hectare metro
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... ARTIGO 51 ... ARTIGO 74 ... A multa terá por base a unidade, hectare, metro" cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jur\xC3" ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o ...
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Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA, com fundamento no art.
... , para determinar que a avaliação do imóvel fosse procedida por metro quadrado na área loteada, se urbano o loteamento, e por hectare, na área ... -
Acórdão nº 2009/0194551-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. LOTEAMENTO MISTO. ÁREAS URBANA E RURAL. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AR 3781/GO. DEPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO. JULGAMENTO FINALIZADO. IMPROCEDÊNCIA ART. 535, II, DO CPC. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇ
... QUADRADO, EM PECÚNIA, PARA A ÁREA URBANA, E, NO ... HECTARE, EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, PARA A ... caso do hectare, quanto do metro" quadrado), ou seja, o quantum ... debeatur , seriam \xC2" ... -
Acórdão nº EAR 3971 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INCLUSÃO DE ÁREA URBANA. LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. REVISÃO DE FATOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A violação da lei que autoriza a ação rescisória é aquela que...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância ...
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Acórdão nº 1.0303.17.001270-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO RURAL - VENDA AD MENSURAM - CARACTERIZAÇÃO. Cabe ao julgador decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (decisão ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita)
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... 13 corresponderá à valorização do metro quadrado de cada imóvel urbano e do hectare de propriedade rural, ...
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Acórdão nº 1000444-59.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C NULIDADE PARCIAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR À EXPRESSA NO CONTRATO - AÇÃO INTENTADA PELA COMPRADORA – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PREÇO – NÃO CABIMENTO – VENDA AD CORPUS – REFERÊNCIA ÀS MEDIDAS DE FORMA ENUNCIATIVA E ABRANGÊNCIA
... Morada da Serra, foi adquirido sem estipulação de preço por ou hectare ou por metro quadrado, havendo especificação apenas de seu preço ... -
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... consiste em uma unidade variável, relativa ao objeto lesado: hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro ...
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Capítulo V
... (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. ( Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ) ... Art. 51. Comercializar ... Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro" cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000534-28.2008.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119, DO STJ. TERMO INICIAL. DECRETOS DE ESTABELECIMENTO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE RETIRA DE PLANO, DOS PROPRIETÁRIOS, O USO DA TERRA. PROPRIEDADE DE USO RURAL. CARACTERÍSTICA QUE INFLUI NA AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 27, §§1º e 3º,
... deve considerar o valor proposto por hectare, ou dividido por dez mil ... vezes para aferir o valor do metro quadrado ... -
Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA À Jà EXAMINADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO. PONTO CONTROVERTIDO ACERCA DO QUAL O JULGADOR TINHA DE SE PRONUNCIAR. VIOLAÇÃO A NORMA JURÃDICA QUE DEFINE O CABIMENTO DO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO. TESE IDÊNTICA À RECURSAL, DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NO CÃLCULO DOS JUROS.1
... ser calculada em metro quadrado. Sustenta que, respeitada a coisa julgada, na liquidação não ... urbano o loteamento, e por hectare, na área não loteada ... Decisão por maioria ... (REsp 363.900/GO, ... -
Decisão da Presidência nº 1035987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... parâmetros: ( ) II multa, que será calculada por unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão ou outra medida pertinente, ...
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nº 2007.01.00.015798-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA MATERIAL - LOTEAMENTO MISTO - ÁREAS URBANA E RURAL - INDENIZAÇÃO FIXADA E SATISFEITA, RESPECTIVAMENTE, COM BASE NO METRO QUADRADO E EM PECÚNIA, PARA A ÁREA URBANA, E NO HECTARE E EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, PARA A ÁREA RURAL - CUSTO DA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E...
... hectare de terra nua, e, enfaticamente, afirmou que compete ao Município definir ... ,"a unidade de medida a ser aplicada para as chácaras loteadas é o metro quadrado e para as chácaras não loteadas é o hectare"; que, todavia, a ... -
Métodos comparativos
... de amostras se observa que existe uma relação entre o valor por hectare, do cereal irrigado nesta localidade, e o valor das produções médias ... ão florestal apoiando-se no aproveitamento existente, e no preço do metro cúbico de madeira em pé. Este último pode ser obtido mediante pesquisa ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) ... Art. 51. Comercializar ... Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro" cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jur\xC3" ...
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Contratos em Espécie
... Por consequência, toda venda de imóvel pelo valor de “tanto por metro quadrado, por hectare ou por alqueire” caracteriza a venda ad mensuram ...
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Decisões Monocráticas nº 785085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
... parâmetros: II - multa, que será calculada por unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão ou outra medida pertinente, ...
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Decisão da Presidência nº 785085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
... parâmetros: II - multa, que será calculada por unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão ou outra medida pertinente, ...
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Acórdão Nº 0900065-35.2015.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar parcialmente...
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Sanções administrativas ambientais em espécie
Sanções administrativas ambientais em espécie
... da Lei 9.605/1998 dispõe que a multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente de acordo com o ... -
Acórdão, Processo nº 0003657-45.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.00,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou ...
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A Importância do Agronegócio para o Desenvolvimento do Brasil
... de hectares), aumento de 12% na produtividade (3,8 toneladas por hectare) e aumento de 35% na produção total (162,3 milhões de toneladas) ... e sensores, o conceito de hectare está sendo substituído pelo metro quadrado, trazendo resultados mais eficientes às propriedades. Além ...