hasta pública evicção
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ... a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades ... fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ... II - responder pessoalmente pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação ...
-
Acórdão nº REsp 1237703 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de...
... DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... disposto no § 6º terão validade e fé pública ... § 8º Os registros públicos de que trata ... de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... financiamento em tela não tem natureza pública, mas privada sem comprometimento do FCVS, os ... , havendo de responder pelos riscos da evicção. Explico ... A legitimidade para a causa se ... que a aquisição se tenha realizado em hasta pública" ... Por outro lado, o art. 450 assegura a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; ... II- ao proprietário ou ao ... III- na alienação em hasta pública; ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0008465-36.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
... HASTA PÚBLICA – EVICÇÃO – BEM OCUPADO HÁ MAIS ...
-
Decisão Monocrática N° 07032785620208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA PERDA DO DOMÍNIO. LUCROS...
-
Decisão Monocrática N° 07032785620208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA PERDA DO DOMÍNIO. LUCROS CESSANTES....
-
Decisão Monocrática nº 50010567420158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. EVICÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA.
... dano material. evicção. escritura pública de compra e venda de imóvel ... -
Acórdão nº 2006/0234699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Trata-se, inicialmente, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo ... os direitos que podem exsurgir da evicção ... 4. Ocorre que, nos termos do art. 70, inc ...
-
Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTEÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitosinfringentes no tocante à manifestação da parte.2. Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presentecontenda até a...
-
Acórdão nº 2006/0048052-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alienações anteriores contra erros e evicção ... 5. Conforme consta da escritura (trecho ... medida de garantia lavrada na escritura pública, sem efetivo domínio sobre determinada área, ...
-
Acórdão Nº 0003048-05.2006.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... APARECIDA PEREIRA propuseram ação de evicção perante o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de ... de responsabilidade contida em escritura pública de compra e venda celebrada pelo réu Banco do ... Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a hasta pública é uma das causas de evicção (Código ...
-
Direito dos contratos
... , uma vez que é exigida escritura pública. A desobediência à forma torna o contrato nulo ... classificação: a) os institutos da evicção e dos vícios redibitórios somente são ... garantia subsiste mesmo na compra feita em hasta pública; a privação da coisa, configuradora da ...
-
Acordao N° 1393805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Evicção. Danos materiais. Restituição devida. Valor do imóvel à época da perda do domínio. Lucros cessantes. Prévio conhecimento a respeito da posse por terceiros. Restituição indevida. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em definir o...
... CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA ... EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
-
Acórdão nº 5796817 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-07-2021
... EVICÇÃO. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL APÓS ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE A ...
-
Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...
-
Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...
-
Acórdão nº 0001155-97.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2020
Agravo Retido. Ação Indenizatória. Prazo Prescricional. Propositura. Termo Inicial. Dever de Boa-Fé e Cooperação. Polo Passivo. Particular e Ente Público. Prazo Aplicável a Fazenda Pública. Princípios da Proibição do Enriquecimento Ilícito, Probidade, do Julgamento de Mérito e Moralidade. Continuidade do Julgamento. Apelação. Dano Material. Recibos e Notas Fiscais. Elementos Probatórios Hábeis....
... por Rômulo nos autos de ação por evicção c.c. indenização por danos morais, para ... , vindo a arrematar um terreno levado à hasta pública por providência adotada em sede de ...