habitualidade clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-521/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a realidade demonstrada nos autos, ficou configurado que a cooperativa COOTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT). E, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação de emprego entre a Reclamante

    ... 9º ... da CLT). E, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da ... CLT), evidenciando a relação de emprego entre a Reclamante e o Estado do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-659/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a realidade demonstrada nos autos, ficou configurado que a cooperativa COOTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT). E, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação de emprego entre o...

    ... 9º ... da CLT). E, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da ... CLT), evidenciando a relação de emprego entre o Reclamante e o Estado do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2037/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. A controvérsia acerca da vinculação da gratificação semestral, devida aos empregados do BANESPA, aos lucros da empresa não ficou definida nas instâncias recorridas, resultando inafastável, in casu, a natureza salarial da verba, haja vista

    ... empresa não ficou definida nas instâncias recorridas, resultando inafastável, in casu , a natureza salarial da verba, haja vista a habitualidade com que era concedida (Inteligência do artigo 457, § 1º, da CLT). Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-14.2015.5.06.0020), 13-09-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO COMPARTILHADO. Por força do art. 458, caput, da CLT, em regra, o auxílio-alimentação pago de forma graciosa, com habitualidade, possui natureza salarial. Na hipótese dos autos, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS logrou êxito em demonstrar a natureza indenizatória da parcela, desde a sua instituição, por...

    ... CUSTEIO COMPARTILHADO. Por força do art. 458, caput , da CLT, em regra, o auxílio-alimentação pago de forma graciosa, com habitualidade, possui natureza salarial. Na hipótese dos autos, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS logrou êxito em demonstrar a natureza ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001205-44.2014.5.06.0014), 14-07-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 457 DA CLT. 1. As normas coletivas pactuadas concedem uma regra diferenciada pela prestação de serviços em dias destinados ao repouso, pois este é pago a 200% e calculado "sobre o

    ... Dessa expressão se extrai a interpretação de que sua base cálculo é composta de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e que detêm natureza salarial, na forma do art. 457 da CLT. Assim, os anuênios e funções gratificadas recebidas pelo empregado devem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-142/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002

    1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a realidade demonstrada nos autos, base da decisão Regional, ficou configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a...

    ... 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação de emprego entre a Reclamante e o Estado do Amazonas. E, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127-40.2014.5.15.0054)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida. O Tribunal Regional entendeu configurado o assédio moral, ensejador da indenização em comento. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento...

    ... relativas ao DSR com reflexos, tendo em vista a habitualidade das horas extraordinárias ... verificadas na análise da prova produzida. Aplicou o entendimento da Súmula 85, IV, do c ... TST, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2003
    ... 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e o Estado do Amazonas é a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
    ... 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e o Estado do Amazonas é a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
    ... 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e o Estado do Amazonas é a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-894/1996-009-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
    ... No tocante à inexistência de habitualidade, não apontou o recorrente as hipóteses previstas no art. 896 da CLT, encontrando-se desfundamentado o recurso. Não conheço ... 5. DEVOLUÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0000427-32.2014.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018

    EMENTA PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que, relativamente à natureza jurídica do prêmio "avaliação de desempenho", possui caráter salarial, uma vez que pago de forma habitual, observando-se que o fato gerador para o pagamento da parcela é de natureza contraprestativa, porquanto objetiva estipular, como condição do seu pagamento, o atingimento de metas. Assim, a parcela se afigura...

    ... Assim, a parcela se afigura complemento ao salário do empregado. Nesse sentido, quando paga com habitualidade deve integrar as demais verbas, na forma do artigo 457, §1º, da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1691/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
    ... Lei Municipal nº 2.547/90 e regulamentado pelo decreto nº 3.449/90, a servidores vinculados ao regime da CLT, de forma gratuita, com habitualidade e em retribuição aos serviços prestados, constituindo verdadeiro salário in natura, não havendo como afastar a incidência dos artigos 458 e 468 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1681/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
    ... Lei Municipal nº 2.547/90 e regulamentado pelo decreto nº 3.449/90, a servidores vinculados ao regime da CLT, de forma gratuita, com habitualidade e em retribuição aos serviços prestados, constituindo verdadeiro salário in natura, não havendo como afastar a incidência do artigo 458 da CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
    ... ao largo da questão da vinculação ao lucro, que se mostra prejudicada por incompatibilidade com a tese abraçada, sustentada na habitualidade, uniformidade e periodicidade (arts. 457 e 468 da CLT). Nenhum dos arestos válidamente transcritos abordam essa tese central, do que resulta a sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
    ... ao largo da questão da vinculação ao lucro, que se mostra prejudicada por incompatibilidade com a tese abraçada, sustentada na habitualidade, uniformidade e periodicidade (arts. 457 e 468 da CLT). Nenhum dos arestos válidamente transcritos abordam essa tese central, do que resulta a sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2004
    ... ao largo da questão da vinculação ao lucro, que se mostra prejudicada por incompatibilidade com a tese abraçada, sustentada na habitualidade, uniformidade e periodicidade (arts. 457 e 468 da CLT). Nenhum dos arestos válidamente transcritos abordam essa tese central, do que resulta a sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-845/2003-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005

    GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA EXECUTIVO. EXERCÍCIO POR LONGOS ANOS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, ITEM VI DO TST. I - A gratificação paga ao bancário que exerça a função de caixa executiva é contraprestação salarial pela maior responsabilidade das suas atribuições, a teor do item VI da Súmula 372 do TST, insuscetível de supressão pelo empregador, por traduzir alteração...

    ... 372 do TST, insuscetível de supressão pelo empregador, por traduzir alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT, cuja habitualidade", extraída da sua percepção ao longo de muitos anos, induz a sua integração ao salário para todos os fins de direito, a teor do artigo 457, § 1\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1527/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COMISSÕES E AJUDA ALIMENTAÇÃO. Se o Regional demonstrou que o invocado acordo de compensação não existia nos autos, nada poderá ser discutido que tenha por supedâneo o valor desse ajuste. A habitualidade e o caráter salarial dos prêmios fazem-nos integrantes da remuneração, na forma do art. 457 da CLT e Súmulas 78 e 93.

    ... A habitualidade e o caráter salarial dos prêmios fazem-nos integrantes da remuneração, na forma do art. 457 da CLT e Súmulas 78 e 93 ... A ajuda de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-68.2016.5.06.0145), 23-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se consideram parcela in natura, as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume). E a teor da Súmula 241, o TST, o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem...

    ... NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se consideram parcela in natura, as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume). E a teor da Súmula 241, o TST, o vale para refeição, fornecido por força do contrato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11431/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Independentemente da habitualidade com que é paga determinada benesse contratual, não pode haver direito subjetivo, fundado no art. 468 da CLT, à manutenção de cláusula ilegal ou contrária a qualquer princípio de direito administrativo. Tal pretensão consistiria na...

    ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ATO ILEGAL DA A D MINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Independentemente da habitualidade com que é paga determinada benesse contr a tual, não pode haver direito subjetivo, fundado no art. 468 da ... CLT, à manute n ção de cláusula ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22080/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. NÃO-OCORRÊNCIA. Consignando o Tribunal Regional que as diárias recebidas pelo obreiro possuíam natureza jurídica distinta daquela prevista no artigo 457, § 2º, da CLT - muito embora tenham a mesma nomenclatura -, porquanto paga com habitualidade, independentemente da ocorrência de uma viagem específica,...

    ... jurídica distinta daquela prevista no artigo 457, § 2º, da CLT - muito embora tenham a mesma nomenclatura -, porquanto paga com habitualidade, independentemente da ocorrência de uma viagem específica, inviável é recebimento do apelo por violação ao referido dispositivo celetista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001551-27.2016.5.06.0013), 05-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é o salário do empregado, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, com integração do salário-fixo, parcelas variáveis e diferenças reconhecidas judicialmente, em sintonia com o regramento contido no artigo 457, § 1º,...

    ... multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é o salário do empregado, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, com integração do salário-fixo, parcelas variáveis e diferenças reconhecidas judicialmente, em sintonia com o regramento contido no artigo 457, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000235-79.2011.5.06.0004), 21-03-2012

    EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE TODOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. Para se caracterizar uma relação de emprego indispensável, faz-se necessária a existência de todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT. Ausentes os elementos da habitualidade e o da subordinação jurídica, resta impossível o acolhimento da pretensão do reclamante. Recurso improvido.

    ... 3 º da CLT. Ausentes os elementos da habitualidade e o da subordina ç ã o jur í dica, resta imposs í vel o acolhimento da pretens ã o do reclamante. Recurso improvido. Vistos etc ... ADRIANA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-28.2006.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
    ... 457 da CLT. Não há especificidade nos arestos colacionados que apreciam tão-somente a habitualidade no pagamento da gratificação em tratar acerca da vinculação com a participação nos lucros. Recurso de revista não conhecido. VANTAGENS ...

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