Harmonização fiscal
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de harmonização global da forma de classificação e rotulagem e das frases de ...§ 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia, ...
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Federalismo e harmonização fiscal são soluções para repetro
Contas à Vista: Federalismo e harmonização fiscal são soluções para repetro
Entre os dias 26 e 28 de março, no Rio de Janeiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promoveu o III Congresso Internacional de Direito Tributário daquela cidade, tendo sido homenageado o professor Condorcet Rezende (que, com seu... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação;. II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira. TÍTULO II Dos serviços prestados em regime público. ... das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional. ARTIGO 151. A Agência disporá sobre ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da ...§ 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...IV – buscar a harmonização das normas trabalhistas e previdenciárias infralegais; e. V – revogar ..., segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da ...§ 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;. II - ...harmonização com o planejamento e o controle;. VI - propor medidas que objetivem a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 131063 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO TRABALHISTA. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/05. HARMONIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO UNIVERSAL. INADMISSÍVEL A PRÁTICA DE ATOS QUE INVIABILIZEM OU COMPROMETAM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
...INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO TRABALHISTA. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101⁄05. HARMONIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO UNIVERSAL. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043861-65.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU, APÓS O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES CIRCULARES DE ONZE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA QUE A CONSTRIÇÃO DOS VEÍCULOS NO SISTEMA RENAJUD PASSE A COMPREENDER APENAS A TRANSFERÊNCIA DOS...
...A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU, APÓS O. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE. JUNTO ...CONTINUARÃO GARANTINDO A PRESENTE. EXECUÇÃO FISCAL. HARMONIZAÇÃO DA. PROTEÇÃO DO ENTE PÚBLICO COM A. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA. ... -
Acórdão nº 2012/0003354-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA APRECIAR ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇ
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema ...Harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas. “Art. 12. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira;. II - após o decurso ... relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e harmonização dos desdobramentos de suas posições, de modo a melhor ajustá-los às ...
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Os 'mercados' governam a 'Europa'
... do Grão-Ducado, à custa de práticas de fuga ao fisco e de fraude fiscal em outros países. O responsável máximo por estas . . ANTÓNIO JOSÉ ... a desculpa de que ele é, afinal, o fruto da “falta de harmonização fiscal ou de uma harmonização fiscal insuficiente na Europa.” Estas ...
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Acórdão nº 52104230820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DE TRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR. A penhora sobre dinheiro prepondera sobre todos os demais bens, de modo que não há justificativa à negativa do meio expropriatório. Ao mesmo tempo em
...interposto em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, na qual restaram bloqueados ...IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR E MENOR ... -
Acórdão nº 50263470920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL OFERTADO À PENHORA. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR. A penhora sobre dinheiro prepondera sobre todos os demais bens, de modo que não há justificativa à negativa do meio expropriatório. Ao mesmo tempo em que o...
...da decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para a cobrança de crédito de ...IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR E MENOR ... -
O plano de ação beps e as mudanças de paradigmas na tributação
A globalização oportuniza aos contribuintes com atuação transnacional a utilização, por vezes abusiva, dos sistemas tributários de diferentes países para fins de redução ou supressão de suas cargas tributárias. Diversos países, principalmente os desenvolvidos, passaram a se sentir prejudicados por essas práticas, o que foi intensificado após a crise de 2008. Considerando a capital importância das
... da legalidade tributária e o de sejo de moralização fiscal veiculado pelas propostas do BEPS que tem umbilical ligação com o ... países m embros, visando uma relativa harmonização fiscal 10 , a fim de evitar a concorrência ... -
Acórdãos nº 2171118-20.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e taxa - Penhora - Hipótese Excepcional - Constrição que deve recair sobre o imóvel tributado - Harmonização do princípio da maior utilidade da execução para o credor com o da menor onerosidade para o devedor - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171118-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...
... Comarca: São Paulo Agravo de Instrumento - Execução Fiscal" - IPTU e taxa - Penhora - Hipótese Excepcional - Constriç\xC3"...Harmonização do princípio da maior utilidade da execução para o ... -
A união bancária
...A UE favorece a concorrência fiscal entre os estados-membros (mesmo dentro da zona euro, constituída por ... que têm a mesma moeda!), pondo de lado qualquer ideia de harmonização fiscal e deixando o campo livre aos paraísos fiscais comunitários ...
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Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE. RESPONSABILIDADE FISCAL" (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO. CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, \xE2"...regional (inciso VII). A previsão de estratégias de harmonização no texto constitucional,. com a finalidade de garantir o imprescindível ... -
Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... representantes do Ministério nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais, nas suas subsidiárias e nas entidades vinculadas ...ções que visem ao desenvolvimento, à padronização e à harmonização das tecnologias da informática, automação, informação e comunicação ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... SISCOMEX, com vistas à sua padronização, atualização, harmonização" e simplificação;. III - auxiliar os órgãos e entidades da administraç\xC3"...ância das disposições legais relativas ao sigilo comercial, fiscal, bancário e de dados, os documentos e dados por ele recebidos aos ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
.... . 100 Reforma Fiscal Verde . dentre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, constituindo-se em meio de intervenção estatal que se processará, ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
...ALTERAÇÕES. NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO. ...regional. A previsão de estratégias de harmonização no texto constitucional. com a finalidade de garantir o imprescindível ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira;. 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e ... XIII - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...