habite se parcial
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a ...". VETADO. ARTIGO 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 7. Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma unidade ...VIII - refinanciamento parcial dos créditos concedidos pelas sociedades de crédito imobiliário. § 1° ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal ...-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... até um ano daquela deliberação, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ... desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial", em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previs\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de ...habite-se" e de 10% (dez por cento) sôbre a que exceder de tal limite. § 2º As ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...habite-se; ou. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. II - em ...IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior;. V - cisão parcial; ou. VI - extinção da empresa. ARTIGO 31. A exclusão das microempresas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012. III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o ...ARTIGO 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. ...á relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. #Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997. ARTIGO 51. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º fica condicionada à ...ção de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção fundiária em decorrência do acolhimento, total ou parcial, das impugnações referidas nos § 1º e § 2º. § 4º A notificação ...árias que compõem a Reurb, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, das certidões negativas de tributos e de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...6o desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei. ... que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030007120184058502), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803000-71.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DAS...
... 18.01. Concluída a obra, expedido o alvará de HABITE-SE, bem como realizada a averbação da construção, a unidade objeto da ... concluída, eis que houve a expedição em 17/06/2016 do HABITE-SE PARCIAL do empreendimento e TOTAL da QUADRA 01 (documento de id. 4058502.2034930) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008771-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - VISTORIA DAS OBRAS E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE PARCIAL - PERDA DE OBJETO - AFASTADA - CAUSA MADURA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA O cumprimento da liminar, com a expedição de habite-se não esgota a prestação jurisdicional, dada a natureza provisória das medidas antecipatórias, impondo-se a...
..., em síntese, que a sentença deixou de observar particularidade do habite-se expedido pela autoridade coatora, em que consta expressamente: "o ... devidamente demonstrado o direito líquido e certo ao habite-se parcial, face à conclusão da primeira fase do empreendimento Residencial Bella ... -
Processo nº 0157332-37.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUNTADO PARCIALMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE PRAZO PARA EMISSÃO DO ¿HABITE-SE¿ DEFINITIVO. ¿HABITE-SE¿ PARCIAL EMITIDO. IMÓVEL JÁ ENTREGUE AOS AUTORES. FALTA DE COMPROVA
...HABITE-. SE” DEFINITIVO. “HABITE-SE” PARCIAL EMITIDO. . ... -
Processo nº 0143474-70.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. HABITE-SE PARCIAL QUE IMPEDIU A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACERTO DO JULGADO. A parte ré confessa em sua contestação que a razão
...HABITE... no contrato (Caixa Econômica Federal) foi a concessão parcial do habite-se. . ... -
Acórdão nº 2015/0293567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinári
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...0,10. III - Habite-se:. . a) até 200 metros quadrados .................................... ..., independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial, do tributo nos seguintes casos:. I - Cobrança ou pagamento de tributo ...
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Acórdão Nº 0301856-03.2017.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE PRETENDE DISCUTIR ALTERAÇÃO DE PROJETO DE PRÉDIO JÁ EDIFICADO E CONCESSÃO DE HABITE-SE PARCIAL ULTERIOR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTENDEM A DISCUSSÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AOS ATOS COATORES DE 2012 E 2014. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 2017. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 12.016...
... ALTERAÇÃO DE PROJETO DE PRÉDIO JÁ EDIFICADO E CONCESSÃO DE HABITE-SE PARCIAL ULTERIOR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTENDEM A DISCUSSÃO. ... -
Acórdão Nº 0002653-70.2010.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.DEMANDADOS QUE SE OPÕEM AO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE CULPA CONCORRENTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. QUEDA DE ESCADA EM INTERIOR DE PRÉDIO DE...
...íam o Alvará de Construção, Carta de Habitação, e ATESTADO DE HABITE-SE (Corpo de Bombeiros), fornecidos pelo município fiscalizador ...parcial acolhimento. I - Da culpa pela queda e morte do de cujus: Como se sabe, ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da ...§ 2o Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver ...
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Processo nº 0025369-02.2015.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXPEDIÇÃO DO ¿HABITE-SE¿ DENTRO DO PRAZO PACTUADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO
...EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” DENTRO DO PRAZO . PACTUADO. . DEMORA . NA . ...AUTORAL. . ALEGAÇÃO DE “HABITE-SE” PARCIAL" QUE NÃO . MERECE SER CONHECIDO, POR SE TRATAR DE\xC2"... -
Processo nº 0041913-64.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação Visando a Imissão Na Posse de Imóveis Adquiridos Depois de Alegado Atraso Na Sua Construção, Bem como Tutela Obrigacional e Indenizatória. Pleito de Tutela Antecipada, para Expedição de Mandado de Imissão Na Posse, Fixando Multa Diária. Decisão Indeferindo a Imissão Na Posse e Determinando À Ré que Proceda À Entrega Do Imóvel, Sob Pena de
...habite-se” parcial, . ... -
Processo nº 0018282-51.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Atraso Na Entrega de Imóvel Residencial Adquirido Em Construção. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. As Rés, Na Qualidade de Fornecedores de Serviço Integrantes Da Mesma Cadeia de Consumo, São Solidariamente Responsáveis Pelos Danos Causados Aos Consumidores, Na Forma Do Art. 7º, Parágrafo
...o nexo causal. . 4. . Necessidade do “habite-se” para se obter . ...parcial... -
Processo nº 0020029-76.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Antecipação de Tutela. Imissão Na Posse Do Imóvel. Decisão de Indeferimento Da Tutela. Recorrente que Alega Atraso Na Conclusão e Entrega Das Chaves e Quitação Integral Do Preço. Acervo FÁTICO-PROBATÓRIO que Corrobora a Alegação Do Agravante. Concessão de HABITE-SE Parcial Dos Imóveis Do Empreendimento. Pagamento Do Preço Do Bem
...CONCESSÃO DE HABITE-SE PARCIAL DOS . IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO. PAGAMENTO DO . ...