Herdeiros necessários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141256020204050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0814125-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENI MONTEIRO COIMBRA ADVOGADO: Lacyane Mascarenhas Cavalcante AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. HABILITAÇÃO. RECEBIMENTO DE...
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Acordao N° 1756880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Cessão de direitos entre companheiros. Imóvel. Nulidade. I - a cessão de direitos celebrada entre os conviventes em 1994 sobre o único imóvel de um dos companheiros, em prejuízo de um dos seus herdeiros necessários, é vedada pelo ordenamento jurídico e, portanto, nula. Sentença mantida. Ii - apelação conhecida e desprovida.
... companheiros, em prejuízo de um dos seus herdeiros necessários, é vedada pelo ordenamento jurídico ... e, portanto, nula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076126920194058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807612-69.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE GOMES DA SILVA ADVOGADO: José Henrique Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (IE) . ....
... Contudo, a certidão de óbito informa a existência de outros herdeiros também filhos do falecido, a saber, Rosana, Giuseppe, Marcos Junior e ... do Senhor José Antônio de Jesus Miranda são seus herdeiros necessários. Ora, o fato da companheira ser a única herdeira cadastrada atualmente ... - Acórdão Nº 5011747-84.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
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Acórdão nº 1.0000.23.020348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...
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Acórdão nº 1.0000.23.020348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...
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Acórdão nº 145.190 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-04-2015
APELAÇÃO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DOS DESCENDENTES DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS APÓS AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 999, CPC. VÍCIO INSANÁVEL, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA DESDE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Á UNANIMIDADE.
... HERDEIROS NECESSÁRIOS ... APÓS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VIOLAÇÃO ... AO ... -
Acórdão Nº 0478016-09.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... FALECIMENTO DO ... LOCATÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE FICARÃO SUB-ROGADOS NOS SEUS ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PARTILHA DE BENS E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO MENOR - DOAÇÃO INOFICIOSA.1. Infere-se do artigo 1.846 do Código Civil que o doador que possua herdeiros necessários só pode doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, uma vez que a outra metade pertence aos herdeiros necessários.2. A doaçã
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Acórdão Nº 0714234-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2023
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO DO BEM FALECIDO ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÓBICES PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A VALIDADE E A
... PROPRIETÁRIO DO BEM FALECIDO ANTES ... RECONHECIMENTO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO ... AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÓBICES ... -
Acórdão Nº 0051124-53.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIOS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAPRÊMIO. PEDIDO DE CONVERSÃO ... 3. Os ... promoventes, herdeiros de ex-servidor municipal falecido, juntam aos autos ... provas do vínculo ...
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Acórdão nº 1.0467.15.000812-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE -REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AMENIZAÇÃO -SÚMULA 377 DO STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Civil (CC), versando sobre o regime de bens entre os cônjuges, impõe o regime de...
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Processo nº 0009442-29.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... PRECLUSÃO, ... TEORICAMENTE, ... EXISTÊNCIA ... HERDEIROS ... NECESSÁRIOS FAZ COM QUE SEJA INOFICIOSA A ...
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Acórdão nº 1.0024.08.117623-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEÇAS ESSENCIAIS PRESENTES. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. ALUGUEIS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Deve ser admitido o agravo de instrumento instruído com as peças essenciais, conforme determina o art. 1.017, I a III, do CPC de 2015.2. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que...
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Acórdão nº 1.0453.11.002198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: DIR EITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA DO DOADOR - VÍCIO NÃO ALEGADO COMO CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.- Não pode o Tribunal decidir com base em fundamento não alegado, na inicial, como causa de pedir da pretensão deduzida na peça de ingresso - e, por isso
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Acórdão nº 1.0453.11.002198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: DIR EITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA DO DOADOR - VÍCIO NÃO ALEGADO COMO CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.- Não pode o Tribunal decidir com base em fundamento não alegado, na inicial, como causa de pedir da pretensão deduzida na peça de ingresso - e, por isso
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Acórdão nº 1.0476.10.001468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DOAÇÕES RECÍPROCAS - ASCENDENTE E DESCENDENTE - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.- Dispõe o art. 544 do CC/15 que:
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Acórdão nº 1.0476.10.001468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DOAÇÕES RECÍPROCAS - ASCENDENTE E DESCENDENTE - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.- Dispõe o art. 544 do CC/15 que:
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Acórdão Nº 0010828-84.2012.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... HERDEIROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA ... "A anulação de registro ...
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Acórdão Nº 0073700-08.2005.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
... ção do falecimento do trabalhador não pode prejudicar os herdeiros necessários à época do falecimento, devidamente habilitados como ...
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Acórdão nº 1.0069.16.001991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA RESERVA LEGÍTIMA. DOAÇÃO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. A doação é ato de disposição gratuita da coisa, decorrente do exercício do direito da propriedade, contudo existem limites para sua realização, sendo vedada a doação da totalidade do patrimônio do doador, sem lhe resguardar o mínimo necessário para a subsistência ou...
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Acórdão nº 1.0069.16.001991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA RESERVA LEGÍTIMA. DOAÇÃO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. A doação é ato de disposição gratuita da coisa, decorrente do exercício do direito da propriedade, contudo existem limites para sua realização, sendo vedada a doação da totalidade do patrimônio do doador, sem lhe resguardar o mínimo necessário para a subsistência ou...
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Acórdão nº 50015066520178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DOAÇÃO INOFICIOSA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de declaração de nulidade de doação inoficiosa prescreve, na vigência do NCC, em dez anos, ou vinte anos na vigência do Código Civil anterior,...
... DOAÇÃO INOFICIOSA QUANDO HOUVER VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. POR HERDEIROS NECESSÁRIOS ENTENDA-SE AQUELA CLASSE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054895-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - COMPOSSE - DEPÓSITO DE CÓPIA DE CHAVE DO IMÓVEL INVENTARIADO EM JUÍZO. 1. Nos termos do art. 1.843 do Código Civil, na falta de herdeiros necessários e de irmãos, herdarão os filhos destes. 2. A ordem de preferência para a nomeação do inventariante, disposta no rol do art. 617 do CPC, não é absoluta, podendo...
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Acordao N° 1413964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Ausência de herdeiros necessários: desnecessária colação de bens repassados pelo de cujus ao sobrinho.
... Agravo de instrumento. Inventário. Ausência de herdeiros necessários: desnecessáriacolação de bens ... repassados pelo de cujus ...