Herdeiros necessários
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Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual e civil. Sucessões. Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou no
... Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários ... - Não se conhece do recurso ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da citação, a cláusula de ... judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na ...
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Acórdão nº 2008/0259892-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Não...
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº MS 17372 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a afirmada viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. 2. A certidão de óbito dá conta de que não há coincidência entre o nome da viúva e o da impetrante. Além disso, há outros herdeiros...
... Além disso, há outros herdeiros necessários ... 3. Diante do falecimento do cônjuge, os valores ... -
Acórdão Nº 0051124-53.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIROS NECESSÁRIOS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTERSTÍCIOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Revela-se dispensável o reexame necessário quando não alcançado o valor de alçada, a teor do
... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIOS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAPRÊMIO. PEDIDO DE CONVERSÃO ... 3. Os ... promoventes, herdeiros de ex-servidor municipal falecido, juntam aos autos ... provas do vínculo ... - Dos herdeiros necessários
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Acórdão nº 2008/0259892-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 485 do...
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0154661-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante,...
... ão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros herdeiros necessários. Por outro lado, faltou documento que comprovasse que, em ... -
Acórdão nº AgRg no MS 15652 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido, sem a ressalva de que o benefício estaria sendo concedido em caráter post mortem. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante,...
... ão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros herdeiros necessários. Por outro lado, faltou documento que comprovasse que, em ... -
Acórdão nº REsp 1291702 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS....
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame....
... medidas conservativas para salvaguardar a legÃtima dos herdeiros necessários, sendo que na interpretação das cláusulas ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; ... d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso ... árias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2° O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ... , o imposto incidirá na ulterior transmissão das ações pelos herdeiros, legatários, donatários, sucessores e cessionários" ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; ... j) proceder ... também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... #Renumerado ...
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Acórdãos nº 2033974-67.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Testamento Público. Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual dos herdeiros necessários do testador. Desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros necessários como condição para que se proceda ao registro e cumprimento do testamento público, pois, verificada a regularidade formal do testamento público (artigo 1.864 do CC), cabe...
... a regularização da representação processual dos herdeiros necessários do testador. Desnecessária a intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos
... ção de indenização por dano moral tanto o espólio quanto os herdeiros e sucessores do de cujus. Dessarte, o direito que se pretende ver ... salientar que, sendo reconhecida a condição de herdeiros necessários do falecido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... necessários" às operações ou à sua continuidade; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... das contribuições devidas pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Após a realização dos trabalhos técnicos que se fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado determinará a ... ões, será dispensado o pagamento do restante da divida aos seus herdeiros, aos quais será outorgado o titulo definitivo ... ARTIGO 155 ...
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A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, ... -
A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, ... -
Acórdão nº 1.0443.15.004298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REPARTIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL - HERDEIROS NECESSÁRIOS - PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA - LEGALIDADE DO TESTAMENTO. 1- A pessoa capaz pode dispor, por testamento, da parte disponível de seus bens, preservando a legítima dos herdeiros necessários, admitindo-se que o herdeiro necessário receba, além da legítima, a parte disponível destinada pelo...
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Acórdão nº 1.0443.15.004298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REPARTIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL - HERDEIROS NECESSÁRIOS - PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA - LEGALIDADE DO TESTAMENTO. 1- A pessoa capaz pode dispor, por testamento, da parte disponível de seus bens, preservando a legítima dos herdeiros necessários, admitindo-se que o herdeiro necessário receba, além da legítima, a parte disponível destinada pelo...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, ... II - redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte do sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... III - ...
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Acórdão nº 1.0702.13.003385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO - LEGITIMIDADE ATIVA - ÚNICA BENEFICIÁRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - AUSENCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - SENTENÇA CASSADAA pessoa que faleceu não tem herdeiros necessários, ascendentes ou descendentes, e dispôs da totalidade de seu patrimônio. Na hipótese, foi reconhecida a legitimidade da parte, beneficiária de testamento público, para figurar no...