Herdeiros necessários
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Acórdão nº 0000787-07.2013.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2015
... herdeiros, apesar desta ser a última vontade do genitor ... Aduziram a necessidade ... pois, como herdeiros necessários do falecido, têm o interesse direto de provar a ... união estável, com ...
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Processo nº 0013287-05.2009.8.19.0036 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Dpvat. Indenização Recebida Pela Segunda Ré. BOA-FÉ Da Seguradora, Primeira Ré. Credor Putativo. Pagamento Válido. Recebimento de MÁ-FÉ. Dever de Restituir. Danos Morais Não Configurados. - Falecimento, Em Virtude de Acidente Automobilístico, Do Genitor Dos Autores, Filho Da Segunda Ré. - Procedimento Administrativo Iniciado Pela Segunda Demandada, a Fim de Receber O...
... de seus dois outros filhos, seus herdeiros necessários, o que contraria a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021678-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM BASE NOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO INVENTARIANTE, UM DOS TRÊS HERDEIROS NECESSÁRIOS DA INVENTARIADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO, E NÃO DO INVENTARIANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. A HIPÓTESE EM JULGAMENTO CUIDA DO INVENTÁRIO...
... INVENTARIANTE, UM DOS TRÊS HERDEIROS NECESSÁRIOS ... DA INVENTARIADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 4002144-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-05-2020
... Em resumo, argumenta que os herdeiros necessários de Dalila nunca foram citados nos Embargos do devedor, razão ...
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Acórdão nº 1.0480.14.016892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - HERANÇA - RENÚNCIA - DOAÇÃO - PERÍCIA - AVALIAÇÃO DO BEM - VISTORIA INTERNA - DESNECESSIDADE - VALOR - ROL TAXATIVO DO CPC - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.696.396 (TEMA Nº 988) - RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - Admite-se a mitigação da taxatividade insculpida no rol do art. 1.015 do CPC, quando o Agravo de Instrumento trata de questões urgentes
... integral dos bens que sero levados partilha, em favor dos herdeiros. Por sua vez, a herana um todo nico, imvel (direito real), indiviso ... -
Acórdão Nº 0015407-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ça em vida, com a finalidade de equalizar as legítimas dos herdeiros necessários ... 4. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação ...
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Acórdão Nº 0500047-74.2010.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... qualificados e representados, onde expem os requerentes serem herdeiros necessrios de Victorio Trevisan e atravs do processamento de seu inventrio ...
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Acórdão Nº 5036054-02.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... o valor total de R$ 3.640.257,67;c) os bens testados aos herdeiros Adir, Geni e Walmor, ultrapassam a fração disponível, portanto, ... 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Art. 1.846 ...
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Acórdão nº 1.0685.16.000589-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO INICIAL.- Os irmãos de vítima de acidente automobilístico possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização de seguro DPVAT na hipótese da comprovação de que o falecido segurado não deixara...
... para figurarem no polo passivo desta demanda, eis que no deixara herdeiros necessrios, conforme f. 30, 31 e 104. Da mesma forma, mostra-se ... -
Processo nº 0031940-85.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
... quinhão da primeira autora entre os herdeiros necessários, e ...
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Acórdão Nº 5017531-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... dos agravantes de inexistncia de qualquer tipo de direito aos herdeiros, em razo da doao realizada em vida, consignando que"no tocante a antecipao ...
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Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
... restabelecimento da sociedade conjugal e a declarao da condio de herdeiros dos requerentes. - Da alegada nulidade do restabelecimento da ... -
Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
... restabelecimento da sociedade conjugal e a declarao da condio de herdeiros dos requerentes. - Da alegada nulidade do restabelecimento da ... -
Acórdãos nº 2048638-11.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... hereditários das cotas ideais feitas pelos dois herdeiros necessários em escritura pública Prescindível ...
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Acórdão Nº 0002812-51.2011.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... -opelo esplio (em caso de inventrio em andamento) ou pelos seus herdeiros.Nada obstante, apesar de intimada para tanto, a parte autora/apelante no ...
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Decisão Monocrática N° 07112525520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0711252-55.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL JOSE BOTELHO Decisão de Mérito 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Distrito Federal contra a decisão da
... , ou, inexistindo inventrio, providenciar a citao de todos os herdeiros necessrios do executado, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts ... -
Acordao N° 1305574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Civil. Inventário. Herdeiro necessário. Legítima. Reserva. Meação. Necessidade. Levantamento. Saldo bancário. Valor superior ao devido. Compensação. Possibilidade. 1. Falecido um dos cônjuges casados em comunhão parcial de bens, é garantido ao sobrevivente a meação sobre o patrimônio adquirido na constância do casamento, a qual severa ser decotada da legítima transmissível aos herdeiros. 2....
... legítima transmissível aos herdeiros ... 2. Constatado o levantamento, pela meeira, de depósito bancário em ... de resguardar a legítima a ser partilhada entre os herdeiros necessários ... 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada ... Acordam os ... -
Acórdão Nº 5049347-05.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... reconheceu que a companheira do falecido concorrer com os demais herdeiros na frao de 1/3 dos bens deixados pelode cujus, e determinou a intimao da ...
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Relatório e Voto com número 0404131-50.2016.8.09.0006 da 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
... à lei, tampouco desrespeito à legítima, por ausência de herdeiros ... necessários. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA ... Como ...
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Processo nº 0027154-37.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
... herdeiros também são seus ... existência de mais TRÊS HERDEIROS NECESSÁRIOS ... havendo indicação expressa de beneficiário na ...
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Acórdão Nº 0061336-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
... TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS HERDEIROS ... VALORAÇÃO ... QUOTAS DE INVESTIMENTO ... DOS BENS TRAZIDOS À ... de bens que garante tratamento isonômico entre os herdeiros necessários ... Solenidade da doação que, no caso, deve ser conjugada ao “animus ...
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Acórdão nº 1001999-64.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PREJUDICIAL DO MÉRITO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO HERDEIRO PARA GARANTIR EVENTUAL DIREITO A COTA PARTE DA INDENIZAÇÃO - REJEITADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL...
... AMBULATORIAL - CERTIDÃO DE OBÍTO – DOCUMENTOS HÁBEIS – HERDEIROS NECESSÁRIOS – LEGITIMIDADE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO DE ... -
Acordao N° 1270399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Exclusão de cônjuge. Possibilidade. Separação obrigatória de bens. Não concorrência à herança. Herdeiro necessário. Precatório. Créditos correspondentes a diferenças salariais não recebidas de valor expressivo e existência de outros bens a partilhar. Lei nº 6. 858/80. Não aplicação. Decisão mantida. 1. Embora o art. 1. 845 do código...
... 1. Embora o art. 1.845 do Código Civil estabeleça que “são herdeiros necessários os descendentes, os ... ascendentes e o cônjuge”, se o ... -
Decisão Monocrática nº 50006378420218210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... Em razão da existência de outros herdeiros necessários, a expedição do alvará vai condicionada à demonstração ...
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Acórdão Nº 0035438-14.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CIÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS IMEDIATOS. NO ... CASO, OS QUATRO FILHOS DA FALECIDA. RECURSO ...