haia decreto 3413
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Acórdão nº 1.0518.18.012571-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA GENITORA DA MENOR - HABILITAÇÃO DOS GUARDIÕES COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS - ARTIGO 119 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.A guarda provisória deferida no curso da açã
...CONVENÇÃO DE HAIA.SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. ASPECTOS ... Haia), do qual o Brasil é signatário (Decreto n.º 3.413/2000). 3. A legitimação exclusiva da ... -
Acordao N° 1412377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito de família. Ação de modificaçâo de guarda. Agravo interno e apelação cível. Agravo interno contra ato do relator que determina a busca e apreensão internacional de menor. Preliminar de intempestividade das contrarrazões. Rejeição. Sequestro internacional de menor. Busca e apreensão internacional. Convenção de haia. Competência absoluta da justiça federal. Art. 109, iii, da cf. Recurso...
...CONVENÇÃO. DE HAIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. ...3º da. Convenção de Haia (Decreto nº 3.413/2000). Propugna o conhecimento e o ... -
Justiça Federal deve julgar causas de tratado internacional
Cabe à Justiça Federal julgar questões fundadas em tratado internacional
... o teor dos artigos 12 e 17 da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro ..., com força supralegal no Brasil desde o Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000.Segundo o tratado ... -
Brasil desrespeitou Convenção de Haia no caso Sean Goldman
Brasil desrespeitou Convenção de Haia no caso Sean Goldman
...ção de Haia, da qual o Brasil se tornou signatário por meio do Decreto Presidencial 3.413, de 14 de abril de 2000. No Artigo 1º da Convenção, ... -
Decisão da Presidência nº 728785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2009
...Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro ... de Crianças, aprovada mediante o Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000. A sentença ...
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Permuta de magistrados alia interesse pessoal a social
Permuta de magistrados alia interesse pessoal a interesse social
... de Crianças no país (Convenção de Haia, ex-vi do Decreto 3.413/2000). Cabe-lhes orientar ... -
Os conflitos parentais sob a ótica dos direitos humanos fundamentais da criança e adolescente: a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes no caso de estudo Sean Goldman
.... Promulgação: Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000. . Entrada em vigor no Brasil: 1º de ...
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Acórdão Nº 0626032-24.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INGRESSO NA LIDE DE EMPRESA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE USUCAPIÃO QUE PODE AFETAR A ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA ASSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito
...ADMINISTRATIVO. 3/STJ. CONVENÇÃO DE HAIA. SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. ASPECTOS ...(Decreto n.º 3.413/2000). 3. A legitimação exclusiva da ... -
Acórdão nº 2003.01.00.029015-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Enero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NAQUELA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. A superveniência de sentença indeferindo o pedido na ação originária ratificando o indeferimento da antecipação de tutela, torna prejudicado o recurso interposto em face da decisão...
..., nos termos do artigo 13, 'a', do Decreto 3.413/2000, não é obrigada a determinar o ... de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/1080, promulgada pelo Decreto 3.413, de ... -
Acórdão nº 2003.01.00.029015-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Enero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NAQUELA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. A superveniência de sentença indeferindo o pedido na ação originária ratificando o indeferimento da antecipação de tutela, torna prejudicado o recurso interposto em face da decisão...
..., nos termos do artigo 13, 'a', do Decreto 3.413/2000, não é obrigada a determinar o ... de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/1080, promulgada pelo Decreto 3.413, de ... -
Decisão monocrática Nº 1302080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
...CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL ...ças, ratificada no Brasil por meio do Decreto nº 3.413/2000, de 14 de abril de 2000. Pelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. . Art. 21. ...
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DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... do impetrante em que efetua a juntada do DECRETO N o 3.413, de 14/Abril/2000 (Convenção de ... que a aludida Convenção Internacional de Haia “quando na última página / folha da peça ...
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Algumas reflexões sobre o propósito da convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980
... outro sem o consentimento do outro progenitor, não tendo nenhum decreto de guarda sido proferido ainda; rapto de uma criança por um dos pais ...
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A Convenção da Haia Sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e o Superior Interesse da Criança
O presente artigo busca demonstrar a validade constitucional da disciplina da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1980, que estabelece a observância do princípio do Juiz Natural, para atendimento do princípio do superior interesse da criança, consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil, e que se manifesta no...
...Conclusão. Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 20001, a Convenção da Haia ... -
Livro II - Da função jurisdicional
..., desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa). Todo o ... (Código de Bustamente e Eficácia); (iii) Haia...
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A nova resolução sobre sequestro internacional de crianças
Opinião: Nova resolução sobre sequestro internacional de criança
.... A matéria é regida pela Convenção da Haia de 1980, que trata dos Aspectos Civis do ... no Brasil com a promulgação do Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000. A ...