Herdeiros necessários

125020 resultados para Herdeiros necessários

  • Processo nº 0069458-45.2013.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, CUMULADA COM PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO...

    ...AOS  HERDEIROS  NECESSÁRIOS  DO  LESADO . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207965-08.2021.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Cuida-se de ação de cobrança de pecúlio post mortem ajuizada pelos filhos de policial militar. O interesse de agir restou configurado, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado por dois filhos do segurado e, ainda assim, o...

    ...eventual existência de demais herdeiros necessários. Segurado. que declarou como beneficiárias somente a esposa, ...
  • Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade

    ... entre a Apelada e o de cujus afetou de forma uniforme todos os herdeiros, dentre eles a ora Apelante, à época com 29 anos de idade, eis que ..., o que se revela indispensável por serem herdeiros necessários, conforme prevê o art. 1.845, do CC. O art. 239, do CPC/2015 estabelece ...
  • Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade

    ... entre a Apelada e o de cujus afetou de forma uniforme todos os herdeiros, dentre eles a ora Apelante, à época com 29 anos de idade, eis que ..., o que se revela indispensável por serem herdeiros necessários, conforme prevê o art. 1.845, do CC. O art. 239, do CPC/2015 estabelece ...
  • Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade

    ... entre a Apelada e o de cujus afetou de forma uniforme todos os herdeiros, dentre eles a ora Apelante, à época com 29 anos de idade, eis que ..., o que se revela indispensável por serem herdeiros necessários, conforme prevê o art. 1.845, do CC. O art. 239, do CPC/2015 estabelece ...
  • Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade

    ... entre a Apelada e o de cujus afetou de forma uniforme todos os herdeiros, dentre eles a ora Apelante, à época com 29 anos de idade, eis que ..., o que se revela indispensável por serem herdeiros necessários, conforme prevê o art. 1.845, do CC. O art. 239, do CPC/2015 estabelece ...
  • Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade

    ... entre a Apelada e o de cujus afetou de forma uniforme todos os herdeiros, dentre eles a ora Apelante, à época com 29 anos de idade, eis que ..., o que se revela indispensável por serem herdeiros necessários, conforme prevê o art. 1.845, do CC. O art. 239, do CPC/2015 estabelece ...
  • Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade

    ... entre a Apelada e o de cujus afetou de forma uniforme todos os herdeiros, dentre eles a ora Apelante, à época com 29 anos de idade, eis que ..., o que se revela indispensável por serem herdeiros necessários, conforme prevê o art. 1.845, do CC. O art. 239, do CPC/2015 estabelece ...
  • Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade

    ... entre a Apelada e o de cujus afetou de forma uniforme todos os herdeiros, dentre eles a ora Apelante, à época com 29 anos de idade, eis que ..., o que se revela indispensável por serem herdeiros necessários, conforme prevê o art. 1.845, do CC. O art. 239, do CPC/2015 estabelece ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.444829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Ausentes as circunstâncias...

    ...FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZES. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO FISCAL ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0265604-52.2019.8.19.0001 , 27-04-2023

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA OUTORGADA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA...

    ...da impossibilidade de acesso à documentação dos herdeiros do marido de Djanira. Cota Ministerial às fls. 59/60 (Indexador 00059), ...O PROMISSÁRIO COMPRADOR POSSUÍA HERDEIROS. NECESSÁRIOS AO TEMPO DE SEU FALECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. DOCUMENTOS ...
  • Acórdão Nº 5001505-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021

    AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DEMAIS HERDEIROS QUE IMPUGNAM A EXEQUIBILIDADE DO DOCUMENTO, ALEGANDO QUE A DE CUJUS NÃO TERIA PATRIMÔNIO NO MOMENTO DO ÓBITO. TESE RECHAÇADA. ALIENAÇÃO MENCIONADA QUE COMPREENDERIA APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL OBJETADO, CORRESPONDENTE À FRAÇÃO QUE SERIA HERDADA PELOS AGRAVANTES DEPOIS DA MORTE DO GENITOR. SITUAÇÃO CORROBORADA PELO PREÇO

    ... Patissi a título de meação  e 16,66% para cada um dos três herdeiros (Márcio, Cecília e Sandro). Da sucessão de  Rosa da Silva PatissiA ...úva meeira, agora falecida, fosse dividida entre os herdeiros necessários e a herdeira testamentária.E, de fato, compulsando o caderno processual, ...
  • Acórdão nº 0001610-11.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. OCORRÊNCIA. 1. Verificado defeito no instrumento de mandato, pois consta no documento que o outorgante compareceu ao Cartório para lavrar o ato, entretanto, impossível ter comparecido ao local, haja vista que encontrava-se internado em decorrência de doença que lhe...

    ...2. Negócio jurídico simulado para obstar que. os herdeiros necessários obtivessem os direitos relativos ao. imóvel discutido na ...
  • Decisão Monocrática Nº 0625520-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AUTORA DA HERANÇA SEM HERDEIROS NECESSÁRIOS. DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE EM TESTAMENTO PÚBLICO ENGLOBANDO TODO O PATRIMÔNIO INVENTARIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE LOGO APÓS A NOMEAÇÃO. A HIPÓTESE DO ART.627, II, CPC TEM RELAÇÃO COM O CRITÉRIO DE ESCOLHA UTILIZADO NA NOMEAÇÃO, COMO INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE NOMEAÇÃO OU FALTA DE

    ...SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AUTORA. DA HERANÇA SEM HERDEIROS NECESSÁRIOS. DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA. VONTADE EM TESTAMENTO PÚBLICO ...
  • Decisão Monocrática N° 07103068320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021

    DEFINITIVA. AUTORA QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI FILHOS NEM PATRIMÔNIO. ASCENDENTES JÁ FALECIDOS. ARTIGOS 1055 E 1060, INCISO I, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DA AUTORA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 1. O art. 1.055 do CPC determina que, com a morte da parte,

    ... do mais, os próprios sucessores confirmaram a sua condição de herdeiros do de cujus, bem como que ainda não foi aberto inventário. Nesse ... de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. 2. ...
  • Acórdão Nº 5000687-75.2020.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO ANTE ILEGITIMIDADE ATIVA.RECURSO DO ESPÓLIO.AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO EM CASOS DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. INVENTÁRIO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, ENCERRADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. O

    ... a retificação do polo ativo da demanda, com a inclusão dos herdeiros do segurado falecido (evento 27).Contrarrazões apresentadas (evento ..., nota-se que já inexistente, motivo pelo qual os herdeiros necessários é quem devem figurar no polo ativo da demanda.Não obstante, do compulsar ...
  • Decisão Monocrática nº 50865633320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO VALOR DA HERANÇA E TRABALHO DESENVOLVIDO PELO TESTAMENTEIRO. ART. 1987 DO CCB. MANTIDA DECISÃO ATACADA. Nos termos do art. 1.987 do CCB, para a fixação da vintena, há que se observar dois critérios, quais sejam, o valor da herança e o trabalho desenvolvido pelo testamenteiro.  No presente caso,

    ... valor deixado pela falecida e o fato da de cujus não contar com herdeiros necessários, tendo sido, todo o patrimônio conhecido, distribuído em ...
  • Acórdão nº 70085192516 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. CABIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo comprovado o vínculo de consanguinidade, os investigantes foram corretamente declarados como filhos do investigado e, como tal, são seus herdeiros necessários, fazendo jus não apenas ao uso dos apelidos de família paterno, com a alteração do registro civil para que nele...

    ... declarados como filhos do investigado e, como tal, são seus herdeiros necessários, fazendo jus não apenas ao uso dos apelidos de família ...
  • Acórdão Nº 0014755-88.2011.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU/CEDENTE (FALECIDO) A TRANSFERIR AO AUTOR/CESSIONÁRIO IMÓVEL QUE RETORNOU A SEU DOMÍNIO EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM TERCEIRO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PLEITO EFETUADO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO RÉU. ADMISSÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES...

    ... Melania Schultz Vieira Santos e Osmar Schultz, na qualidade de herdeiros necessários de Harold Schutz, postulando sua admissão no processo "na ...
  • Acordao N° 1710108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Apelação. Ação anulatória de disposição testamentária. Inovação recursal. Fundamentação. Ausência de irregularidade. I - a questão relativa à ausência de justa causa para aplicação do art. 1. 848 do cc representa inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1. 014 do cpc. Ii - a fundamentação per relacionem que adota como razão de decidir trechos do parecer ministerial,

    ...1.864 do CC, bem como. preserva a legítima dos herdeiros necessários. IV – Apelação desprovida. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ...
  • Acórdão Nº 0302367-07.2017.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022

    CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS - FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO - ÔNUS DO RÉU - CPC, ART. 373, INC. II - DESPROVIMENTO1 "Responde civilmente o motorista que, ao realizar manobra de conversão à esquerda, vem a abalroar motociclista que seguia na via principal em sua mão de direção,...

    ... da vítima, na medida em que seus bens passam para seus herdeiros, razão pela qual é devida a indenização decorrente do dano material ... considerada via preferencial não se cercou dos cuidados necessários de maneira a evitar o fatídico evento. Sobre o tema, colhe-se a seguinte ...
  • Decisão Monocrática nº 50006696920188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOADOR VIVO. INVIABILIDADE. A DOAÇÃO QUE EXCEDER A 50% DO PATRIMÔNIO DO DOADOR É NULA QUANDO HÁ HERDEIROS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL, MAS O DIREITO DE DEFESA DA LEGÍTIMA NASCE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO.  CIRCUNSTÂNCIA DOS...

    ...ão QUE EXCEDER A 50% DO PATRIMÔNIO DO DOADOR É NULA QUANDO HÁ HERDEIROS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL, MAS O DIREITO DE ...
  • Acórdão Nº 0048888-54.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE SE AFIRMAM FILHOS ADOTIVOS DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, FALECIDA SOLTEIRA E SEM DEIXAR HERDEIROS NECESSÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM. HERANÇA NÃO TRANSMITIDA AOS REQUERENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO

    ...DO. IMÓVEL USUCAPIENDO, FALECIDA SOLTEIRA E. SEM. DEIXAR. HERDEIROS. NECESSÁRIOS. NÃO. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO. NECESSIDADE DE. ...
  • Processo nº 0014751-48.2014.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Doação. Doação Inoficiosa de Ascendente (pai) a Descendente (filha). Herdeiros Necessários (filhos) Preteridos. Negócio Jurídico Realizado Na Vigência Do Novo Código Civil. Sentença Julgando Procedente O Pedido para Declarar a Nulidade Da Doação Realizada Em Vida por Vicente José Alves Dos Santos À Ré, No que Exceder a Legitima (50% Do...

    ...  DE  ASCENDENTE  (PAI)  A  DESCENDENTE  (FILHA).  HERDEIROS . ...“HAVENDO  HERDEIROS  NECESSÁRIOS,  O  TESTADOR  SÓ  PODERÁ  DISPOR  DA . ...
  • Acórdão Nº 5000150-46.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE...

    ... VOTO . I - Da Análise do Pedido de Habilitação dos Herdeiros Inicialmente, faz-se necessária a apreciação pedido de habilitação ...necessários à Consumidora no tocante ao tipo de empréstimo, à forma de cobrança e ...

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