Harmonização das normas
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de harmonização global da forma de classificação e rotulagem e das frases de ... órios e de dados e informações exigidos, por aqueles órgãos, em normas complementares ... § 1o Ao receber o pedido de registro ou de ...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Pharmaceuticals for Human Use - Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de Medicamentos de Uso Humano (ICH) ... sujeitos a controle sanitário especial, que seguirá as normas da Anvisa ... Art. 18. A fim de manter o acompanhamento da eficácia do ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... IV – buscar a harmonização das normas trabalhistas e previdenciárias infralegais; e ... V – revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados ... Art. 7º As ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... 17. A instalação das estações transmissoras de radiocomunicação deve ocorrer com o mínimo de impacto paisagístico, buscando a harmonização estética com a edificação e a integração dos equipamentos à paisagem urbana ... Art. 18. As estações transmissoras de radiocomunicação, ...
-
A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
I. Introdução. II. Notas sobre o Mercosul. II.1 Mercosul e direito da integração. III. Importância da licitação no contexto do Mercosul. 3.1 O valor dos princípios na licitação. III.2 Aspectos que necessitam de compatibilização. III.2.1 Exigibilidade de licitação. III.2.2 Regras sobre publicidade. III.2.3 Regras sobre participação. III.2.4 Regras sobre seleção. IV - Conclusões. V Bibliografia....
@I. Introdução As últimas décadas do século passado foram testemunhas de movimentos sociais, culturais e econômicos que deram novo rumo à história, como ciência dinâmica que a cada dia se renova. A vida do cidadão comum, residente em qualquer... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação; ... II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de ... das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional ... ARTIGO 151 ... A ...
-
As divergências nos grupos do ativo como aspectos dificultadores à harmonização das normas contábeis no mercosul
Este artigo apresenta uma hipótese acerca da harmonização das normas contábeis no âmbito do Mercosul, formulada em fevereiro de 2004. Para tanto, aborda as modalidades de integração econômica, a necessidade de harmonização das normas contábeis, bem como as divergências nos grupos do ativo no Balanço Patrimonial divulgado pelos países-membros.
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação ... o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que institui normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás ... para a efetivação das medidas necessárias para a harmonização das regulações estaduais e federais e para desenvolvimento do mercado de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-161/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao empregado que tenha seu contrato de trabalho declarado nulo o direito ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, tem como objetivo maior a observância aos princípios constitucionais
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2624/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1364/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1325/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-98500/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58600/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual "exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1162/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2005/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não-conhecimento do Recurso quanto ao tema. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. A Medida Provisória 2.164-41, que acrescentou os arts. 19-A e 20, inc. II, da Lei 8.036/90, conferindo ao...
... Incide nesse caso o princípio da harmonização das normas constitucionais, segundo o qual -exige-se a coordenação e ...