herança pessoa viva
- Contrato sobre herança de pessoa viva
-
Acórdão nº 2012/0184431-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ...
... SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... de pessoa viva. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM ... QUALQUER CAUSA DE ... nulas, por disporem de herança de pessoal viva (quinhão que lhes caberia ... na futura herança ... objeto dos referidos negócios herança de pessoa viva, no caso, a ... meação pertencente à ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, ... de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados ... a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número ...
-
Acórdão nº 1.0694.13.000920-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE EVENTUAL HERDEIRO - PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DEMANDAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA CURATELADA - SITUAÇÃO QUE NÃO FAZ EXSURGIR A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE - BENS ADMINISTRADOS...
... direitos administrados, ainda se encontrava viva, razo pela qual a respectiva ao de prestao de ... , pois no se pode falar em herana de pessoa viva. Os sucessores s podem exigir a prestao de ... -
Decisão Monocrática Nº 0119047-30.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE UM DOS HERDEIROS DE RESGUARDAR FUTURA HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. MOTIVO INIDÔNEO PARA SE INSURGIR CONTRA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. APELADA ASSISTIDA POR CURADORA CONSTITUÍDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SEM VÍCIOS.
... UM DOS HERDEIROS DE RESGUARDAR FUTURA HERANÇA DE ... PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 426 DO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.008423-3/020, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 1.015, NCPC - INOVAÇÃO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES OU LITISCONSORCIAL - ART. 119, CPC/2015 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. As decisões que versem a admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros são passíveis de ser agravadas, conforme art. 1.015, inciso IX, NCPC, sendo admissível o
... a impossibilidade de discusso de herana de pessoa viva, o que retira da Agravante a legitimidade ... -
Acórdão Nº 0002299-16.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... VENDA DE BEM IMÓVEL – HERANÇA DE PESSOA VIVA – ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
-
Acórdãos nº 1000777-62.2015.8.26.0415 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
... Contrato cujo objeto corresponde à herança de pessoa viva. Não cabimento. Nulidade do ...
-
Acórdãos nº 1062591-16.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
... , não admitindo a discussão de herança de pessoa viva. Apelo do autor ...
-
Acordao N° 1397939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo de instrumento. Direito de família e das sucessões. União estável. Ausência de ascendentes e descendentes. Afastamento dos colaterais. Cláusula dispondo de herança de pessoa viva. Ineficácia. 1. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. 2. A renúncia de herança pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transaç
... CLÁUSULA DISPONDO DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. INEFICÁCIA ... 1. Na falta de ... -
Decisão Monocrática nº 50066466220178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. 1. PACTO ENTABULADO ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. VARÃO NÃO ASSISTIDO POR PROCURADOR. HOMOLOGAÇÃO EM AUDIÊNCIA, NA PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VERSANDO SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO VÁLIDA. 2
... inviabilidade de discussão acerca de herança de pessoa viva. eventual excesso deverá ser ... -
Decisão monocrática Nº 0001268-97.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2023
... JURÍDICO. DISPOSIÇÃO SOBRE HERANÇA DE PESSOA ... VIVA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO RECAI ...
-
Decisão Monocrática Nº 0476344-29.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE QUE PROPÔS A AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PLEITEANDO DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA VERFICADA. ADEMAIS, PRETENSÃO DE RESGUARDAR DIREITO À HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485,
... PRETENSÃO DE RESGUARDAR DIREITO À HERANÇA DE PESSOA VIVA ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0435808-10.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO C/C INDENIZATÓRIA. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA QUE TENTA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELA MANDATÁRIA DA AUTORA DA HERANÇA. HERANÇA/TESTAMENTO DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 426 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO ATO IMPUGNADO. VENDA
... PELA MANDATÁRIA DA AUTORA DA HERANÇA. HERANÇA/TESTAMENTO DE ... PESSOA VIVA ... -
Acórdão Nº 0001268-97.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... CLÁUSULA QUE DISPUNHA SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ...
-
Processo nº 0007659-04.2009.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... PÁTRIO DISPOSIÇÃO ACERCA DE HERANÇA ... DE PESSOA VIVA – ...
-
Acórdão Nº 5045301-70.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... que"o suplicante por ser herdeiro da pessoa titular da qual a demandada administra a conta, ... , me da agravante e do agravado, pessoa viva e no h nos autos notcia de sua interdio.O artigo ...
-
Acórdão nº 50098674020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, A RECORRENTE PRETENDE VER PRESTADAS AS CONTAS, PELA DEMANDADA, DE VALORES QUE TERIAM SIDO SACADOS DE CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA, QUANDO AINDA EM VIDA, O QUE, NO ENTANTO, NÃO DEVE PROSPERAR. ISSO PORQUE, QUANDO AINDA EM VIDA, A DE CUJUS, MAIOR E CAPAZ, POR MEIO DE PROCURAÇ
... caracteriza, no mínimo, adiantamento de herança. Referiu que o dinheiro é parte do patrimônio, ... que o numerário ficasse para outra pessoa, que não a ora demandada. Discorreu que não ste herança de pessoa viva ... Ainda, foi acostado atestado médico de ... -
Decisão Monocrática nº 50008820920148210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-12-2022
... ção de Partilha e Adjudicação de Herança ... ... 3. A HERANÇA DE PESSOA VIVA NÃO PODE SER OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
-
Relatório e Voto com número 5032717-31.2019.8.09.0149 da 6ª Câmara Cível, 04-04-2023
... fundamento a proibição de contratos de herança de pessoa viva ... Assim sendo, tendo em vista ...
-
Relatório e Voto com número 5116627-43.2019.8.09.0120 da 1ª Câmara Cível, 07-10-2022
... Civil, o qual veda a contratação de herança de ... pessoa viva, julgando improcedentes os ...
-
Acordao N° 1240140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Doação de ascendente para descendente. Inobservância das normas reitoras (código civil, artigos 548 e 549). Nulidade. I - o ordenamento jurídico admite a doação feita por ascendente à descendente, caracterizando o ato como adiantamento do que lhe cabe por herança (art. 544 do código civil). Ii - é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente, para a...
... como adiantamento do que lhe cabe por herança (art. 544 do Código Civil) ... II – É nula a ... contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva, não impede o ... ajuizamento de ação ...