hc 88 601 ce
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Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes federais compete processar e ... op. cit., p. 601: "O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... 601 ... IssN Eletrônico 2175-0491 ... Doi: 10.14210/nej.v21n2.p569-601 ... Piovesan 25 critica inicialmente o §3º do art. 5º do CRFB/88", pois sua redação deveria ter sido de uma verdadeira interpretação aut\xC3" ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Valencia: Tirant lo Blanch, 2002, p. 88 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... excessos do sistema que se pretendem ... 8.137/90, 601 em ... suprema decisión judicial, acto de la suprema autoridad ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (STF, HC 75.601", publicado no DJU em 13/02/1998) ... · Peculato-furto tentado ... Se n\xC3" ... 88/94) e também da sentença (fls. 48/51), e determinar o prosseguimento da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº ... 337, VII e §§1º e 4º, 433, 485, V, 502, 506, 601, parágrafo único, 963, IV e 966, IV) ... Das decisões judiciais não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja ... 59 ... 11. Do banco de horas ... A Lei n. 9.601/98 adaptou o § 2 o e acrescentou o § 3 o e a Medida Provisória n ...
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Direito Electoral
... Inelegibilidade de ordem constitucional (art. 14, § 7º, da CF/88). Afastada a preclusão, haja vista que o exame de mérito da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y12de{bottom:600.683001px;}.y2913{bottom:600.764320px;}.y1ad5{bottom:601 ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares editadas para esse fim ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, seguindo a interpretação ... AGRAVO DE ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 601 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 601 07/04/2021 15:57:33 ...
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Processo penal
... 201/67. 26 Vejamos o teor do art. 20, inc. X da CF/88: ... » CF/88. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, ... @@4ª ETAPA: Arts. 3º, II, e 55 da LC n. 40/1981 ... Súmula 601: Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... BMJ, 40:23; TJSP , 57:284, 68:237, 71:392 e 88:348; TJSP, ACrim 474.011, Julgados, 94:328; TARS, ACrim 287.048.946, ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 601 08/02/2018 14:46:52 ... Arts. 107 a 120 ... Francisco Dirceu ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... - RTJ 66/369, 110/111, 110/601, 124/686, 124/839 - RT 191/639, 211/373, 238/343, 266/486, 289/497, ... 406 a 497 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... - 0301 - 006 ... JULIA CASSEMIRO BRIQUEZI - 45202561 88 - 2373629 ... 1 - 001 - 0601 - 009 ... JULIA CHICARONI CORTEZ SANTOS - ... - 0101 - 001 ... ALINE FERNANDES DOS SANTOS - 57.601.0820 - 2585902 ... 1 - 001 - 0101 - 001 ... ALINE OLIVEIRA ALMEIDA - ...
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A prática do novo júri
... 88 da lei nº 9.099/1995 é bem claro: ... Malheiros Editores, 2ª edição - p. 216) ... | 601 ... Manual do Júri ... Cientes de que a contradição mencionada ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 601 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 577 ... 293.134.474, JTARS n o 88/125 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... Art. 29, VIII, da CF/88 e precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. [ ... ] ... 600, § 4º, e 601 do Código de Processo Penal , que tratam da apresentação de razões ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... (STJ, REsp n. 2.016.601/ SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em ... ü RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, “a”, da CRFB/88) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/73) E DE FAMÍLIA – AÇÃO ...
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Direito Processual Penal
... pela comunidade jurídica, já que em perfeita harmonia com a CF/88, não era contemplado em lei. Nessa esteira, com vistas a fortalecer o ... 593, § 4º, e 601, § 1º, do CPP. ED Gabarito “C” (Juiz de Direito/SP – 2021 ...
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Da execução
... 601, do CPC) de até 20% sobre a condenação, multa essa aplicável somente ... Paulo Augusto Camara, DOE 27.5.08 ... 88) sócio-gerente. Ausência de prazo para liberação de responsabilidade ...
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Direito administrativo
... Trata-se de competência reservada pelo art. 30, inc. I da CF/88 ... Esta competência deve ser exercida conforme o ordenamento jurídico ... A primeira lei de terras do Brasil independente, Lei 601 de 18.9.1850, e seu regulamento, n., 1.318, de 1854, impunham tal ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 60, § 4º da CF/88 76 ... A Constituição Federal de 1988 concentra os direitos e ... Curso de direito constitucional ... Salvador: JusPodivm, 2008. p. 601) ... SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 129, III, CR/88) e no plano infraconstitucional nas seguintes normas: art. 8º, § 1º, ... 46. RE 601.314/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.11.2009. Vide as ADIs 2386, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ampliem o estatuto da magistratura definido na Constituição Federal; 88 que vedem férias coletivas ao Judiciário local 89 ou que definam ... 239 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. NLRB v. Fainblatt , 306 U.S. 601 (1939); tb. Santa ... Cruz v. NLRB , 303 U.S. 453 (1938): fábrica de ...
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Da Penhora
... 601, 774, parágrafo único, NCPC) ... O processo comum impõe, desde ... 8º da CF/88 ('ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 1335/2016-SR/DPF/SP (autos n. 00060066-88.2016.403.6119 sic). 2.10. Dia 09.06.2016, em Campo Grande/MS. Apreenso de ... o assinante do TMC mencionado MOISES BEZERRA DOS SANTOS, CPF: 723.864.601-34 e j ter cumprido pena por trfico de droga em decorrncia de priso em ...