habitualidade clt

Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-28.2006.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT. Este c. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 102, no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso...

... 457 da CLT. Não há especificidade nos arestos colacionados que apreciam tão-somente a habitualidade no pagamento da gratificação em tratar acerca da vinculação com a participação nos lucros. Recurso de revista não conhecido. VANTAGENS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4880/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-RR-757.091/01.6 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Constatando-se que o entendimento esposado pelo v. acórdão recorrido diverge dos julgados paradigmas trazidos a cotejo, é admissível o recurso de revista, com fulcro na alínea "a", do artigo 896, da CLT. Agravo...

... ), não possui caráter indenizatório, pois visa à retribuição pecuniária pelo exercício da atividade perigosa e, uma vez pago com habitualidade, reveste-se de natureza salarial, nos termos do artigo 457 da CLT, sendo cabível seu reflexo sobre as verbas salariais e resilitórias. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4880/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Constatando-se que o entendimento esposado pelo v. acórdão recorrido diverge dos julgados paradigmas trazidos a cotejo, é admissível o recurso de revista, com fulcro na alínea "a", do artigo 896, da CLT. Agravo provido e convertido em...

... ), não possui caráter indenizatório, pois visa à retribuição pecuniária pelo exercício da atividade perigosa e, uma vez pago com habitualidade, reveste-se de natureza salarial, nos termos do artigo 457 da CLT, sendo cabível seu reflexo sobre as verbas salariais e resilitórias. Recurso de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001180-08.2016.5.06.0193), 02-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. I - VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se consideram parcela in natura, as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão...

... NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se consideram parcela in natura, as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21914/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não houve a omissão apontada a ensejar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os dispositivos havidos por violados. Não conheço. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ANUAL. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO. É cabível a aplicação analógica, procedida pelo Regional, do Enunciado 253/TST ao caso, na medida em que, se a gratificação paga semestralmente...

... deve com maior justiça reger a hipótese da gratificação paga anualmente, pois o cumprimento do menos se vislumbra o pressuposto da habitualidade. Incide , dessa maneira, o óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Não conheço ... HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. A Revista não merece ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25757/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
FGTS. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL As gratificações ajustadas, a que alude o artigo 457, § 1º, da CLT, são aquelas que possuem características de habitualidade e periodicidade. Assim, apenas as denominadas gratificações ajustadas e, portanto habituais e periódicas aderem à remuneração do trabalhador. Se a gratificação ocorreu apenas em função da rescisão contratual incentivada, conforme...

... ÇÃO ESPECIAL As gratificações ajustadas, a que alude o artigo 457, § 1º, da CLT, são aquelas que possuem características de habitualidade e periodicidade. Assim, apenas as denominadas gratificações ajustadas e, portanto habituais e periódicas aderem à remuneração do trabalhador ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11704-94.2014.5.03.0168) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA O Eg. TRT registrou que o trabalho do Reclamante, conquanto externo, não era incompatível com o controle de jornada. Entender de maneira diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula nº 126....

... PAGAMENTO DA PARCELA 14º SALÁRIO ... O acórdão regional consignou que a parcela 14º salário era paga com habitualidade. Assim, tal pagamento, a teor do art. 457 da CLT, integrou à remuneração do Reclamante para todos os efeitos legais. Julgados ... Agravo de ...
Acórdão Nº 0020888-65.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que o autor recebia salário superior ao do paradigma, restando afastado, de plano, o pleito de recebimento de diferenças decorrentes de equiparação salarial. Recurso ordinário do reclamante não provido no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Caso em que o regime de banco...

... 59, § 2º, da CLT. Ainda, o regime de compensação semanal é inválido diante da habitualidade da sobrejornada, na forma da Súmula nº 85, IV, do TST. Recurso ordinário da reclamada não provido no tópico ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-73.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto aos acordos de compensação de horários, o Tribunal Regional deixou consignado que a invalidade dos controles de jornada como prova de horário invalida o regime de compensação de jornada. Em relação à devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida e honorários assistenciais, embora a decisão tenha sido contrária...

... O Tribunal Regional, com fulcro no art. 457 da CLT, decidiu pela integração das remunerações variáveis ao salário em face da habitualidade com que eram pagas à reclamante. Trata-se, portanto, de questão interpretativa, sendo certo que, nos termos do consignado na Súmula 221 do TST, ...
Acórdão Nº 0020969-02.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS. Hipótese em que inexiste nos autos prova de que ausência de cumprimento das obrigações trabalhistas tenham causado dano à personalidade do reclamante a justificar o pagamento de indenização a título de danos morais. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no ponto. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. MINUTO A...

... 58, § 1º da CLT, não se encontra caracteriza a " habitualidade" \" que faz referência o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do C. TST, capaz de invalidar o regime compensatório. Apelo da reclamada que se d\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41174/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRESCRIÇÃO PARCIAL. FGTS. Sem objeto o recurso, por falta de sucumbência. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Paradigmas inservíveis ao confronto, porque impróprios, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT, ou inespecíficos, em conformidade com o Enunciado nº 296 do TST. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MONITOR DE TRANSPORTE. Ciente de o Colegiado de origem não ter dirimido a controvérsia...

... habitualidade da gratificação de férias, paga sob determinadas condições; e o art. 457 da CLT discute a parcela paga com habitualidade. Recurso não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001232-86.2012.5.06.0017), 05-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. HABITUALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 468, DA CLT, DAS SÚMULAS 51, I, 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413, DO C. TST. A adesão posterior da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou a fixação da...

... PERCEP Ç Ã O DO VALE-ALIMENTA Ç Ã O COM NATUREZA JUR Í DICA SALARIAL. HABITUALIDADE. ALTERA Ç Ã O CONTRATUAL POSTERIOR ATRIBUINDO CAR Á TER INDENIZAT Ó RIO À PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. INCID Ê NCIA DO ARTIGO 468, DA CLT, DAS S ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156300-12.2007.5.06.0144 (01563-2007-144-06-00-0)), 08-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 457, §1º, CONSOLIDADO. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, verbis: “Integram o salário, não só a importância fixa...

... 477, § 8 º , da CLT é o sal á rio do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, § 1 º , da CLT, verbis: “ Integram o sal á rio, n ã o s ó a import â ncia fixa estipulada, como tamb é m as ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8835/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
PROC. Nº TST-RR-473.662/1998.1 RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO - SUPRESSÃO. Não há no caso confundir o benefício assistencial do PAT com a ajuda-alimentação paga por ajuste expresso ou tácito entre as partes. Pago o benefício por mais de vinte (20) anos sem interrupção, é irrecusável seu cunho salarial, que exsurge da habitualidade do pagamento da...

... Pago o benefício por mais de vinte (20) anos sem interrupção, é irrecusável seu cunho salarial, que exsurge da habitualidade do pagamento da vantagem (art. 458 da CLT). Recurso não admitido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
Acórdão Nº 0020266-98.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA PLR. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO. As gratificações semestrais consistem em parcela remuneratória, nos termos do art. 457, § 1°, da CLT, tendo em vista a periodicidade, uniformidade e habitualidade da parcela. A própria norma coletiva que estabelece a parcela determina seu cálculo sobre o salário-base acrescido das verbas...

... 457, § 1°, da CLT, tendo em vista a periodicidade, uniformidade e habitualidade da parcela. A própria norma coletiva que estabelece a parcela determina seu cálculo sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88400-07.2003.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, da análise do conjunto probatório, consignou que os registros de horário juntados aos autos demonstram a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante. Assim, chegar à conclusão diversa, como pretende o reclamado, somente mediante o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, cuja incidência...

... Por outro lado, ainda que assim não fosse, em face da habitualidade com que eram pagas, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 264 do TST. Recurso de revista não conhecido ... AUMENTO DA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1105801/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FIPs - REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. O reconhecimento das horas extras é tema que se esgota nas instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, que não podem ser revalorizados (Súmula 126/TST). O aresto regional, observada a prova, chegou ao reconhecimento da sobrejornada porque as folhas de presença não espelhavam a verdade,

... 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Por fim, reconhecida a habitualidade do labor suplementar, são cabíveis os reflexos das horas extras nas férias (Súmula 151 do TST) ... Agravo improvido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FIPs - REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. O reconhecimento das horas extras é tema que se esgota nas instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, que não podem ser revalorizados (Súmula 126/TST). O aresto regional, observada a prova, chegou ao reconhecimento da sobrejornada porque as folhas de presença não espelhavam a verdade,

... 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Por fim, reconhecida a habitualidade do labor suplementar, são cabíveis os reflexos das horas extras nas férias (Súmula 151 do TST) ... Agravo improvido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FIPs - REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. O reconhecimento das horas extras é tema que se esgota nas instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, que não podem ser revalorizados (Súmula 126/TST). O aresto regional, observada a prova, chegou ao reconhecimento da sobrejornada porque as folhas de presença não espelhavam a verdade,

... 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Por fim, reconhecida a habitualidade do labor suplementar, são cabíveis os reflexos das horas extras nas férias (Súmula 151 do TST). Agravo improvido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1105801/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FIPs - REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. O reconhecimento das horas extras é tema que se esgota nas instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, que não podem ser revalorizados (Súmula 126/TST). O aresto regional, observada a prova, chegou ao reconhecimento da sobrejornada porque as folhas de presença não espelhavam a verdade,

... 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Por fim, reconhecida a habitualidade do labor suplementar, são cabíveis os reflexos das horas extras nas férias (Súmula 151 do TST). Agravo improvido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se admite o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fundado em divergência jurisprudencial. OJ nº 115, da SDI-1 do TST. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ARESTO INESPECÍFICO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se presta à comprovação de divergência...

... Artigo 896, § 4º, da CLT ... HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos transcritos para confronto são oriundos de Turma do TST, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se admite o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fundado em divergência jurisprudencial. OJ nº 115, da SDI-1 do TST. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ARESTO INESPECÍFICO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se presta à comprovação de divergência...

... Artigo 896, § 4º, da CLT ... HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos transcritos para confronto são oriundos de Turma do TST, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se admite o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fundado em divergência jurisprudencial. OJ nº 115, da SDI-1 do TST. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ARESTO INESPECÍFICO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se presta à comprovação de divergência...

... Artigo 896, § 4º, da CLT ... HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos transcritos para confronto são oriundos de Turma do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000056-20.2019.5.02.0341) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Insurge-se o autor contra a decisão que manteve o não reconhecimento do vínculo empregatício. O Tribunal consignou não ter sido provada a subordinação hierárquica, habitualidade

... O Tribunal consignou não ter sido provada a subordinação hierárquica, habitualidade e pessoalidade, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 3º da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 5685-57.2014.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS EM NORMA INTERNA EMPRESARIAL NÃO APLICADA. Demonstrada contrariedade à Súmula 452 do TST, nos termos do art. 896, alínea a , da CLT. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso de...

... Agravo de ... instrumento não provido ... HORAS EXTRAS DEVIDO AO REPOUSO SEMANAL SUPRIMIDO. HABITUALIDADE. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ... DE JORNADA ... O texto transcrito no recurso de revista não consta no acórdão regional e, ...