hc prescricao retroativa

CRIMINAL. HC. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓPIA DE RECIBO SEM AUTENTICAÇÃO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO À FÉ PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o paciente, na qualidade de advogado, apropriou-se dos valores depositados pelo INSS em favor da...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. LEI N. 12.243/2010. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PACIENTE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS AO TEMPO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conquanto a tese da prescrição da pretensão punitiva retroativa não

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. VERBETE DA SÚMULA N.º 497/STF. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 c/c o art.

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PECULATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORABILIDADE DE TODAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente

HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Com base na pena aplicada ao ora Paciente, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Não havendo transcorrido entre os marcos interruptivos de prescrição o lapso temporal exigido, não há como reconhecer a...

HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. ART. 1.º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, INTERPOSTOS TANTO PELO PACIENTE QUANTO PELO PARQUET, EXTRAPOLA AS RAZÕES RECURSAIS AGRAVANDO A SITUAÇÃO DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS....

Ementa: CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO NÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DICÇÃO DO ART. 61 DO CPP. PROCESSO EM SEDE DE EXECUÇÕES. JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 115 do Código Penal no cálculo do prazo prescricional das medidas socioeducativas, que deve ser reduzido de metade. 2. Hipótese em que o prazo prescricional,...

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARCELA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N.º 497/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, pela...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 110 DO CPB (REINCIDÊNCIA). SÚMULA 220 DO STJ. PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊN

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusive sentença condenatória sem o trânsito em julgado, não podem, em...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que "o acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (AgRg no

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desconstitui o...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 3º, ALÍNEA "A", E 4º, ALÍNEA "H", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. Embora a tese de prescrição da pretensão punitiva retroativa não tenha sido ventilada perante as instâncias de origem, o seu reconhecimento por esta Corte não implica...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO NÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES OU A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE INVIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRETENSÃO DE SIMPLES ...

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE DOIS ANOS CONCRETAMENTE APLICADA. ARTIGO 110 C/C O ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual ambos os pacientes foram condenados, em sentença transitada em julgado para a acusação, à pena de 2 anos de reclusão, pela prática...

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS ART. 213, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente, menor de vinte e um anos à época dos fatos, foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, hipótese em que o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, nos

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DEC.-LEI 201/67). DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AGENTE QUE FIGURAVA COMO VÍTIMA EM UM DOS REGISTROS CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Esta Corte Superior tem entendido que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, não podem...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. DECURSO DE PRAZO MAIOR QUE 8 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. 1. Segundo o art. 117, IV, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou pela publicação do acórdão condenatório recorríveis. E esta Corte...

HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU DA AÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CO-RÉUS. SITUAÇÕES DISTINTAS. 1. Tendo sido o Paciente condenado à pena de 14 anos de reclusão, o prazo prescricional deve ser regulado pelo disposto no art. 109, inciso I, do Código Penal (20 anos), reduzido à metade (art. 115, do...

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXTRAVIO DE LIVRO OFICIAL OU DOCUMENTO DE QUE O AGENTE TINHA A GUARDA EM RAZÃO DO CARGO (ART. 314 DO CP). PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CULPABILIDADE ACENTUADA E GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SANÇÃO...