habitualidade clt

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pela análise do conjunto probatório, entendeu caracterizada a relação de empregado, uma vez preenchidos todos os requisitos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO MENSAL. NATUREZA SALARIAL. O Regional consignou que as Leis Municipais concederam o pagamento de abono a todos os servidores municipais, sem distinção, cuja parcela era paga de forma habitual. Desse modo, constada a habitualidade no pagamento do abono e diante do fato de os servidores serem contratados sob a égide da CLT, o Regional, determinando

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 desta Corte). "FACTUM PRINCIPIS". O Tribunal Regional, rejeitou a alegação de "factum principis", como

RECURSO ORDINÁRIO. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. De acordo com o regramento vigente à época do ajuizamento da presente demanda e da formulação do pedido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas...

RETORNO DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CONDICIONADA À CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. "PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE CONFIGURADA. Do subsídio de provas constante nos autos, restou amplamente comprovado que o hospital recorrente, para mascarar a relação empregatícia, obrigava o trabalhador médico à constituição de uma pessoa jurídica como condição para a prestação de serviços. De fato,

RECURSO ORDINÁRIO. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão pela qual tem a verba...

RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO. NÃO EVENTUALIDADE. A verificação do requisito da habitualidade (não eventualidade), na perspectiva dos arts. 2º e 3º da CLT, parte da análise conjunta de três teorias. O entendimento doutrinário dominante indica que deve-se observar o que diz a teoria do evento, a teoria dos fins do empreendimento e a teoria da fixação jurídica (a teoria da descontinuidade, que prega...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCCS. NÃO-CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. NATUREZA JURÍDICA. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso apresentado de forma desfundamentada, diante da não-indicação pela parte dos pontos tidos como omissos na decisão hostilizada, não encontra arrimo no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DAS FIPs. O decisum recorrido proclamou a desconsideração das...

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. A expressão “salário”, prevista no art. 447, § 8°, da CLT, engloba todas as verbas pagas com habitualidade, fixas ou variáveis. Assim, consoante regra contida no art. 457, § 1º, da CLT, “Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REMUNERAÇÃO PAGA À BASE DE PRODUÇÃO - HABITUALIDADE - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS - INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 457 DA CLT. 1. Paga, com habitualidade, a remuneração à base de produção, essa parte variável compõe a base de cálculo para fins de apuração do saldo de salário e demais verbas rescisórias, sendo neste...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. Provadaa condição de trabalhador avulso do reclamante, ante a ausência, na prestação dos serviços, dos requisitos legais previstos no art. 3º, da CLT, que configuram a relação de emprego, a saber: habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, não há como se reconhecer o vínculo empregatício entre as

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o Regional, a hipótese fática dos autos demonstra que a irregularidade da contratação deveu-se ao desentendimento, pelo próprio Estado do Amazonas, às leis que regem o contrato por meio de cooperativa, que, na hipótese, foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO PAGO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. A decisão exequenda deferiu "...o pagamento de 1h por dia de trabalho, com o acréscimo de 50%, do marco prescricional à rescisão contratual, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, e Súmula 437 do C. TST, mais reflexos, pela habitualidade, nos correspondentes...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. DEPÓSITO

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. DEPÓSITO

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Inválido. Inteligência do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Registros horários acostados ao processo a revelar que a reclamante, com habitualidade, laborava em jornadas superiores a dez horas diárias.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, e dar parcial provimento ao apelo obreiro, apenas, para condenar a ré a pagar o feriado de 30/03/2013, em dobro, com reflexos, apenas, no FGTS, em razão da ausência de habitualidade. Cumprindo a previsão do artigo 832, §3°,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. A jurisprudência da C. SDI é no sentido de não deter natureza salarial o pagamento da participação nos lucros ou resultados na empresa, reconhecendo como válida a norma coletiva que, expressamente, retratando a vontade de sindicato profissional e empresa, dispôs que o pagamento da participação nos...