hectare acre
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões ... naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II ...
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NO ESTADO DO ACRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 1º, 45, INCISOS III, IV, V E VI, DA LEI N.º 9.985/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTA...
...ÇÃO FEDERAL – RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NO ESTADO DO ACRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 1º, 45, INCISOS III, IV, V E ... de R$ 45,71 (quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) por hectare de área, referente à parte sul e R$ 35,52 (trinta e cinco reais e ... -
DECRETO Nº 7172, DE 07 DE MAIO DE 2010. Aprova o Zoneamento Agrecologico da Cultura da Palma de Oleo e Dispõe Sobre o Estabelecimento Pelo Conselho Monetario Nacional de Normas Referentes as Operações de Financiamento ao Segmento da Palma de Oleo, Nos Termos do Zoneamento.
...A. As áreas antropizadas aptas dos Estados do Acre", Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima;. B.\xC2"...UF. Município. Preferencial. Regular. . . km². hectare. km². hectare. AC. Acrelândia. 599,37 . 59.937,12 . 386,64 . 38.664,00 . ...
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Acórdão nº 2006.30.00.001267-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 2009
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL E ACOLHIMENTO DE LAUDO ELABORADO PELO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Afastado laudo pericial avaliativo de imóvel situado em área de expansão urbana, que adotou como parâmetro imóvel rural. Deve ser...
...ça prolatada pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre, Jair Araújo Facundes, com o seguinte dispositivo (fls. 301/302):. Pelo ... seria o do perito judicial, que avaliou a área em R$ 1.844,31 p/hectare, perfazendo um total de R$ 31.538,78, e não os R$ 42.053,04 fixados na ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...TAH Taxa Anual por Hectare. TCU Tribunal de Contas da União. TFRM Taxa de Fiscalização de Recursos ... para o aproveitamento econômico da grande jazida de potássio que se acre-ditava ser um dos maiores depósitos do mundo e com potencial para suprir ... -
Sojicultura e mercado de terras na Amazônia
Este artigo apresenta os resultados obtidos na pesquisa sobre a relação da sojicultura com o mercado de terras na Amazônia, com recorte de pesquisa nos municípios que compõem a região do Baixo Amazonas, usando como procedimentos metodológicos o levantamento bibliográfico e estatístico, acrescido de pesquisa de campo e levantamento de dados dos imóveis rurais registrados junto ao Cartório do 1º...
...hectare. As primeiras plantações foram de milho e arroz, e após o período de ... na pesquisa anual da FNP (Agra FNP Pesquisas Ltda.) nos estados do Acre, Amapá, Amazonas e Pará, Costa (2011) aponta três grandes categorias da ... -
Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ARTS. 475 E 45, IV, DA LEI 9.985/2000 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF....
... área de 1.595 ha situada no Município de Sena Madureira, Estado do Acre, para fins de regularização fundiária da Reserva Extrativista Chico ... preço encontrado pelo assistente do expropriado de R$ 333,68 por hectare para a cobertura vegetal carece de elementos concretos para justificá-lo, ... -
Decisões Monocráticas nº 5077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
...Parágrafo único. A taxa a ser cobrada, por hectare", para as licenças do setor minerário e garimpeiro, previstas no artigo 8\xC2"...intdo.(a/S) : Governo do Estado do Acre...
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DECRETO Nº 30451, DE 25 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza a Cidadã Brasileira Uardat Frayha a Lavrar Agua Mineral No Municipio de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
...ípio de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, numa área de um hectare (1 ha), delimitada por um quadrado de cem metros (100m) de lado, formado elas ruas Acre, Pernambuco, Amazonas e Paraíba, naquela localidade. Esta autorização e ...
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Decreto nº 86.395 de 25/09/1981. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA.
... quadra 227, compreendida entre as Avenidas Brasília e Território do Acre e as Ruas Três e Quatro, com a área de 1 ha (um hectare). § 2º O ...
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IBAMA. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. FIXAÇÃO SEPARADA DA TERRA NUA. ARÉA NÃO EXPLORADA. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. Embargos de declaração acertadamente rejeitados na origem, tendo em vista que os temas trazidos nas apelações de ambas as partes não deixaram de...
... Juniti Sakamoto, tendo o Juiz Federal da Seção Judiciária do Acre determinado que, "efetuado o pagamento do preço", fossem expedidos os ... tange à cobertura arbórea, o valor médio encontrado em base de hectare, derivado da divisão do valor a ela atinente, R$ 11.600,03, pela ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
...Atualmente, há regulamentação em 16 estados: Acre, Amapá, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, ... para os pagamentos o correspondente ao valor de 30 sacas de milho/hectare/ano. . Em 2010, é publicada a lei paranaense 16.436/2010 ... -
Resultados e discussão
...Estados Produtores de Bioenergia (2015) Fontes Renováveis. Acre. 4%. Rio de Janeiro. 7,2%. Paraíba. 9,2%. Amazonas. 14,4%. Espirito ... de produtividade, ultrapassando o patamar de 200 toneladas por hectare. . A utilização da cana-energia na cogeração de energia elétrica ...
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A rota do fim do mundo: mercado global de drogas e organizações criminosas na Amazônia
O presente artigo é resultado de uma pesquisa concluída sobre mercado global de drogas, trabalho, informalidade e a situação de homens e mulheres brasileiros e estrangeiros presos na tipificação penal da Lei 11.343, de 2006. Estruturado em três partes, na primeira objetiva-se situar o caráter qualitativo e quantitativo da pesquisa, ao privilegiar o uso de dados abertos de fontes nacionais e...
...O rendimento médio de folhas frescas de coca colhidas por hectare aumentou 10%, de 5,8 toneladas em 2019 para 6,4 toneladas em 2020, ... (SP), Manaus (AM), Rio de Janeiro (RJ), Bahia (BA), Natal (RN), Acre... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...édia, totalizando uma diferença de 49 (quarenta e nove) sacos por hectare.” Portanto, para que se assegure a eficácia da ação principal ...2. É fato público e notório que no Estado do Acre, notadamente em municípios do interior, a Defensoria Pública funciona em ...
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Parte I - Matemática básica
... (Agente de Polícia/PI – UESPI) O Acre é um dos estados da Federação que possui o menor número de automóveis ...hectare. Uma empresa que solicitar autorização para pesquisa em uma área de ...
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Brasil está bem posicionado para liderar uma economia de carbono zero
Milênio: Daniel Nepstad, diretor do Instituto de Inovação da Terra
...Daniel Nepstad — Bom, poderia dizer que qualquer hectare que derruba está aumentando a probabilidade de tipping point, mas tem ... aqui, equipes em Peru, Colômbia, Brasil – Mato Grosso, Pará e Acre – e Indonésia, sempre com o mesmo olhar, como fazer o modelo, como ... -
Contribuição ao Desenvolvimento Econômico Sustentável e ao Ordenamento Territorial - Região da Calha do Purus / Contribution to Sustainable Economic Development and Planning - Region da Calha do Purus
A área da Calha Purus- Brasil- do ponto de vista de dinâmica econômica aponta para dois processos diferenciados A sustentabilidade do desenvolvimento desta parte do Amazonas e, a probabilidade de que a expansão e o dinamismo das atividades econômicas confluam para o uso dos recursos naturais em um modelo de sustentável tem como premissa o atendimento a pelo menos um conjunto de pré requisitos....
...ão) do Purus (Canutama, Lábrea e Tapauá) e o outro a de Boca do Acre (Boca do Acre e Pauini). Apesar de serem duas micro-regiões diferenciadas ...ção Fundiária são de cerca de R$ 90 a R$100,00 reais por hectare e de R$ 1 438,00 reais por propriedade . O custo do cadastramento ... -
A crise climática global, as políticas ambientais brasileiras e o papel do controle externo na proteção ambiental
...Um hectare global corresponde a “um hectare de produtividade média mundial para ... 1.806/1953 regulamentou a Amazônia Legal, composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocan-tins e ...
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Considerações sobre os Conceitos de REDD e REDD+
As discussões a respeito das Emissões de Gases do Efeito Estufa, num mundo regido por motivações econômicas e onde a alocação de recursos depende de um sistema de preços relativos, se inserem num capítulo clássico da literatura econômica, em que se estuda a forma de imprimir efi ciência ao funcionamento dos mercados, em ambientes em que as atividades econômicas são geradoras de "externalidades".
... Governo do Estado do Acre. . . 150 A ECONOMIA VERDE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL . ...ável que, mesmo apresentando menores custos de oportunidade por hectare, a grande extensão da cobertura fl orestal acarrete um custo de ... -
DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... O custo médio por hectare, com vista à obtenção da terra para fins de redistribuição, foi ... CRÉDITO RURAL. Rondônia. 385,5. 56,8. 85,2. 216,6. Acre...
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Fogo na divisa de Amazonas e Rondônia tem assinatura da grilagem, do desmate e de madeireiras
... hectares desmatados talvez seja possível tirar cinco toras por hectare", o que seriam umas 10 mil toras. Se você tem alguém para receber isso, j\xC3"... da Amazônia, que se concentra no entroncamento de Amazonas, Acre e Rondônia. Apelidada de Amacro (acrônimo das siglas dos estados), a ...
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Fogo na divisa de Amazonas e Rondônia tem assinatura da grilagem, do desmate e de madeireiras
... hectares desmatados talvez seja possível tirar cinco toras por hectare", o que seriam umas 10 mil toras. Se você tem alguém para receber isso, j\xC3"... da Amazônia, que se concentra no entroncamento de Amazonas, Acre e Rondônia. Apelidada de AMACRO (acrônimo das siglas dos estados), a ...
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Fogo na divisa de Amazonas e Rondônia tem assinatura da grilagem, do desmate e de madeireiras
... hectares desmatados talvez seja possível tirar cinco toras por hectare", o que seriam umas 10 mil toras. Se você tem alguém para receber isso, j\xC3"... da Amazônia, que se concentra no entroncamento de Amazonas, Acre e Rondônia. Apelidada de Amacro (acrônimo das siglas dos estados), a ...
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Fogo na divisa de Amazonas e Rondônia tem assinatura da grilagem, do desmate e de madeireiras
... hectares desmatados talvez seja possível tirar cinco toras por hectare", o que seriam umas 10 mil toras. Se você tem alguém para receber isso, j\xC3"... da Amazônia, que se concentra no entroncamento de Amazonas, Acre e Rondônia. Apelidada de AMACRO (acrônimo das siglas dos estados), a ...