herança jacente
- LEI ORDINÁRIA Nº 8049, DE 20 DE JUNHO DE 1990. Altera Dispositivos da Lei 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 - Codigo Civil Brasileiro, que Dispõem Sobre a Herança Jacente e a Sucessão Legitima.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...V - a massa falida, pelo administrador judicial;. VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;. VII - o espólio, pelo inventariante;. VIII ...
- Herança Jacente
- Herança jacente
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o espólio, pelo inventariante;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;. II - conhecer ...II - processar e julgar a arrecadação de herança jacente", bens de ausentes e vagos;. III - praticar os atos relativos à tutela de \xC3"...
- Da herança jacente e da herança vacante
- Herança jacente e herança vacante
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Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - HERDEIRA PRÉ-MORTA - QUOTA-PARTE - CONVERSÃO EM HERANÇA JACENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - APLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. Hipótese: A ...
...PRÉ-MORTA – QUOTA-PARTE – CONVERSÃO EM . HERANÇA . JACENTE . – . IMPOSSIBILIDADE . – . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 126047 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HERANÇA JACENTE. BEM DEVOLVIDO AO ESTADO APENAS COM A SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de
...DESCABIMENTO. HERANÇA JACENTE. BEM DEVOLVIDO AO ESTADO APENAS COM A SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2009/0188164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA JACENTE. USUCAPIÃO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. II - O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA JACENTE. USUCAPIÃO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ... - Herança jacente (Arts. 738 e ss.do NCPC)
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Acórdão Nº 4981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 297/2001 DO ESTADO DE RORAIMA. FUNDEJURR. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. FIANÇA. MULTA PENAL. MATÉRIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MULTAS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. HERANÇA JACENTE. DISCIPLINA CONTRÁRIA. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
...MULTAS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. HERANÇA JACENTE. DISCIPLINA CONTRÁRIA. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2771, DE 08 DE MAIO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Doar a Associação Rural Arreio do Meio e a Sociedade Divina Providencia os Bens Situados Na Cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, Havidos por Arrecadação da Herança Jacente de Agnes Lammel Zenkner.
- Lei nº 3.419 de 05/07/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS SEUS OCUPANTES AS PORÇÕES QUE INTEGRAM O TERRENO SITUADO NA CIDADE DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS INCORPORADO AO PATRIMONIO DA UNIÃO FEDERAL EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO EM SEU FAVOR DE HERANÇA JACENTE DE JULIA COSTA E ZULMIRA AMORIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2003/0060292-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. HERANÇA JACENTE. Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei nº 8.049, de 1990. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 540.314/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 269)
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. HERANÇA JACENTE. Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de ... -
Acórdão nº 2008/0230107-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SUCESSÃO - HERANÇA JACENTE - ESTADO/MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA MORTE DO DE CUJUS - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.049/90 - LEGITIMIDADE PARA SUCEDER DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SUCESSÃO - HERANÇA JACENTE - ESTADO/MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADEATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOPROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração doprocedimento especial de herança jacente por um ente municipal, massem a...
- Da herança jacente
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; . e) as ações ...II - processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; . III - praticar os atos relativos à tutela de ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
...1.138); suspende ou deixa de suspender a arrecadação da herança jacente (art. 1.151); ou julga a habilitação do interessado, herdeiro, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287723-80.2014.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE EX-COMPANHEIRA EM FACE DA HERANÇA JACENTE DE SEU EX-COMPANHEIRO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS OU TESTAMENTO. CURADORIA DA HERANÇA JACENTE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE EXERCÍCIO DA POSSE AD...
...APELAÇÃO CÍVEL N° 0287723-80.2014.8.19.0001. APELANTE: HERANÇA JACENTE DE ETIENNE GEZA ISTVAN UZONYI. REP/P/S/CURADOR MUNICÍPIO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491313-52.2012.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...
...FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0460.15.003708-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - HERANÇA JACENTE - ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE - QUALIDADE DE HERDEIRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTRERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não detém legitimidade para figurar em procedimento de herança jacente e, portanto, interesse recursal, aquele que não se qualifica como herdeiro do falecido.- A condenação por litigância...
...ça, proferida em procedimento de jurisdição voluntária de herança jacente, em que foi julgado procedente o pedido e declarada vacante a ...