habite-se porto alegre
-
Acórdão nº 50033499720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. MURO IRREGULAR. DESOBEDIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CULPA DOS COMPRADORES. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA: O prazo de entrega da obra deve ser aquela fixado no contrato particular compra e venda, conforme proclama o STJ e esse...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... da demandada em entregar o imóvel com Habite-se, o que não ocorreu, porquanto demonstro o ... -
Acórdão nº 51897413220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO GALERIA XV DE NOVEMBRO. MANUTENÇÃO. 1. Recurso da parte agravante DAIANE RIBAS DE SOUZA MODAS EIRELI não conhecido, em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade. 2. A associação agravante, na medida em que...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... , possui Carta de Habitação/”habite-se” ... A 1ª CRB – Seção de Prevenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018 ... Desembargador ... proprietário até a expedição do habite-se, o regime jurídico das incorporações ...
-
Tragédia sem fim
... contratada por uma casa noturna de Porto Alegre negociou propina com funcionário da itura da cidade para a liberação de habite-se ... A negociação está em escutas telefônicas ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para ... onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a ... ÇÃO DO IGPM APÓS A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. PLEITO DE VALOR CERTO E DETERMINADO ...
-
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... José Roberto Sotero de Mello Porto ... Pós-graduado em Direito Privado pela UCAM ... Acesso à Justiça, Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988, p. 31 e ss.) ... sobre o bem 102 , dispensa do “habite-se” 103 , entre outras ... 4.9. Rejeição do ... -
Aspectos registrais
... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, ... ões, para dispensar a apresentação de habite-se e certidões negativas de tributos e ...
-
Acórdão nº 50060460420138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL, DEVER ACESSÓRIO, SUBMETE-SE AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PORQUANTO A REGRA DO ART. 206, § 3º, V, PRESCRIÇÃO TRIENAL, APLICA-SE À RESPONSABILIDADE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... do lote para o autor, já que falta o habite-se do clube do empreendimento, o qual não foi ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÃCIOS CONSTRUTIVOS NO MOMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua ... Porto Alegre: Síntese, 1998, p. 201 ... Cf ...
-
O controle da administração pública
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2015. pg. 26 ... de Imposto Sobre Serviços – ISS/Habite-se ... Nota-se que no caso do controle interno a ...
-
Acórdão nº 50028606120208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM HABITE-SE. PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR, COMO EXCLUDENTES, DEVEM TER ORIGEM EM FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS A CARGO DE QUEM DE OBRIGOU. ASSIM, SE RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... imóveis sem a correspondente carta de habite-se. Informa que a demandada foi autuada, em razão ... -
Registro de Imóveis
... Registro Civil das Pessoas Naturais. Porto Alegre: Sergio Antunes Fabris Ed., 2006. p. 100) ... ção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público ...
-
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE “HABITE-SE"”. O locador deve entregar o imóvel para a loca\xC3" ... e a administratora do imóvel locado Porto Alegre Imóveis, da qual era beneficiária, na ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Porto Alegre, vol. 31, n. 94, p. 203-317, jun./2004, p ... 280) e o registro do habite-se" na matrícula do imóvel (Av-2 na matrícula de n\xC2" ...
-
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... Revista da Procuradoria-Geral do Município Porto Alegre. Porto Alegre: Unidade Editorial da ... , não sendo necessária certidão de habite-se. 44 ... Observa-se que a intenção é, sem ... -
Título III - Da acessibilidade
... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua ... 11. ed. Rev. Atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012, p ...
-
Decisões Monocráticas nº 849466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2014
... CARTA DE HABITE-SE ... EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE OUTORGA ONEROSA ... Porto ... Recte.(s) : Unimed Porto Alegre ...
-
Condomínio edilício
... é adquirida com a concessão do “habite-se” pela Prefeitura do Município para que haja a ... Porto Alegre: SAFabris, 2004, p. 202 ... 57 SARLET, ...
-
Aspectos registrais
... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, ... ões, para dispensar a apresentação de habite-se e certidões negativas de tributos e ...
-
Acórdão nº 50356171020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRAS DO ENTORNO DO ESTÁDIO ARENA. ALBIZIA EMPREENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL AFASTADA. HABITE-SE. SUSPENSÃO POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. DANO EMERGENTE. DANO MORAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É evidente...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... entrega do imóvel para uso do autor ("habite-se" definitivo e entrega das chaves), corrigidos ... -
Acórdão nº 50351489520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL. ELEMENTARES DO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... na promessa de regularizar o habite-se de sua residência junto a Prefeitura Municipal ... -
Acórdão nº 50083238020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENS IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. EMBARGO DE OBRA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 443/CJF. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL: "DATA DO HABITE-SE". ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. MORA. VERIFICA-SE O EFETIVO
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... -11-2016, data essa em que concedido o habite-se ... Argumentou não ser devida a indenização ... -
Acórdão nº 50145378720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015. TERMO FINAL. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONVENÇÃO. MULTA DIÁRIA. A MEDIDA COERCITIVA É PLENAMENTE CABÍVEL PARA CASOS COMO O DOS AUTOS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 537, CAPUT, DO CPC/2015, NÃO HAVENDO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... da sala em função da ausência de habite-se, o que dificulta sua locação ou venda. ... -
Acórdão nº 50113610420198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA E REGULARIDADE DA IMPETRAÇÃO REPRESSIVA. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONDICIONAMENTO DO "HABITE-SE" AO PAGAMENTO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. 1. INEXISTE NULIDADE NA SENTENÇA PELA COMPREENSÃO DE QUE A IMPETRAÇÃO DO WRIT, QUANTO À QUESTÃO DA
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ... Habite-se" postulado (obra n. 15496), não podendo este ...