Herdeiros necessários

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE FILHO NASCIDO ANOS APÓS A DOAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO INOFICIOSA: ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA CONFIRMADA. I - A legitimidade está diretamente relacionada àqueles que são sujeitos da lide, considerando-se os interesses em conflito que serão submetidos à análise do Judiciário,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA NÃO PARTILHADA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdeiros necessários, somente poderá dispor da parte disponível, ressalvada a legítima.2. Todavia, o art. 1966 do mesmo Código estabelece que o remanescente pertencerá aos herdeiros...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA NÃO PARTILHADA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdeiros necessários, somente poderá dispor da parte disponível, ressalvada a legítima.2. Todavia, o art. 1966 do mesmo Código estabelece que o remanescente pertencerá aos herdeiros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELO CONJUGE SOBREVIVENTE SEPARADO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. NULIDADE DA PARTILHA. COLATERAIS CHAMADOS A SUCEDER. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. A regra imposta no artigo 1.830 do Código Civil afasta o direito sucessório do cônjuge sobrevivente que,...

PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DOAÇÃO DE IMÓVEL À ÚNICA DESCENDENTE SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,QUANDO OCÔNJUGE NÃO INTEGRAVA O ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA AOATO JURÍDICO PERFEITO. DISPENSA DA COLAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.1. Doação de imóvel de ascendente à única

PROCESSO Nº: 0814125-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENI MONTEIRO COIMBRA ADVOGADO: Lacyane Mascarenhas Cavalcante AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. HABILITAÇÃO. RECEBIMENTO DE...

Apelação cível. Cessão de direitos entre companheiros. Imóvel. Nulidade. I - a cessão de direitos celebrada entre os conviventes em 1994 sobre o único imóvel de um dos companheiros, em prejuízo de um dos seus herdeiros necessários, é vedada pelo ordenamento jurídico e, portanto, nula. Sentença mantida. Ii - apelação conhecida e desprovida.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO.RECURSO DA PARTE AUTORA.AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA SEGURADA. IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA O EVENTO MORTE QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA. LEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA APÓLICE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DA FALECIDA. EXEGESE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DOS DESCENDENTES DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS APÓS AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 999, CPC. VÍCIO INSANÁVEL, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA DESDE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Á UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE FICARÃO SUB-ROGADOS NOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES (ART. 11, INCISO I, DA LEI DO INQUILINATO ¿ L8.245/91). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A questão

PROCESSO Nº: 0807612-69.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE GOMES DA SILVA ADVOGADO: José Henrique Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (IE) . ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO DO BEM FALECIDO ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÓBICES PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A VALIDADE E A

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PARTILHA DE BENS E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO MENOR - DOAÇÃO INOFICIOSA.1. Infere-se do artigo 1.846 do Código Civil que o doador que possua herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, uma vez que a outra metade pertence aos herdeiros necessários.2. A doaçã

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITA EM VIDA PELA AUTORA DA HERANÇA. DECISÃO DE EXCLUSÃO DO REFERIDO IMÓVEL DO MONTE PRECLUSA. AINDA QUE SUPERADA A PRECLUSÃO, TEORICAMENTE, A EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS FAZ COM QUE SEJA INOFICIOSA A DISPOSIÇÃO DE BENS QUE OFENDA À LEGÍTIMA (ART. 1.17

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE PARTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETUADA EM SIMULAÇÃO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE INTEGRAL DE DOAÇÃO INOFICIOSA FEITA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTE. ACOLHIMENTO. DOAÇÃO DE GENITORES PARA FILHO TRAVESTIDA NA SIMULAÇÃO DE COMPRA E...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO EXEQUENTE. HERDEIRA NÃO HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO, MAS DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA NA OCASIÃO DA MORTE DO TRABALHADOR FALECIDO. Situação em que o atraso na informação do falecimento do trabalhador não pode prejudicar os herdeiros necessários à época do falecimento, devidamente habilitados como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DOAÇÃO INOFICIOSA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.  1. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de declaração de nulidade de doação inoficiosa prescreve, na vigência do NCC, em dez anos, ou vinte anos na vigência do Código Civil anterior,...

Agravo de instrumento. Inventário. Ausência de herdeiros necessários: desnecessária colação de bens repassados pelo de cujus ao sobrinho.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE TOMBAMENTO DE TRATOR AGRÍCOLA - VEÍCULO TERRESTRE AUTOMOTOR - COBERTURA DEVIDA - PRECEDENTES DO TJSC - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - AUTORES QUE SÃO IRMÃOS DA VÍTIMA - DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS NECESSÁRIOS - ILEGITIMIDADE PARA REQUEREREM O PAGAMENTO INTEGRAL - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA QUOTA PARTE DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS ATRAVÉS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM APÓS A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - A sobrepartilha é uma repartição adicional de bens, os quais a parte não tinha conhecimento ao tempo da partilha, sejam eles sonegados ou...