Herdeiros necessários

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102029420184050000), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0810202-94.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERENILDA FERNANDES SA ALVES e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO....

    ... que teria direito o instituidor falecido, passa a todos os seus herdeiros a possibilidade jurídica de executar o valor correspondente e não ... do Senhor José Antônio de Jesus Miranda são seus herdeiros necessários. Ora, o fato da companheira ser a única herdeira cadastrada atualmente ...
  • Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTA CORRENTEBANCÁRIA COLETIVA E SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA APENASENTRE OS CORRENTISTAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE ATERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE COTITULAR EM VIRTUDE DOINADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO PELO OUTRO COTITULAR.IMPOSSIBILIDADE. DIREITO

  • Acórdão nº 1.0261.17.016831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÕES INOFICIOSAS - PRETENSÃO DEDUZIDA POR NETOS NÃO HERDEIROS DA DOADORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, VI DO CPC. I- A doação inoficiosa consiste em todas as liberalidades que ultrapassem a metade disponível do doador ao tempo de liberalidade, sendo que qualquer alienação gratuita que...

    ... entre ascendente e descendentes, sem o consentimento dos demais herdeiros, de que tratam tanto o 496 do Código Civil de 2002 quanto no artigo 1.132 ... disponível (invadindo a legítima, pertencente aos herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, a ...
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ...écnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas. ... responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da ...
  • Acórdão nº 1.0418.16.002067-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA. VENDA DE BEM IMÓVEL. ASCEDENTE PARA DESCENCENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE. PRAZO PARA BUSCAR A INVALIDAÇÃO. DOIS ANOS. TERMO INICIAL. REGISTRO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. 1. A alienação de bens de ascendente a descendente, quando ausente o consentimento dos...

    ... para dois descendentes, sem o consentimento dos demais herdeiros. Os negócios jurídicos oficializados, no caso dois contratos de ... a descente, sem o consentimento dos demais herdeiros necessários, é justamente encobrir uma doação, que seria realizada em prejuízo da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.001480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENARIO - CODIGO 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA FORMALIÇÃO DO ATO - PRAZO DECENAL - CODIGO CIVIL 2002 - PRECEDENTES. - SENTENÇA MANTIDA.- A doação inoficiosa é aquela que atinge a parte dos herdeiros necessários e ocorre quando, no momento da liberalidade, a doação ultrapassa a porção...

    ... dos autores para fins de inventário e partilha entre os herdeiros necessários. Adoto o relatório do juízo "a quo", às fls. 55 por ...
  • Acordao N° 1624388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Doações entre cônjuges. Cerceamento de defesa. Julgamento citra petita. Inocorrência. Doação inoficiosa. Limite da legítima dos herdeiros necessários desrespeitado. Excesso reconhecido. 1. Da interpretação dos arts. 544, 548, 549 e 2. 007 do código civil, conclui-se que a nulidade a ser declarada, quanto à doação inoficiosa, restringe-se à parte que...

    ...INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO. INOFICIOSA. LIMITE DA LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DESRESPEITADO. EXCESSO RECONHECIDO. 1.Da interpretação dos ...
  • Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...

    ...), quase o dobro do quinhão hereditário que coube a cada um dos herdeiros. Esclarece que uma vez que a apelada ainda conserva o bem, a colação ...1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.(..)Art. 1.829. A ...
  • Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...

    ...), quase o dobro do quinhão hereditário que coube a cada um dos herdeiros. Esclarece que uma vez que a apelada ainda conserva o bem, a colação ...1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.(..)Art. 1.829. A ...
  • Acórdão Nº 0020026-31.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020

    REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . Comprovada a inexistência de herdeiros habilitados perante a Previdência Social, tendo em vista que se está diante dos herdeiros necessários do reclamante, sem que haja notícia de outros concorrentes sucessórios de mesma classe, bem como ante a inexigência legal da abertura do processo de inventário (art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art.

    ...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Comprovada a inexistência de herdeiros habilitados perante a Previdência Social, tendo em vista que se está nte dos herdeiros necessários do reclamante, sem que haja notícia de outros concorrentes sucessórios ...
  • Decisão Monocrática nº 52447244420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.  DOAÇÃO SEM DISPENSA DE COLAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DEVER DE COLACIONAR OS BENS PARA IGUALAR OS QUINHÕES DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. 1. O ART. 2.005 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O BEM DOADO COM DISPENSA DE COLAÇÃO SAI DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR, OU SEJA, DA PARTE DOS BENS DE QUE PODE DISPOR LIVREMENTE,...

    .... dever de colacionar os bens para igualar os quinhões dos herdeiros necessários. 1. O art. 2.005 do Código civil dispõe que o bem doado ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.218684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PETIÇÃO DE HERANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - ERRO NO ARROLAMENTO DOS HERDEIROS - NULIDADE DA PARTILHA.- Comprovada a relação de parentesco, possuem legitimação para demandar o reconhecimento do direito sucessório aqueles que se afirmam herdeiros.- Em se tratando de herdeiro pós-mor

    ...Argumentam que no rol de herdeiros de Gercina, ao invés de constar o espólio de Antônio, constaram duas ... da partilha é medida que se impõe, devendo os herdeiros necessários, antes não contemplados, integrarem a herança a que têm direito, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040121320214050000), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804012-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERCILIA PERRELLI MAIA VALENCA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802386-61.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

    ... de Processo Civil exige a abertura de inventário para que os herdeiros promovam a habilitação nos autos da causa principal e pratiquem os atos necessários ao recebimento dos créditos, não havendo determinação ou lei no ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.179284-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - MORTE EXECUTADO - INVENTÁRIO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PARA ESPÓLIO DEVEDOR - CABIMENTO. Nos termos do art.1.792 do Código Civil, não há responsabilidade civil dos herdeiros no que excede os limites da herança. Existindo inventário em curso do falecido devedor, não devem os herdeiros necessários figurarem

    ... art.1.792 do Código Civil, não há responsabilidade civil dos herdeiros no que excede os limites da herança, confira-se: Art. 1.792. O ...ário em curso do falecido devedor, não devem os herdeiros necessários figurarem no polo passivo da ação executória, não sendo passível a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.179284-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - MORTE EXECUTADO - INVENTÁRIO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PARA ESPÓLIO DEVEDOR - CABIMENTO. Nos termos do art.1.792 do Código Civil, não há responsabilidade civil dos herdeiros no que excede os limites da herança. Existindo inventário em curso do falecido devedor, não devem os herdeiros necessários figurarem

    ... art.1.792 do Código Civil, não há responsabilidade civil dos herdeiros no que excede os limites da herança, confira-se: Art. 1.792. O ...ário em curso do falecido devedor, não devem os herdeiros necessários figurarem no polo passivo da ação executória, não sendo passível a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
    ...Art. 13. O cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários do locatário, desde que residam no prédio, terão o direito ...
  • Decisao Nº 0501580-18.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDA QUE ADENTRARÁ NA ESFERA DE INTERESSES DOS MESMOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

    ...POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDA QUE ADENTRARÁ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010914020214058000), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801091-40.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JULIANA MARIA TENUTA AZEVEDO ADVOGADO: Thaise Bastos Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM...

    ...,  não  seria  possível  a  habilitação  direta  de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento ... aos autos, a falecida era solteira e não deixou herdeiros necessários) assegurou à única sucessora o direito à habilitação para o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
    ... qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de ...á à Administração do Pôrto do Rio de Janeiro os recursos necessários para cobrirem as diferenças salariais havidas pelos seus servidores, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139520220214050000), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0813952-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SOUSA e outro ADVOGADO: Allyson Sousa De Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES....

    ... JOSÉ DIRSON ALBUQUERQUE DE SOUSA, na condição de filhos e herdeiros necessários, identificou que a viúva do de cujus figuraria igualmente ...
  • Acórdão nº 1.0525.12.014344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA - LEGÍTIMA PRESERVADA - NULIDADE DA DOAÇÃO AFASTADA. Nos termos do art. 549, do Código Civil, a doação inoficiosa é aquela que ultrapassa a metade disponível do doador ao tempo da liberalidade. A alienação gratuita que alcança a metade indisponível dos herdeiros necessários será passível de anulação pelos interessados que detêm o...

    ...A tempestiva contestação de um dos litisconsortes passivos necessários com interesses convergentes tem o condão, nos termos do artigo 320, I, do ... é inoficiosa, na medida em que se prestou a beneficiar herdeiros específicos. Sobre a doação inoficiosa, estabelece o Código ...
  • Acórdão nº 1.0693.16.015054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - TESTAMENTO - DIREITO À LEGÍTIMA - TESTAMENTO PARTE DISPONÍVEL- VONTADE DO TESTADOR. No caso de falecimento do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do patrimônio adquirido durante a união automaticamente já será considerado do cônjuge sobrevivente, caso em que ocorre a chamada meação, isto é, divisão por igual dos...

    ...ível a ela e os outros 25% restantes devem ser destinados aos herdeiros necessários. Não obstante, o Magistrado a quo não concordou com a ...
  • Acórdão nº 1.0693.16.015054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - TESTAMENTO - DIREITO À LEGÍTIMA - TESTAMENTO PARTE DISPONÍVEL- VONTADE DO TESTADOR. No caso de falecimento do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do patrimônio adquirido durante a união automaticamente já será considerado do cônjuge sobrevivente, caso em que ocorre a chamada meação, isto é, divisão por igual dos...

    ...ível a ela e os outros 25% restantes devem ser destinados aos herdeiros necessários. Não obstante, o Magistrado a quo não concordou com a ...
  • Acordao N° 1605590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Separação obrigatória de bens. Herdeiro testamentário. Legítima. Herdeiros necessários. I - aplicado o regime da separação obrigatória de bens, a companheira não concorre na partilha da legítima, art. 1829, inc. I, do cc. Ii - agravo de instrumento desprovido.

    ...OBRIGATÓRIA DE BENS. HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. LEGÍTIMA. HERDEIROS. NECESSÁRIOS. I – Aplicado o regime da separação obrigatória de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125753020204050000), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....

    ... a indicação nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, dos demais herdeiros da Exequente falecida. . Em suas razões recursais, a parte Agravante ... qual, estará autorizada a habilitação direta de herdeiros necessários, desde que comprovado documentalmente o óbito e a qualidade de herdeiro, ...

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