herança pessoa viva
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Lição 2 - Noções básicas sobre o direito das obrigações
...), podendo tanto um quanto o outro ser pessoa física (natural), capaz ou incapaz;1pessoa ...), bem como a obrigação que envolva a herança de pessoa viva (impossibilidade jurídica – CC, ...
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A rigidez do regime sucessório do cônjuge sobrevivente: necessidade de ampliação da autonomia na sucessão entre cônjuges
...ão parcial de bens, quando o autor da herança não tiver deixado bens particulares (CC, art. ... 426 do Código Civil, que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Assim, ...
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Lição 7 - Da transmissão das obrigações
...údo, de sorte que a substituição de uma pessoa por outra, tanto no polo passivo quanto ativo da ... de lei, tais como o direito sobre a herança de pessoa viva (CC, art. 426);12do crédito já ...
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Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos?
Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos?
... necessários a metade dos bens da herança, o que se denomina de legítima. Isto não ... agouro, já que não existe herança de pessoa viva (conforme Dicionário de Direito de Família ... -
Da petição de herança
.... O réu, por sua vez, é a pessoa que está na posse da herança, como se fosse herdeiro (possuidor pro ..., uma vez que não se pode postular acerca de herança de pessoa viva. . Todavia, caso fosse necessário prévio reconhecimento da paternidade, ...
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Acórdão nº 1.0097.13.001563-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM - RENÚNCIA PRÉVIA AO DIREITO DE HERANÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. A vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium, visa à proteção legal de um ato praticado anteriormente, cuja origem se deu baseada na aplicação dos princípios da confiança e da boa-fé...
... à venda do quinhão havido por herança pela morte do genitor do apelante, Sr. Gabriel de ... os direitos hereditários referentes à pessoa da Sra. Benedita Faria. Por ocasião da abertura ... de que a renúncia à herança de pessoa viva seria nula de pleno direito e, para tanto, ... -
Testamento público
.... Quando uma pessoa nada declara sobre a sua sucessão, sobre o ... no momento da morte de uma pessoa, a sua herança é transmitida aos herdeiros legítimos e ...426, que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Veda-se a ...
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Invalidades e defeitos dos negócios jurídicos: o prometido e o ocorrido em vinte anos de vigência do Código Civil
...Mesmo que com herança" romana, ou seja, tema debatido à exaustão por s\xC3"... ascendente a descendente, sem interposta pessoa, é nula a pretensão prescreve em vinte anos, ... seria nulo, por dispor da herança de pessoa viva". O STJ, reformando a decisão, realizou a convers\xC3"...
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Lição 4 - Formação dos contratos
... representadas naquele ato por uma só pessoa (CC, art. 117).4 c) Capacidade das partes:. O ... outro lado, o contrato versando sobre a herança de pessoa viva será considerado impossível do ...
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Da Sucessão em Geral
... vigente na data do óbito do autor da herança (art. 2.041 do CC vigente), outras vezes pela ... a palavra a ideia de afastamento de pessoa, das relações jurídicas e, em seu lugar, a ... possível contratar-se herança de pessoa viva. Por outro lado, todos têm capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012017320204058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801201-73.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIOLA ANTUNES PINTO e outros ADVOGADO: Maria Jacyara Do Amaral Montenegro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO. MORTE DA...
... o fundamento de que, com a morte da única pessoa que ostentava, à época do falecimento do ... se falar em sonegação do direito de herança dos supostos herdeiros da pensionista falecida; ... detrimento da pensionista falecida, que se viva, concorreria a herança; 4) a previsão legal ... -
Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453
Lauro Oliveira: Ação de exibição de contratos bancários segue STJ
... jogo (CC, artigo 814) e da cobrança de herança de pessoa viva (CC, artigo 426) – também ... -
Introdução da sucessão
... de bens, operada pelas vias legais, entre pessoa falecida e um ou mais sobreviventes, ligados pelo ...ão é mais abrangente, ao contrário da herança" que só cabe após a morte. Pode também a sucess\xC3"... ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. . Do latim sucedere, é a transmissão de ...
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Acórdão Nº 0006319-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CORRESPONDENTE AO QUINHÃO PARTILHÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A petição de herança é pretensão que tem por finalidade o reconhecimento da qualidade de herdeiro daquele que, embora...
... PÓS-MORTE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE ... razões recursais, afirma o agravante ser pessoa idosa e que o bloqueio de seu patrimônio ... com materialização de herança de pessoa viva. . Requer a concessão de tutela liminar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2486-22.2015.5.02.0043) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
.... Ora, não existe herança de pessoa viva. O direito à herança só surge ... -
A sucessão do companheiro
... “Já no artigo 1º, por exemplo (‘Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem ... com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um ... seria um contrato sobre herança de pessoa viva, o que é vedado pela lei. No segundo caso, ...
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Processo nº 0002319-13.2015.8.19.0065 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Testamento. Testador Vivo. Descabimento. Mera Expectativa de Direito. Art. 426 Do Código Civil. Sentença de Extinção por Falta de Interesse de Agir. Falecimento Do Testador. Competência Do Juízo Do Inventário. Manutenção Da Sentença. - Hipótese de Extinção de Ação de Anulação de Testamento por Falta de Interesse de Agir, Uma Vez que Os Autores...
...testadora viva (art. 426 do Código Civil). . ...qual uma pessoa...herança" e, por isso, deve ser apreciada\xC2"... -
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
...1.523 do Código Civil, do casamento da pessoa com mais de 70 (setenta) anos e, ainda, do ... absoluta de lei, como ajustes quanto à herança de pessoas vivas ou regramentos que derroguem os ... legal, que impede que a herança de pessoa viva seja objeto do pacto antenupcial. Em que pese tal ...
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Do testamento
.... Mas, se a pessoa possui herdeiros necessários (descendentes, ...ão há qualquer obrigação de se deixar herança. Assim, nada impede que uma pessoa disponha de ..., não cabendo cogitar de herança de pessoa viva, inclusive haven-do proibição expressa na lei ...
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Da partilha
...ça da lei, com o falecimento do autor da herança (arts. 1.784 e 1.791). Pela partilha, ... pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426). . Para ter validade, a lei ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
...Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica ... os efeitos jurídicos da morte da pessoa física , notadamente os patrimoniais – Livro ... o ditado: “não existe herança de pessoa viva"”, constituindo-se em outra diferença entre mea\xC3"...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
...Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica ... os efeitos jurídicos da morte da pessoa física , notadamente os patrimoniais – Livro ... o ditado: “não existe herança de pessoa viva"”, constituindo-se em outra diferença entre mea\xC3"...
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Acordão da , 08-02-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÃRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÃPIO DA UNICIDADE DO ATO TESTAMENTÃRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA TESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÃPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS POR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA....
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Da aceitação e renúncia da herança
... ( aditio hereditatis ), é um ato jurídico unilateral pelo qual a pessoa chamada a suceder manifesta sua vontade de receber a herança ou o legado ...De fato, como o direito pátrio não conhece herança de pessoa viva ( viventis nulla est heredi- . 4. NEVARES, Ana Luiza Maia; MEIRELES, Rose ...
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Acórdão nº 1.0388.15.003075-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA:
... Aberta a sucessão, a herança é automaticamente transmitida aos herdeiros. ..., correto o ditado: não existe herança de pessoa viva (outra diferença entre meação e ...