Herdeiros necessários
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Acórdão Nº 5001874-14.2019.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE...
... VOTO I - Da Análise do Pedido de Habilitação dos Herdeiros Inicialmente, faz-se necessária a apreciação do pedido de habilitação ...necessários ao Consumidor no tocante ao tipo de empréstimo, a forma de cobrança e os ... -
Acordao N° 1701073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Cumprimento de testamento público. Pedido de rompimento de testamento. Existência de herdeiro sucessível conhecida pelo testador. Reconhecimento judicial de filiação feito posteriormente à lavratura de testamento. Disposições testamentárias não alteradas pelo testador apesar da certificação de existência de vínculo de parentesco art. 1. 975 do código civil.
...bens de sua quota disponível se soubesse da existência de herdeiros necessários ou de outro além. daqueles que também beneficiou como ... -
Acórdão Nº 0002292-62.2000.8.06.0212 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREVISÃO LEGAL DE CONSÓRCIO ENTRE AS SEGURADORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HERDEIROS NECESSÁRIOS. ASCENDENTES DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES.CERTIDÃO DE ÓBITO COMPROBATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE REFORÇADA POR OUTROS ELEMENTOS DE
...ENTRE. AS. SEGURADORAS. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. HERDEIROS. NECESSÁRIOS. ASCENDENTES. DO. SEGURADO. INEXISTÊNCIA. DE. DESCENDENTES. ... -
Acórdão Nº 0046226-54.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS E, NO MÉRITO, JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. SENTENÇA ESCORREITA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MORTE DO LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO. ORDEM A SER OBSERVADA: CÔNJUGE, HERDEIROS NECESSÁRIOS E DEPENDENTES, ESTES DOIS ÚLTIMOS SE RESIDENTES NO BEM LOCADO....
...SENTENÇA QUE RECONHECEU A. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS E, NO MÉRITO, JULGOU PELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO ...SUB-. ROGAÇÃO. ORDEM A SER OBSERVADA: CÔNJUGE, HERDEIROS. NECESSÁRIOS E DEPENDENTES, ESTES DOIS ÚLTIMOS SE. RESIDENTES NO BEM LOCADO. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...é 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da ... IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa ...
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Acordao N° 1394458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil. Doação. Ascendente. Descendente. Possibilidade. Subsistência. Doadores. Excesso. Liberalidade. Redução. 1. O ordenamento jurídico pátrio possibilita a doação de ascendente para descendente, caracterizando o ato como adiantamento da herança, conforme art. 544 do código civil. 2. Em havendo herdeiros necessários, é nula a doação quanto à parte que exceder à que o doador, no momento
...544 do Código Civil. 2. Em havendo herdeiros necessários, é nula a doação quanto à parte que exceder à que o ... -
Acórdãos nº 0600460-61.2002.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
SUCESSÕES – Ação ordinária que busca anular Inventário e desconstituir a partilha dos bens – Improcedência do pedido – Preliminares – Revelia – Efeitos não reconhecidos – Pluralidade de réus – Direito indisponível em litígio – Inteligência do artigo 320, incisos I e II do CPC – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Mérito – Existência de herdeiros colaterais – De cujus que faleceu solteiro e sem
... Inocorrência Mérito Existência de herdeiros colaterais De cujus que faleceu solteiro e sem herdeiros necessários – Vínculo matrimonial reconhecido em razão da posse do ... -
Acordao N° 1394376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Liberação da verba previdenciária depositada em conta judicial a determinados herdeiros. Preliminar de nulidade da decisão por violação à coisa julgada rejeitada. Contratação de vgbl pelo inventariado. Metade dos herdeiros necessários como beneficiários. Natureza de previdência privada. Não composição do acervo hereditário. Art. 794 do código...
...PREVIDENCIÁRIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL A DETERMINADOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ...METADE DOS HERDEIROS. NECESSÁRIOS COMO BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO. COMPOSIÇÃO ... -
Acordao N° 1340141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel objeto de herança jacente. Imóvel urbano. Usucapião especial urbana. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Posse. Origem. Contrato de locação. Falecimento da proprietária. Insubsistência de herdeiros necessários ou testamentários. Herança...
...FALECIMENTO DA. PROPRIETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS OU. TESTAMENTÁRIOS. HERANÇA JACENTE. SITUAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1410318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Mutuário. Óbito. Sucessão. Inventário. Conclusão. Viúva meeira. Inserção na composição passiva do executivo. Ilegitimidade passiva. Afirmação. Casamento. Regime patrimonial. Comunhão parcial de bens. Havendo filhos e não havendo bens particulares, o cônjuge sobrevivente não herda em concorrên
...herdeiros necessários), daí porque alcança apenas os bens particulares do ... -
Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade hígida a validar o ato de disposição...
... as respectivas quotas hereditárias a cada um dos herdeiros. Redução das cotas legadas dispensável, vez que o ... Doações procedidas aos herdeiros necessários e netos em quinhões desiguais, não equivalentes. ... -
Acordao N° 1634296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Civil. Sucessão testamentária. Necessidade de respeito à meação e à legítima. Cálculo do percentual dos bens destinados ao sucessor. Recurso desprovido. 1. A prente hipótese consiste em examinar qual deve ser a fração do monte da herança atribuído ao ex-cônjuge por meio de testamento. 2. É admissível a disposição, por meio de testamento, dos bens que integram a esfera...
...herdeiros necessários, não pode ser incluída no testamento, nos termos do art. ... -
Processo nº 0392249-69.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. DIREITO À PROVA. CERCEAMENTO INOCORRENTE. DIREITO TRANSMISSÍVEL. MORTE DOS LITIGANTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COERDEIRO. POSSE EXCLUSIVA. ESBULHO CARACTERIZADO. 1. Recurso contra sentença que, em ação de reintegração de posse, ante a informação do...
...REINTEGRAÇÃO . DE . POSSE. . LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. DIREITO À PROVA. . ... Agravados que, na qualidade de herdeiros necessários e . ... -
Acordao N° 1322031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos tributários. Óbito anterior ao ajuizamento. Legitimidade passiva. Espólio. Representação em juízo. Ausência de inventariante. Administrador provisório. Suspensão da demanda e sucessão processual. Inaplicabilidade. Citação dos herdeiros necessários do falecido. Descabida. Decisão reformada. 1. À luz do artigo 131, iii, do ctn, a responsabilidade...
...INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO DOS. HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO. DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do ... -
Acordao N° 1339365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Inventário. Doação. Adiantamento da legítima. Plano de previdência privada. Vgbl. Não pode ser enquadrado como herança. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que entendeu que a doação não caracteriza adiantamento da legítima e que o plano vgbl não deverá compor...
...O Código Civil, a fim de evitar qualquer desigualdade entre os herdeiros necessários, dispôs, em seu. art. 544 que “a doação de ascendentes a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...Outrossim, na execução, requereu-se a citação dos herdeiros de Leda Collor de Mello - entre eles, o ora apelante -, para que fossem ...1.845 do Código Civil previu que são herdeiros necessários os descendentes, e que eventuais dívidas deixadas pelo de cujus devem ... -
Decisão Monocrática N° 07085986120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de Instrumento ? Sucessão Testamentária ? Ausência de herdeiros necessários ? Redução da alíquota do ITBI - Deferimento LUCIANO CALIXTO interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, o qual indeferiu Destaca que é terceiro interessado no inventário de Maria Conceição Ribeiro Costa Moniz...
... Agravo de Instrumento ? Sucessão Testamentária ? Ausência de herdeiros necessários ? Redução da alíquota do ITBI - Deferimento LUCIANO ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...§ 6º Os dados necessários ao cadastro das informações a que se refere a alínea "k" do inciso I do ... de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. ...
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Acordao N° 1227254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Incidência do itcmd. Razões dissociadas. Preliminares. Enquadramento no rol do art. 1. 015 do cpc. Interesse recursal. Rejeitadas. Doação. Metade do único bem dos de cujus. Respeito à legítima. Partilha da metade indisponível (legítima) entre os herdeiros necessários dos de cujus. Art. 1. 846 do código civil. Não cabimento do instituto da prescrição....
...PARTILHA DA METADE INDISPONÍVEL. (LEGÍTIMA) ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DOS DE CUJUS. ART. 1.846 DO. CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO ... -
Acordao N° 1227256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Incidência do itcmd. Razões dissociadas. Preliminares. Enquadramento no rol do art. 1. 015 do cpc. Interesse recursal. Rejeitadas. Doação. Metade do único bem dos de cujus. Respeito à legítima. Partilha da metade indisponível (legítima) entre os herdeiros necessários dos de cujus. Art. 1. 846 do código civil. Não cabimento do instituto da prescrição....
...PARTILHA DA METADE INDISPONÍVEL. (LEGÍTIMA) ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DOS DE CUJUS. ART. 1.846 DO. CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
...herdeiros, ou a título singular, em que há o legado, e quem o recebe é o ...A inclusão do companheiro no rol de herdeiros necessários, ampliando-se a interpretação do art. 1.845 do Código Civil, ainda ...
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Acordao N° 1405262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito de sucessões. Inventário. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir. Condição da ação presente. Doação em vida de bem imóvel aos filhos feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário fruto de outro relacionamento do de cujus. Nascimento posterior. Irrelevância. Direito à colação. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. O fato de
...O artigo 2002 do Código Civil é claro, aberta a sucessão, os herdeiros" necessários que receberam. adiantamento da legítima devem trazer à cola\xC3"... -
Processo nº 0209497-03.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Paciente Portador de Glioblastoma de Grau Iv. Necessidade de Cirurgia de Urgência. Recusa Da Empresa Ré Em Custear O Material Necessário Ao Procedimento Cirúrgico. Falecimento Do Autor e Habilitação Processual Da Viúva e Do Filho. Habilitações Amparadas Pelo Artigo 1.060 Do Cpc/73. Direito Dos Apelantes Ao Reembolso Das Despesas MÉDICO-HOSPITALAR
...- promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, . ... -
Acórdão nº 0000787-07.2013.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2015
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POST MORTEM, AJUIZADA PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO 295, III C/C ART. 267, I, DO CPC, COM FULCRO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, FILHOS DO FALECIDO. BENS COMUNS DO CASAL REGISTRADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DA COMPANHEIRA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CONSIDERAÇÃO DE...
...herdeiros, apesar desta ser a última vontade do genitor. Aduziram a necessidade de ...pois, como herdeiros necessários do falecido, têm o interesse direto de provar a. união estável, com ... -
Processo nº 0013287-05.2009.8.19.0036 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Dpvat. Indenização Recebida Pela Segunda Ré. BOA-FÉ Da Seguradora, Primeira Ré. Credor Putativo. Pagamento Válido. Recebimento de MÁ-FÉ. Dever de Restituir. Danos Morais Não Configurados. - Falecimento, Em Virtude de Acidente Automobilístico, Do Genitor Dos Autores, Filho Da Segunda Ré. - Procedimento Administrativo Iniciado Pela Segunda Demandada, a Fim de Receber O...
...de seus dois outros filhos, seus herdeiros necessários, o que contraria a . ...