herança pessoa viva
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Reserva Legal e Tipicidade
... garantido, que condensa o pedido de uma pessoa endereçado ao órgão judiciário e que contém ... sanguinis , ao impedir transação sobre herança de pessoa viva etc. Todavia, normas desta ...
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Delineamentos sobre o direito privado e o Código Civil de 2002
... Civil contempla as normas atinentes à pessoa comum, nas suas dimensões mais básicas ... as partes celebrarem contrato acerca da herança de pessoa viva. Na contemporaneidade, é ...
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Contratos no Código Civil
... 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... Da Formação dos Contratos ...
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Decisão da Presidência nº 981019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... ofensa aos artigos 5º, XXX (direito à herança) e 226, § 3º (união estável formada entre ... que tenha por objetivo a herança de pessoa viva (pacto de corvina) ... Dessa forma, os ...
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Decisão da Presidência nº 981019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... ofensa aos artigos 5º, XXX (direito à herança) e 226, § 3º (união estável formada entre ... que tenha por objetivo a herança de pessoa viva (pacto de corvina) ... Dessa forma, os ...
- Processo nº 2003.209.002147-5 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Mayo de 2005
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Processo nº 1999.001.09820 de Quarta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2002
Acao Declaratoria. Nulidade de escritura de compra e venda. I- Questao processual. Denunciacao da lide. Uniao Federal. Da parte e' o dever de promover a denunciacao da lide, nos casos do artigo 70, do Codigo de Processo Civil. Nao pode a parte omissa, assim, pretender devesse o Juiz suprir sua falta, determinando que promovesse a denunciacao omitida. Hipotese, ademais, que nao comportava a...
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H
... princípios legais, para que se dê a uma pessoa a capaci-dade ou habilidade de que precisa, para ... Hereditas viventis non datur - Não há herança de pessoa viva ... Hic et nunc - Aqui e agora, ...
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A força do contrato e a liberdade de contratar
... ção de contratos que tenham por objeto herança de pessoa viva. Mas, por certo, o rol de ...
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Índice alfabético remissivo
... Aceitação da herança, 93 sob condição ou termo, 94 ... - pessoa viva - ineficácia, 99 em prejuízo de credores, ...
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Processo Civil
... Renúncia ao direito de herança antes da transmissão da herança. Nulidade. 1 ... ão pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva’) ... Apelação cível improvida ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... ões jurídicas, 2 a tal ponto de reduzir a pessoa a um indivíduo insulado, que nada mais era ... existência de descendentes do autor da herança, o cônjuge (ou companheiro) não terá direito ... ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 1.523 do CC); ... II – da pessoa maior de 70 anos; ... III – de todos os que ... caso, a doação importa adiantamento de herança, devendo ser levada à colação, salvo se o ... corvina (disposição de herança de pessoa viva, proibida pelo art. 426 do CC) ... O ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 1.523 do CC); ... II – da pessoa maior de 70 anos; ... III – de todos os que ... caso, a doação importa adiantamento de herança, devendo ser levada à colação, salvo se o ... corvina (disposição de herança de pessoa viva, proibida pelo art. 426 do CC) ... O ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÃRIO. ESCRITURA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. UNIÃO ESTÃVEL. SUCESSÃO. REGIME JURÃDICO. MARCO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se
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Negócio jurídico
... não destinam-se ao conhecimento de outra pessoa, como a ocupação, transferência de domicílio, ... pela inércia; quando há aceitação da herança ou doação segundo ordenamento jurídico ... ou disposição de herança de pessoa viva. 102 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: ...
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Do direito das obrigações
... que me permite atingir a seara de outra pessoa. Como exemplo, temos o direito descrito no art ... 1.791 do Código Civil (herança); convencional , decorre de acordo de vontade ... ão – por exemplo, a herança de pessoa viva (art. 426 do CC) e a obrigação de fazer de ...
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Processo nº 2007.001.108352-1 de Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2009
Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade de sentença proferida em processo de investigação de paternidade de suposto pai pré-morto. Querella Nulitatis. Causa de pedir amparada na ausência de citação de eventuais sucessores da única herdeira do investigado à época da investigatória. Descabimento. A legitimidade passiva na ação de investigação de suposto pai pré-morto recai unicamente sobre o...
... , daà porque não existe herdeiro de pessoa viva ... Portanto, se a irmã do investigado ... -
Da herança e de sua administração
... ça inteira, de quem quer que injustamente a possua, sem que essa pessoa possa se defender alegando o caráter parcial do direito do reivindicante ... corvina ) 24 , ou seja, contrato cujo objeto é a herança de pessoa viva, o que é proibido pelo Código Civil (art. 426). A lei fulmina então com ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... ção Federal); 1.2.1 O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana aplicado ao direito sucessório (artigo 1º, inciso III, da ... elemento essencial da sucessão, pois “inexiste herança de pessoa viva (viventis nulla hereditas)” 5 ... A seguir, trataremos mais ...
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Teoria geral dos contratos
... pessoa manifestando vontade) ... Cumpre salientar que ... que seja objeto de contratação a herança de pessoa viva; ... 6) Tese da frustração do ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... e suas mais evidentes repercussões para a pessoa consumidora e identificados os fundamentos, ... 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” entrada comum a civis, a ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... proíbe o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva (pacto corvina); nos casos de ...
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Decisao Nº 8028551-09.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... interesse processual para discutir sobre herança de pessoa viva ... Foi contra esta última ...
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Preliminares
... -fé é o estado de espírito pelo qual a pessoa tem a convicção de que está agindo dentro das ... “Não pode ser objeto de contrato a herança ... ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ...