Harmonização do armamento
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Acórdão Nº 0001710-33.2018.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ERA PROPRIETÁRIO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA DE SER OU NÃO O PROPRIETÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DE EXIGÊNCIA DO TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE....
...COMO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, POR SE. TRATAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...veículo automotor. Pretensão que ocorre apenas quando o armamento se. encontra na residência do proprietário ou em seu local de trabalho. ... -
Acórdão Nº 0000669-73.2021.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA – FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – NATUREZA DOS ENTORPECENTES – VALORAÇÃO NEGATIVA – VIABILIDADE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,
...NORMA DE APLICAÇÃO COGENTE – HARMONIZAÇÃO DO REGIME. SEMIABERTO E PRISÃO DOMICILIAR – AFASTAMENTO. NECESSÁRIO ...armamento do servidor. Negou ter dito aos milicianos que estava no lugar para ... -
Acórdão Nº 0001218-70.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NA CONDIÇÃO DE...
...”, limitando-se a relatar que o viram “ ” e “. armamento" arremessando algo posteriormente. ”. Disse que a testemunha de defesa, \xE2\x80"...– HARMONIZAÇÃO DO MODO SEMIABERTO MEDIANTE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – COMPETÊNCIA DO ... -
An analysis of the relationship of the military police with the residents of a slum occupied by UPP/Uma analise das relacoes da policia militar com os moradores de uma favela ocupada por UPP.
... que para a forca ostensiva e frustrado pela iminencia de que o armamento pode ter efeito imediatamente oposto ao preterido inicial. Ao inves de ...
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Decisao Nº 0550614-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... SÉRIE NÃO SE ENCONTRAR APARENTE, AO TEMPO EM QUE INFORMA QUE O ARMAMENTO SE ENCONTRAVA COM O ACABAMENTO OXIDADO, DESGASTADO, COM FERRUGEM NAS ... “A harmonização dos julgados é essencial para um Estado Democrático de Direito. Tratar ...
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Acórdão Nº 0005138-42.2020.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
Apelação crime. Crimes de falsa identidade (art. 307 do CP) e posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03). Alegada nulidade das provas obtidas por meio de “Violação de domicílio”. Não conhecimento. Preclusão do direito de arguir a nulidade da abordagem policial. Inexistente flagrante nulidade que autorize, ex officio, a transposição da...
...RÉU. CONFESSO. IDONEIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PRETENSA HARMONIZAÇÃO DO REGIME DE. CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DE. AVALIAÇÃO POR ESTE ...necessário”. O armamento estava com numeração suprimida, raspada, até suspeitaram que. era a ... -
Legislação Complementar
... IX — fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados; . X — rever anualmente a autorização de ... Considerando a necessidade de harmonização do texto consolidado com outros dispositivos legais aplicáveis ao ...
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Decisao Nº 0500429-73.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 08-11-2022
...ção dos dois agentes, configurando o porte compartilhado do armamento, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou ... prestados pelos agentes estatais, bem como a coerência e harmonização" existentes entre suas narrativas. . Restou cabalmente comprovado que os r\xC3"...
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Acórdão Nº 0063588-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
“HABEAS CORPUS” – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003 - PENAS DE 4 (QUATRO) anos, 10 (dEZ) meses e 17 (DEZESSETE) dias de reclusão E 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, E FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO QUE NEGOU DIREITO DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE –
...DE HARMONIZAÇÃO COM O REGIME IMPOSTO ATÉ A DATA DA. EFETIVA TRANSFERÊNCIA PARA A CPAI, ...APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ARMAMENTO. APREENDIDO QUE PASSOU A SER DE USO PERMITIDO. DECRETO 9.847/2019 E DA ... -
Sentença nº 1000087-20.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
...170, caput ), mas como harmonização desta à diretriz constitucional do necessário atendimento da propriedade ... Por fim, constato, ser objetivo da disciplina “ Armamento e Tiro ” habilitar o aluno a manejar e usar com eficiência o ...
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Fragmentos de um discurso biocolonizador no Projeto Genoma Humano: direito, patrimônio genético e vulnerabilidade
Este artigo pretende estudar os problemas decorrentes do acesso indevido ao material genético humano oriundo de populações tradicionais e sua aplicação no contexto do Projeto Genoma Humano. Assim, pretende-se buscar indícios de biocolonialismo no discurso produzido pelas instituições envolvidas com a revolução biotecnológica e analisar quais as ferramentas que os povos indígenas e outras...
...O Projeto Manhattan permitiu que os Estados Unidos criassem um armamento nuclear que, inclusive chegou a ser utilizado contra o Japão no final da ...Não é patenteável como tal” e a obrigatória harmonização entre pesquisa com seres humanos e o principio da dignidade humana, além ... -
Leis
...IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados;. X - rever anualmente a autorização de ...III - harmonização" dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibiliza\xC3"...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
...Esse segredo poderia ser utilizado no desenvolvimento de armamento nuclear, atentando com a segurança interna e externa do Estado. Por essa ...ANDRADE, José H. Fischel de. Regionalização e harmonização da definição de refugiado e dos procedimentos para determinação da ... -
Acórdão nº 50334402420218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÕES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Em casos como o dos autos, em que o delito é cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, quando prestada de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição significativa. Os réus foram presos em...
.... O automóvel e o armamento foram apreendidos. . O revólver e as munições foram remetidos ao IGP ... sentença, assim como as prisões cautelares, com a devida harmonização de acordo com o regime ora imposto, razão pela qual deve ser comunicada ... -
PORTARIA MTP Nº 4.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
...Compete à Coordenação-Geral de Conformidade e Harmonização da Atuação da Inspeção do Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do ... componentes e partes da arma de fogo, constantes na Cartilha de Armamento e Tiro elaborada pelo Serviço de Armamento e Tiro da Academia Nacional de ...
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Acórdão Nº 0020334-24.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. HORAS EXTRAS. REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. 1. Evidenciada a vinculação do trabalhador com o Município de Sapucaia do Sul, a qual decorre da expressa determinação contida no art. 32, §§ 1º e 2º, c/c o parágrafo único do artigo 39 da mesma Lei Municipal nº 3.224/10. 2. Aplica-se ao autor,...
... vigilância patrimonial ou pessoal, utilizando, por exemplo, de armamento para o exercício da suas tarefas, estará caracterizada situação que ... para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com as políticas do Sistema Único de Saúde - SUS, e ... - Legislação Complementar
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Acordao N° 1252998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Direito penal. Legislação penal especial. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006 c/c art. 16, § 1º, iv, da lei 10. 826/03. Autoria e materialidade presentes. Palavra dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação da circunstância do art. 42 da lad. Fundamento idôneo
...(trazer consigo; portar) às costas uma mochila contendo drogas e armamento –. perpetrada com desígnios autônomos, enseja o reconhecimento do ...autos. Essa harmonização se verifica no presente caso, notadamente porque as declarações dos. ... -
Acórdão Nº 0000816-06.2017.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELAÇÃO (1). 1) PREJUDICIAL DE NULIDADE. MEMORIAIS RAZÕES FINAIS. ARGUMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONSIDEROU AS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. TESE AFASTADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 564, DO CPP....
...SITUAÇÕES ESPECIAIS. CIÊNCIA ACERCA DO TRANSPORTE DO. ARMAMENTO. 2) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME. SEMIABERTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0001582-90.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003), E TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1)- MANIFESTAÇÃO DO RÉU...
...DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. ACERCA DO ARMAMENTO. TESE REJEITADA. PROVAS. SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA. ARTEFATO. ...40,. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) – PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO... -
Decisão Monocrática Nº 0054646-85.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DE LAUDOS PROVISÓRIO E DEFINITVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
...interpretado sistemicamente, mediante uma harmonização do ordenamento jurídico. com um todo monoplástico. A autoridade ...Que somente o. interrogado utilizava o referido armamento. Que não é responsável por. nenhum homicídio em que é apontado. Que ... -
Acórdão Nº 0001444-75.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTS. 12 E 17, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE CUMPRIRAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PRESTADOS DE MANEIRA COESA E HARMÔNICA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO....
...que nunca havia visto tal quantia de armamento na loja; que Marcelo. trabalhava na loja como fotógrafo; que tem certeza ...harmonização do regime e o regime fechado imposto com a. prisão provisória. Ademais, ... -
Decisão Monocrática Nº 5068009-51.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 11-01-2022
...Alternativamente, suplicar pela harmonização de pena, para que o revisonando possa cumprir sua pena em regime ainda que ...Ao que consta, o acusado portava o armamento, executando o verbo nuclear do tipo penal previsto na Lei n. 10.826/03, e, ...
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Decisão Monocrática Nº 5058480-71.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 20-10-2022
...Alternativamente, suplicar pela harmonização de pena, para que o revisonando possa cumprir sua pena em regime ainda que ...Ao que consta, o acusado portava o armamento, executando o verbo nuclear do tipo penal previsto na Lei n. 10.826/03, e, ...
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Acórdão nº 50082382920228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EQUIVOCADAMENTE, VOLTANDO A SEGUIR COMO APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.069/90 (ECA). CORRUPÇÃO DE MENORES. De início, verifica-se equívoco no recebimento do presente recurso como recurso em sentido estrito, devendo seguir como apelação. MÉRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO...
... apenas à conduta descrita pelo caput do mencionado artigo (armamento de uso restrito), impossível, nesta sede, alargar o escopo punitivo da ... ilegal pela inobservância das políticas criminais de harmonização dos espaços de intersecção entre o modo consensual e o modo disputado ...