habitualidade clt

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO LEGAL DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Improvada a fidúcia especial, inviabiliza-se o enquadramento jurídico na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da sexta diária. Revista não conhecida, no tema. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. -Computam-se no cálculo do repouso as horas...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. REGIME 14X21. TRABALHO EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VENDEDOR EXTERNO. FATO OBSTATIVO DO DIREITO AO CONTROLE DE JORNADA E ÀS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA EMPREGADORA. Ao sustentar o fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo Reclamante, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova (art. 818, inciso II, da CLT). Não há prova oral robusta pela incompatibilidade do labor externo e o controle de horários. Desse modo, acaso

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. HABITUALIDADE. O art. 193, I, da CLT prevê, dentre as atividades ou operações passíveis de pagamento de adicional de periculosidade, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador à explosão. In casu, o autor, ao realizar o...

VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. Segundo a legislação brasileira, o vínculo de emprego resta caracterizado quando presentes, de forma inequívoca e concomitante, os requisitos estabelecidos pelos arts. 2º e 3º, da CLT, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, ou seja, quando o trabalhador prestar serviços, de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Nas hipóteses em que não demonstrado que o ticket-refeição foi instituído por meio de norma coletiva e com atribuição de natureza indenizatória nem que a empresa aderiu ao PAT e em que não há dúvidas de que o benefício foi pago com habitualidade, incide a regra geral prevista no art. 458 da CLT e na Súmula 291 do TST, de acordo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 264, DO C. TST E DO ART. 547, §1º, DA CLT. Compõem a base de cálculo das horas extras não somente o salário do empregado, que se compreende como tal todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, e da Súmula 264, do C. TST. Agravo de Petição a

RECURSO ORDINÁRIO. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida da empregada quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão pela qual tem a verba...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TICKET-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura a verba paga com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida da empregada quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade da sua concessão, razão pela qual tem a verba natureza indenizatória....

EMENTA Município de Gravataí. Incentivo Financeiro PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica ) e Gratificação Adicional. Parcelas de natureza salarial, na forma do art. 457, parágrafo primeiro, da CLT, tendo em vista a habitualidade no seu pagamento e a finalidade de contraprestar o serviço realizado. Integrações devidas. Sentença confirmada.

RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO SALARIAL DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO DA MULHER. Caracterizadas as horas extras, decorrentes, inclusive da supressão do intervalo intrajornada e intervalo previsto no artigo 384 da CLT, tendo se desincumbido satisfatoriamente a reclamante, no que toca à habitualidade do labor extraordinário; resta devido o pagamento como horas extras. Aplicável, contudo, a OJ 394 do C.TST,...

EMENTA Município de Gravataí. Incentivo Financeiro PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) e Gratificação Adicional. Parcelas de natureza salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, tendo em vista a habitualidade no seu pagamento e a finalidade de contraprestar o serviço realizado. Integrações devidas. Sentença confirmada.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. A legislação trabalhista impõe ao empregador, em muitas oportunidades, a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Dentre elas podem ser destacado os recibos de pagamento de salário (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE - HORAS NOTURNAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa...

VÍNCULO DE EMPREGO - LABOR EM PERÍODOS DE TEMPORADA - EVENTOS DE PERIODICIDADE MENSAL FORA DA ÉPOCA DE TEMPORADA - HABITUALIDADE - ART. 3º DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego da Trabalhadora que, ao longo de 7 anos, na função de camareira e cozinheira, desempenhou serviços nas dependências do Hotel Reclamado, tanto em períodos de temporada,...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA E DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. O reclamante, em contraminuta e em contrarrazões, argui preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento e do recurso de revista, respectivamente, por irregularidade de representação processual em virtude do não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O prêmio pago com habitualidade integra o salário do obreiro, a teor do art. 457, § 1º, da CLT. Ilesos, portanto, os dispositivos aventados, e inespecíficos os arestos trazidos a confronto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. Integração de prêmios pagos com habitualidade. Art. 457/CLT. Arestos que carecem de especificidade. Enunciado 23 e 296. Recurso de Revista que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. Integração de prêmios pagos com habitualidade. Art. 457/CLT. Arestos que carecem de especificidade. Enunciado 23 e 296. Recurso de Revista que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIOS. HABITUALIDADE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I. Percebidos os anuênios de forma habitual, e em decorrência de previsão em norma regulamentar, o direito incorpora-se ao patrimônio do empregado, e, portanto, a sua supressão caracteriza prejuízo ao reclamante, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT e pela...