Herdeiro beneficiário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... I - custeada com ... herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que ... básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário ... § 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja ... e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II. Rendimentos isentos ou não tributáveis ... - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 28, caput); ... VI - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- a participação como beneficiário" ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja benefici\xC3" ... falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) se êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer ... Condições e regras impostas ao beneficiário ... ARTIGO 608 ... No caso de concessão do benefício, a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; ... IV- ... á substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de ...
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Acórdão nº 2010/0068736-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTItUIDOR DO BENEFÍCIO após A cONSTITUIÇÃO fEDERAL DE 1988 E ANTES DA lEI 8.059/90. SISTEMÁTICA DE REVERSÃO mISTA. aPLICAÇÃO SIMULTâNEA DAS lEIS 4.242/63 E 3.765/60 COM O ART. 53 DO aDCT/88. DEPENdenTES equiparados a HERDEIRO. PENSÃO DE SEGUNDO-TENenTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... 53 DO aDCT⁄88. DEPENdenTES equiparados a HERDEIRO. PENSÃO DE SEGUNDO-TENenTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... 26 da Lei 3.765⁄60 reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 anos, cuja pensão será correspondente ao posto de ... -
Em vigor
Código Penal
... beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra ... ARTIGO 156 ... Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Art. 7º Não poderá ser selecionado como beneficiário do PNRA e terá indeferida sua inscrição, quem na data da inscrição ... § 1º Na hipótese de haver mais de um herdeiro interessado, a transferência da concessão objeto do CCU se dará na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Do benefício de prestação continuada e do beneficiário ... ARTIGO 1 ... O Benefício de Prestação Continuada ... falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo ... § 3º A meta ... VIII – nome do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores ... #Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999 ... § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua ...
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Acórdão nº 1.0702.13.013547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §1°, II, DO CC - BENEFICIÁRIOS DO SEGURO - ART. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1- Constatado que o Município de Uberlândia apenas descontou o valor do seguro de vida, mediante autorização do servidor, conforme
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Acórdão nº 1.0702.13.013547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §1°, II, DO CC - BENEFICIÁRIOS DO SEGURO - ART. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1- Constatado que o Município de Uberlândia apenas descontou o valor do seguro de vida, mediante autorização do servidor, conforme
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Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
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Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE...
... PARTILHA, CADA HERDEIRO" RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO ... FALECIDO NA PROPORÇÃO\xC2" ... quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo ... transmitido ... -
Acórdão Nº 0309140-22.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA MÁ-FÉ DA SEGURADORA POIS TERIA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA. REQUERENTE QUE À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO TINHA PROVAS CONTUNDENTES DE SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, INFORMANDO À SEGURADORA...
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Acórdão nº 0305643-11.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PLEITO EM FAVOR DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. ÚNICO SÓCIO QUE É FILHO DA BENEFICIÁRIA FALECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Versa a demanda de origem sobre pedido de pagamento de seguro coletivo de...
... condenação em danos morais, haja vista que o herdeiro beneficiário ... não faria parte da demanda, constata-se que, quando da ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo o proprietário ... , devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel ...
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Acórdãos nº 0000126-10.2015.8.26.0104 de 36ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
Ação de cobrança. Seguro prestamista pactuado quando da adesão a grupo de consórcio. Indenização por morte que nos termos do contrato era em primeiro plano devida à administradora até o limite do débito deixado pelo aderente e só o eventual saldo ao herdeiro beneficiário. Sentença que nessa linha decidiu. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 0000126-10.2015.8.26.0104; Relator (a): Arantes...
... deixado pelo aderente e só o eventual saldo ao herdeiro beneficiário. Sentença que nessa linha decidiu. Apelação ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 33); ... VII - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização ... herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional ...
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Decisão Monocrática N° 07237447920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
1. O requerente agrava da decisão da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Proc. 0007943-74.2015.8.07.0001 - id 95785471) que o removeu da função de inventariante por falta de impulso ao inventário, embora para tanto intimado por diversas diversas vezes ? CPC 622. Afirma, em síntese, ser o único herdeiro, beneficiário da gratuidade de justiça e que a nomeação de pessoa estranha encarecerá o...