herança pessoa viva
-
Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... regularmente nomeado representará a herança jacente ou vacante em juízo, e o espólio o ... no corpo ( inspectio corporis ) de pessoa viva ou mesmo morta ... A inspeção em pessoas ...
-
Processo nº 0040329-03.2015.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... herança" deixada por sua mãe, o Imóvel\xC2" ... pessoa ... (não há herança de pessoa viva). ...
-
Acórdão Nº 0000516-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
... SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO ... DE NULIDADE DE PARTILHA ... pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... O direito pátrio veda os contratos ...
- Acórdão Nº 4018335-92.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000156-38.2014.5.07.0014), 2014-05-19
... do pedido seriam a ação em torno de herança de pessoa viva ( pacta corvina ) e a ação de ...
-
Estrutura da relação obrigacional
... a existência de uma relação entre pessoa e coisa ... Portanto, nos chamados direitos ... 426 do CC - a herança de pessoa viva". Vale dizer, essa estipulação ...
-
Acórdão Nº 0003206-06.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Lúcia seja sua ... esposa, ela é pessoa capaz e não é parte nos autos” em mov. 19.1 ... QUE PRETENDE RESGUARDAR QUOTA-PARTE DE HERANÇA ... IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE HERANÇA DE PESSOA VIVA ... DO CC). 4. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ...
-
Acordao N° 1255814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Embargos de declaração. Vício. Omissão. Contradição. Inexistência. I - os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. Ii - no caso, a questão foi devidamente examinada e abordada de forma...
... como adiantamento do que lhe cabe por herança (art. 544 do Código Civil) ... II – É nula a ... contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva, não impede o ... ajuizamento de ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000591-95.2016.5.06.0102), 26-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO BANCO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do C. TST e conforme entendimento majoritário desta E. 1ª...
... , no caso de litígio versando sobre herança de pessoa viva. Conforme esclarece ainda o citado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010221-55.2014.5.06.0391), 07-07-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida é transferida em sua totalidade, e abarca toda e qualquer inadimplência do real empregador. Se este responde pelo principal, não há qualquer discussão acerca do acessório, que não sobrevive sozinho, inclusive quanto às verbas rescisórias e...
... , no caso de litígio versando sobre herança de pessoa viva. Conforme esclarece ainda o citado ... - STF diz que pessoas com mais de 70 anos podem casar sem regime de separação de bens
-
Acórdão nº 1.0145.13.032578-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
Apelação - anulação de testamento público - testador ainda vivo - futuros e prováveis herdeiros - ilegitimidade ativa e falta de interesse processual- apelação à qual se nega provimento.Dado que, enquanto não falecido o testador, os futuros e prováveis herdeiros têm apenas expectativa de direito, não possuem legitimidade ativa nem interesse processual na ação anulatória do testamento público.
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010654-48.2013.5.07.0009), 2015-05-13
... do pedido seriam a ação em torno de herança de pessoa viva ( pacta corvina ) e a ação de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001880-41.2013.5.07.0005), 2014-04-21
... do pedido seriam a ação em torno de herança de pessoa viva e a ação de cobrança de ...
-
Decisão monocrática nº 1.0000.20.052850-3/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
... 'lidimo negócio jurídico em torno de herança de pessoa viva, por exemplo. Nesses casos, a ...
-
Sentença nº 1000813-28.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... do pedido seriam a ação em torno de herança de pessoa viva (pacta corvina) e a ação de ...
-
Acórdão nº 0027622-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... de Escritura Pública de Cessão de Herança encontra-se encartada ... nos autos, com ... vedada transação envolvendo herança de pessoa viva. 3. A ... reforma do julgado demandaria, ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.819107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO -
-
Acórdão nº 1.0000.20.546230-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art.1022 do NCPC, os embargos declaratórios têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo por essa via, o reexame das questões decididas.2.Embargos rejeitados.
-
Acórdão nº 1.0000.20.546230-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art.1022 do NCPC, os embargos declaratórios têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo por essa via, o reexame das questões decididas.2.Embargos rejeitados.
-
Acórdão nº 1.0000.19.111984-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DOS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - DEPENDÊNCIA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 1.012 do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é possível quando demonstrada a probabilidade de seu provimento ou, ainda, sendo relevante a fundamentação,...
-
Chorrochó - Vara cível
... com caráter nitidamente protetivo da pessoa, mas não se pode ignorar que constitui também ... , sendo vedada pela lei a disputa de herança de pessoa viva ... É preciso ter em mira que ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.494765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA REALIZADA NO ROSTO DE AUTOS DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - OFERTA DE DINHEIRO E IMÓVEL - SOMA QUE NÃO GARANTE A EXECUÇÃO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - Se a soma do valor em dinheiro e do bem imóvel...
-
Acórdão nº 1.0000.17.039183-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO - SOLDADOS BOMBEIRO MILITAR DO QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES (QP-BM) E PARA O QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS (QPE-BM) - DESCLASSIFICAÇÃO - FASE DE EXAMES MÉDICOS PRELIMINARES E COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DO EXAME DE "URINA ROTINA" - EDITAL DO CONCURSO - VINCULAÇÃO À REGRA DO EDITAL. I - Nos termos do art.