habitualidade clt

Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-47.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. A alteração do polo passivo da causa se relaciona ao elemento constitutivo da ação concernente às partes, não se confundindo com o pedido, sendo estranha à matéria disciplinada no art. 286 do CPC. Não vislumbrada afronta ao art. 460 do CPC,...

... VERBAS PAGAS POR TERCEIRO AO EMPREGADO. GUELTAS. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO. Não viola o art. 457 da CLT decisão em que reconhecida a natureza remuneratória dos valores pagos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 848-64.2019.5.08.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não

... Agravo ... desprovido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS INFLAMÁVEIS. HABITUALIDADE. SÚMULA ... Nº 126 DO TST ... Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-05.2017.5.06.0006), 07-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS PAGOS COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ARTIGO 457, §1º, DA CLT. Os prêmios pagos com habitualidade pelo empregador, por possuírem nítido caráter contraprestativo, equiparam-se às gratificações ajustadas de que trata o artigo 457, §1º, da CLT, com redação anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, integrando o salário para todos os fins.Recurso patronal...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-47.2016.5.06.0313), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SIMILARES. PARCELAS PAGAS EM PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO RECLAMADO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) E ANTES QUE AS VERBAS PASSASSEM A SER REGULADAS POR NORMAS COLETIVAS ATRIBUINDO-LHES NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não se trata, no caso, de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos moldes da Súmula 294 do TST,

... do autor, que se renovava mês a mês em que o reclamado deixou de observar a natureza salarial das parcelas, que eram concedidas, com habitualidade (art 458/CLT), desde o início do pacto laboral, por normativo interno. Incidência da diretriz perfilada na Orientação Jurisprudencial n.º 413 do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8640-67.2008.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Em face de o Tribunal Regional ter determinado a incidência do adicional por tempo de serviço no repouso semanal remunerado, verifica-se, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento, a fim de determinar o...

... ção do abono convencional à remuneração do reclamante, sob o enfoque do artigo 457, § 1º, da CLT, uma vez que era pago com habitualidade, sem nada mencionar a respeito do conteúdo da norma coletiva. Nesse quadro, não se vislumbra as violações invocadas. Precedentes ... Não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001578-80.2015.5.06.0001), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão pela qual tem a verba...

... NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MEIO DE COOPERATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o Regional, a hipótese fática dos autos demonstra que a irregularidade da contratação deveu-se ao desatendimento, pelo próprio Estado do Amazonas, às leis que regem o contrato por meio de cooperativa, que, na hipótese, foi criada apenas com o intuito de...

... 9º da CLT). E, ainda: que presentes estavam os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT). Assim, plena resta a possibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego, in casu ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190540-97.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual deferidas horas extras pela demonstração do labor extraordinário - impede o acolhimento das alegadas ofensas legais. Incidência da Súmula 126. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS.

... Apelo avesso a quaisquer das vias do art. 896 da CLT. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE. Ao decidir com base em normas coletivas, sem transcrevê-las, o Tribunal Regional fixou a moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330/TST. TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Afigura-se impossível visualizar contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, porquanto o Regional, embora consigne a existência de ressalva aposta pelo reclamante no recibo de quitação, não revela quais os pedidos formulados na inicial e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Recurso de revista não...

... Recurso de revista não conhecido. 2. PRÊMIO. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O prêmio pago com habitualidade pela empresa integra o salário do obreiro, a teor do art. 457, § 1o, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14280/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330/TST. TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Afigura-se impossível visualizar contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, porquanto o Regional, embora consigne a existência de ressalva aposta pelo reclamante no recibo de quitação, não revela quais os pedidos formulados na inicial e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Recurso de revista não...

... Recurso de revista não conhecido ... 2. prêmio. habitualidade no pagamento. integração ao salário. O prêmio pago com habitualidade pela empresa integra o salário do obreiro, a teor do art. 457, § 1o, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14280/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330/TST. TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Afigura-se impossível visualizar contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, porquanto o Regional, embora consigne a existência de ressalva aposta pelo reclamante no recibo de quitação, não revela quais os pedidos formulados na inicial e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Recurso de revista não...

... Recurso de revista não conhecido. 2. PRÊMIO. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O prêmio pago com habitualidade pela empresa integra o salário do obreiro, a teor do art. 457, § 1o, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330/TST. TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Afigura-se impossível visualizar contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, porquanto o Regional, embora consigne a existência de ressalva aposta pelo reclamante no recibo de quitação, não revela quais os pedidos formulados na inicial e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Recurso de revista não...

... Recurso de revista não conhecido. 2. PRÊMIO. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O prêmio pago com habitualidade pela empresa integra o salário do obreiro, a teor do art. 457, § 1o, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330/TST. TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Afigura-se impossível visualizar contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, porquanto o Regional, embora consigne a existência de ressalva aposta pelo reclamante no recibo de quitação, não revela quais os pedidos formulados na inicial e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Recurso de revista não...

... Recurso de revista não conhecido ... 2. prêmio. habitualidade no pagamento. integração ao salário. O prêmio pago com habitualidade pela empresa integra o salário do obreiro, a teor do art. 457, § 1o, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-43.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa da primeira Reclamada, tendo em vista que a prova testemunhal indeferida tinha como objetivo somente a contraprova ao depoimento da testemunha do Autor, a qual também não foi ouvida. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A decisão...

... , com base nos recibos de pagamento, concluiu que a parcela "remuneração por desempenho" detinha natureza salarial, tendo em vista a habitualidade de seu pagamento. Incólume, portanto, o art. 457 da CLT. De outra parte, o aresto transcrito para a comprovação de divergência jurisprudencial é ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000229-42.2015.5.06.0001), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. O rito trabalhista é presidido pelo princípio da informalidade. É necessário que na petição inicial exista uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, na forma do art. 840, §1º, da CLT. E tal condição se verifica nos autos. Reconhecida a habitualidade da prestação...

... 840, §1º, da CLT. E tal condição se verifica nos autos. Reconhecida a habitualidade da prestação do labor extraordinário, dou provimento ao recurso obreiro, neste ponto, para condenar a reclamada ao pagamento das referidas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001238-15.2015.5.06.0009), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão pela qual tem a verba...

... NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1306-33.2015.5.09.0121) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIO DE HABITUALIDADE FIXADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. PARCELAS VINCENDAS. Diante da aparente violação do art. 71, caput, da CLT, no que toca ao intervalo intrajornada, e da possível afronta do art. 323 do CPC/15, quanto às parcelas vincendas, deve ser admitido o processamento do recurso de revista, em ambos os temas. Agravo de instrumento de...

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ... GDCCAS/kl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIO DE HABITUALIDADE FIXADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL ... PARCELAS VINCENDAS. Diante da aparente violação do art. 71, caput, da CLT, no que toca ao intervalo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-77.2012.5.06.0004), 10-12-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AJUDA DE CUSTO. PARCELA FIXA PAGA COM HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O artigo 458 da CLT dispõe que 'compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuários e outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer...

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. AJUDA DE CUSTO. PARCELA FIXA PAGA COM HABITUALIDADE. NATUREZA JUR Í DICA SALARIAL. O artigo 458 da CLT disp õ e que mpreende-se no sal á rio, para todos os efeitos legais, a alimenta ç ã o, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-36.2012.5.06.0141), 21-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. COMPLEXO REMUNERATÓRIO. SALÁRIO BASE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No título judicial transitado em julgado há determinação expressa de que seja observada a evolução salarial. E, do artigo 457, da CLT, caput e parágrafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade compõe a remuneração do empregado, pouco importando o rótulo...

... E, do artigo 457, da CLT, caput e par á grafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade comp õ e a remunera ç ã o do empregado, pouco importando o r ó tulo que lhe é atribu í do, se visa à retribui ç ã o da presta ç ã o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1365-56.2015.5.02.0043) 02-05-2018

... , reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, visto que preenchidos os requisitos previstos no artigo 3° da CLT (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade) ... Isso porque , durante todo o período contratual, ... o autor prestou serviços exclusivamente em favor da ...
Acórdão Nº 0020706-71.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
EMENTA Integração das parcelas variáveis. A alegação de caráter indenizatório atribuída aos prêmios, bônus e comissões com o intuito de obstar a aplicação da Súmula 93 do TST e do artigo 457, § 1º, da CLT não prospera. As importâncias eram pagas com habitualidade, atraindo a natureza salarial da parcela. Aplicação da Súmula 93 do TST.

... As importâncias eram pagas com habitualidade, atraindo a natureza salarial da parcela. Aplicação da Súmula 93 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001432-24.2016.5.06.0221), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. NORMA COLETIVA QUE NÃO ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS DEFERIDOS. Nos termos do art. 458, da CLT a alimentação fornecida com habitualidade, por força de contrato ou costume, ao empregado integra a remuneração para todos os fins. Nesse...

... INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS DEFERIDOS. Nos termos do art. 458, da CLT a alimentação fornecida com habitualidade, por força de contrato ou costume, ao empregado integra a remuneração para todos os fins. Nesse contexto, ressalte-se ser possível alterar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54773/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
GRATIFICAÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. 1. Gratificação, prevista em norma coletiva, ostenta natureza salarial se paga com habitualidade, periodicidade e uniformidade, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, devendo integrar o salário do Empregado para todos os fins. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO ... 1. Gratificação, prevista em norma coletiva, ostenta natureza salarial se paga com habitualidade, periodicidade e uniformidade, nos termos do artigo ... 457, § 1º, da CLT, devendo integrar o salário do Empregado para todos os fins ... 2 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-24.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....

... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 7. "ABONO SALARIAL". "HORAS REDUÇÃO". "COMPLEMENTO ESPECIAL". PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE. Ao decidir com base em normas coletivas, sem transcrevê-las, o Regional fixa moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-729/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, restaram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), é a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 11

... 9º ... da CLT) e que, também, restaram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da ... CLT), é a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/88, competente para ...