parcial, Condenando As Rés À Entrega Do Imóvel, Ao Ressarcimento Dos Valores Cobrados a Título de Correção Monetária e Juros, e Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais, Arbitrada Em R$ 12.000,00, Sendo a...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0739599-98.2021.8.07.0000 Classe judicial: AR ? Ação Rescisória Autor: Distrito Federal Réus: JFE 22 Empreendimentos Imobiliários Ltda Due Capri Empreendimento Imobiliário Ltda Opportunity Fundo De Investimento Imobiliário D e c i s ã o Trata-se de Ação Rescisória