herança pessoa viva
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ... diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. ...426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Seção II. Da Formação dos ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ... diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. ...426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Seção II. Da Formação dos ...
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Acórdão nº 1.0702.11.070283-5/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - OMISSÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE E HERDEIRO - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1.A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível a prova não apenas da existência dos bens sonegados mas, sobretudo, do dolo na...
...ósito de furta-lhes de seu direito de herança garantido por Lei. Sustentam que o fato da ...(..) Não se trata de partilhar herança de pessoa viva e, sim, de respeitar a meação da falecida, ... -
Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... 1. “À volta da herança suscitam-se dramas familiares; assiste-se à ...ém, por contrato, renuncia a herança de pessoa viva. Essa divisão é questionada por Oliveira ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
...ões jurídicas, 2 a tal ponto de reduzir a pessoa a um indivíduo insulado, que nada mais era ... existência de descendentes do autor da herança, o cônjuge (ou companheiro) não terá direito ... ser objeto de contrato a herança de pessoa viva . . EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.552964-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DO "WRIT" PARA ATACAR A ESPÉCIE. DIREITO SUMULADO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA "IN CASU". - Consoante previsão encartada na Súmula nº267 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". - Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09 a inicial será desde logo indeferida,
...ítima; a mãe condicionou o pagamento da herança" ao filho, desde que fosse feita por instrumento p\xC3"... contrato, muito menos com herança de pessoa viva; o que de fato ocorreu foi pagamento de ... -
Negócio jurídico
... não destinam-se ao conhecimento de outra pessoa, como a ocupação, transferência de domicílio, ... pela inércia; quando há aceitação da herança ou doação segundo ordenamento jurídico ... ou disposição de herança de pessoa viva. 102 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: ...
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Acórdão Nº 0301353-19.2018.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM IPSIS LITTERIS AS MESMAS TESES LANÇADAS NA PROEMIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ACERCA DOS TERMOS DA DECISÃO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADA.HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS.RECURSO NÃO CONHECIDO.
... seu falecimento, iriam integrar sua herança, a amparar, assim, a abertura de seu ... discutir acerca de possível herança de pessoa viva, eis que se trata de mera expectativa de ... -
Instabilidade sistêmica do reconhecimento e dos efeitos da união estável para o desenvolvimento econômico brasileiro: uma razão para a contratualização do direito de família
..., por reunir preceitos daqueles de cunho pessoa e dos de capital. Ainda assim, na estrutura ...herança de pessoa viva, como defende Flávio Tartuce: . ...
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Teoria geral dos contratos
...pessoa manifestando vontade). . Cumpre salientar que ... que seja objeto de contratação a herança de pessoa viva; . 6) Tese da frustração do fim ...
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Da impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho: aspectos processuais e materiais
O artigo enfrenta as questões materiais e processuais que envolvem o controvertido tema da cessão do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho. A discussão revela-se atual, na medida em que o E. STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade da cessão do direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório(1). O presente estudo é desenvolvido mediante análise...
...ário, na execução, não elimina a pessoa do cedente-credor, sabendo-se que aquele ... de acidente no trabalho , do direito à herança de pessoa viva (CC, art. 426), de créditos já ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.13.002679-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2015
... do pedido, em razão da inexistência de herança de pessoa viva. Em suas razões recursais, a ...
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Acórdão Nº 5008672-86.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/PENSÃO, RECEBIDO PELA RÉ, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO ESPOSO (10% DEZ POR CENTO DO VALOR LÍQUIDO DA PENSÃO) EM FAVOR DOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADAALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELA...
...104, II), uma vez não tratar de herança de pessoa viva e, sim de pensão/benefício ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000546-65.2015.5.07.0016), 2015-10-26
... do pedido seriam a ação em torno de herança de pessoa viva e a ação de cobrança de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000697-34.2015.5.07.0015), 2015-10-19
... do pedido seriam a ação em torno de herança de pessoa viva e a ação de cobrança de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000869-70.2015.5.07.0016), 2015-10-05
... do pedido seriam a ação em torno de herança de pessoa viva e a ação de cobrança de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 45300-40.2008.5.15.0073) 20-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... de jogo de azar; o pedido relativo à herança de pessoa viva e outros. Nos presentes autos, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000605-56.2015.5.07.0015), 2015-11-02
... do pedido seriam a ação em torno de herança de pessoa viva e a ação de cobrança de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000108-39.2015.5.07.0016), 2015-08-25
... do pedido seriam a ação em torno de herança de pessoa viva e a ação de cobrança de ...
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Acórdão, Processo nº 5026205-24.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
...298), de direito à herança de pessoa viva (art. 426), ou ainda de créditos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001063-73.2015.5.07.0015), 2015-10-05
... do pedido seriam a ação em torno de herança de pessoa viva e a ação de cobrança de ...
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Civil e comercial
...@Pedido de tutela de bens de pessoa viva para resguardar eventual herança é ...
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Dos contratos em espécie
...1.523 do CC); . II – da pessoa maior de 70 anos; . III – de todos os que ... caso, a doação importa adiantamento de herança, devendo ser levada à colação, salvo se o ... corvina (disposição de herança de pessoa viva, proibida pelo art. 426 do CC). . O donatário, ...
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Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Pretensão Formulada por Parente Colateral. Inconstitucionalidade Da Distinção de Regime Sucessório Entre Cônjuges e Companheiros, Reconhecida Pelo E. Stf Em Sede de Repercussão Geral. Desprovimento Do Recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital, Que, Nos Autos de...
... que não se trata de herança jacente, e sim . ...pessoa . ... deixara cônjuge ou companheira viva, isso . ... -
Diferentes formas de testamento
..., de modo que o sobrevivente recolherá a herança do outro. É correspectivo quando os testadores ... Civil veda o contrato sobre herança de pessoa viva (art. 426), por conter um votum mortis de ...