Herdeiros necessários
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Acórdão Nº 0700699-23.2012.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-06-2018
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. QUEDA MURO DIVISÓRIO. FALECIMENTO RÉU. HABILITAÇÃO SUCESSORES. HERDEIROS NECESSÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DESPROVIDO.1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.2. Não há de se falar em ilegitimidade de herdeiro pela eventual ausência de bens a inventariar, ou ainda por ter esse
... DIVISÓRIO ... FALECIMENTO ... HABILITAÇÃO ... SUCESSORES. HERDEIROS NECESSÁRIOS. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. APELO DESPROVIDO ... 1. Ocorrendo ... -
Decisão Monocrática N° 07103068320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
DEFINITIVA. AUTORA QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI FILHOS NEM PATRIMÔNIO. ASCENDENTES JÁ FALECIDOS. ARTIGOS 1055 E 1060, INCISO I, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DA AUTORA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 1. O art. 1.055 do CPC determina que, com a morte da parte,
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Acórdão Nº 5000687-75.2020.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO ANTE ILEGITIMIDADE ATIVA.RECURSO DO ESPÓLIO.AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO EM CASOS DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. INVENTÁRIO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, ENCERRADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. O
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Decisão Monocrática nº 50865633320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO VALOR DA HERANÇA E TRABALHO DESENVOLVIDO PELO TESTAMENTEIRO. ART. 1987 DO CCB. MANTIDA DECISÃO ATACADA. Nos termos do art. 1.987 do CCB, para a fixação da vintena, há que se observar dois critérios, quais sejam, o valor da herança e o trabalho desenvolvido pelo testamenteiro. No presente caso,
... valor deixado pela falecida e o fato da de cujus não contar com herdeiros necessários, tendo sido, todo o patrimônio conhecido, distribuído em ... -
Acórdão nº 70085192516 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. CABIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo comprovado o vínculo de consanguinidade, os investigantes foram corretamente declarados como filhos do investigado e, como tal, são seus herdeiros necessários, fazendo jus não apenas ao uso dos apelidos de família paterno, com a alteração do registro civil para que nele...
... declarados como filhos do investigado e, como tal, são seus herdeiros necessários, fazendo jus não apenas ao uso dos apelidos de família ... -
Acórdão Nº 0014755-88.2011.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU/CEDENTE (FALECIDO) A TRANSFERIR AO AUTOR/CESSIONÁRIO IMÓVEL QUE RETORNOU A SEU DOMÍNIO EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM TERCEIRO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PLEITO EFETUADO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO RÉU. ADMISSÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES...
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Acordao N° 1710108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Ação anulatória de disposição testamentária. Inovação recursal. Fundamentação. Ausência de irregularidade. I - a questão relativa à ausência de justa causa para aplicação do art. 1. 848 do cc representa inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1. 014 do cpc. Ii - a fundamentação per relacionem que adota como razão de decidir trechos do parecer ministerial,
... 1.864 do CC, bem como ... preserva a legítima dos herdeiros necessários ... IV – Apelação desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 0302367-07.2017.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS - FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO - ÔNUS DO RÉU - CPC, ART. 373, INC. II - DESPROVIMENTO1 "Responde civilmente o motorista que, ao realizar manobra de conversão à esquerda, vem a abalroar motociclista que seguia na via principal em sua mão de direção,...
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Decisão Monocrática nº 50006696920188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOADOR VIVO. INVIABILIDADE. A DOAÇÃO QUE EXCEDER A 50% DO PATRIMÔNIO DO DOADOR É NULA QUANDO HÁ HERDEIROS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL, MAS O DIREITO DE DEFESA DA LEGÍTIMA NASCE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... ão QUE EXCEDER A 50% DO PATRIMÔNIO DO DOADOR É NULA QUANDO HÁ HERDEIROS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL, MAS O DIREITO DE ... -
Acórdão Nº 0048888-54.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE SE AFIRMAM FILHOS ADOTIVOS DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, FALECIDA SOLTEIRA E SEM DEIXAR HERDEIROS NECESSÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM. HERANÇA NÃO TRANSMITIDA AOS REQUERENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
... IMÓVEL USUCAPIENDO, FALECIDA SOLTEIRA E ... NECESSÁRIOS ... COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO. NECESSIDADE DE ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... Art. 1206. A posse transmitese aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos ... caracteres; Art. 1207. O ... -
Processo nº 0014751-48.2014.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Doação. Doação Inoficiosa de Ascendente (pai) a Descendente (filha). Herdeiros Necessários (filhos) Preteridos. Negócio Jurídico Realizado Na Vigência Do Novo Código Civil. Sentença Julgando Procedente O Pedido para Declarar a Nulidade Da Doação Realizada Em Vida por Vicente José Alves Dos Santos À Ré, No que Exceder a Legitima (50% Do...
... DE ASCENDENTE (PAI) A DESCENDENTE (FILHA). HERDEIROS ... “HAVENDO HERDEIROS NECESSÁRIOS, O TESTADOR SÓ PODERÁ DISPOR DA ... -
Acórdão Nº 5000150-46.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE...
... I - Da Análise do Pedido de Habilitação dos Herdeiros Inicialmente, faz-se necessária a apreciação pedido de habilitação ... necessários à Consumidora no tocante ao tipo de empréstimo, à forma de cobrança e ... -
Acórdão Nº 5001874-14.2019.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE...
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Acordao N° 1701073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Cumprimento de testamento público. Pedido de rompimento de testamento. Existência de herdeiro sucessível conhecida pelo testador. Reconhecimento judicial de filiação feito posteriormente à lavratura de testamento. Disposições testamentárias não alteradas pelo testador apesar da certificação de existência de vínculo de parentesco art. 1. 975 do código civil.
... bens de sua quota disponível se soubesse da existência de herdeiros necessários ou de outro além ... daqueles que também beneficiou como ... -
Acórdão Nº 0705662-62.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ÓBITO. BENEFICIÁRIOS. COMPANHEIRA E FILHOS. DIVISÃO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUOTA DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.1. Em caso de óbito, a indenização decorrente do seguro DPVAT deve ser paga ao companheiro em concorrência com os herdeiros necessários. Exegese do art. 4º da Lei n.º 6.194/74, com a redação dada pela Lei n.º 11.482/07. Hipótese em que o
... companheiro ... concorrência ... herdeiros necessários. Exegese do art. 4º ... da Lei n.º 6.194/74, com a ... -
Acórdão Nº 0002292-62.2000.8.06.0212 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREVISÃO LEGAL DE CONSÓRCIO ENTRE AS SEGURADORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HERDEIROS NECESSÁRIOS. ASCENDENTES DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES.CERTIDÃO DE ÓBITO COMPROBATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE REFORÇADA POR OUTROS ELEMENTOS DE
... SEGURADORAS ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... NECESSÁRIOS ... ASCENDENTES ... INEXISTÊNCIA ... DESCENDENTES ... CERTIDÃO DE ... 3. Certidão de Óbito que comprova a qualidade de herdeiros" ... dos autores, genitores do acidentado, à míngua de prova da ... exist\xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... é 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da ... IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa ...
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Acórdão Nº 0046226-54.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS E, NO MÉRITO, JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. SENTENÇA ESCORREITA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MORTE DO LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO. ORDEM A SER OBSERVADA: CÔNJUGE, HERDEIROS NECESSÁRIOS E DEPENDENTES, ESTES DOIS ÚLTIMOS SE RESIDENTES NO BEM LOCADO....
... HERDEIROS E, NO MÉRITO, JULGOU PELA ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... APELAÇÃO ... ROGAÇÃO. ORDEM A SER OBSERVADA: CÔNJUGE, HERDEIROS ... NECESSÁRIOS E DEPENDENTES, ESTES DOIS ÚLTIMOS SE ... RESIDENTES NO BEM LOCADO ... -
Acordao N° 1394458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil. Doação. Ascendente. Descendente. Possibilidade. Subsistência. Doadores. Excesso. Liberalidade. Redução. 1. O ordenamento jurídico pátrio possibilita a doação de ascendente para descendente, caracterizando o ato como adiantamento da herança, conforme art. 544 do código civil. 2. Em havendo herdeiros necessários, é nula a doação quanto à parte que exceder à que o doador, no momento
... 544 do Código Civil ... 2. Em havendo herdeiros necessários, é nula a doação quanto à parte que exceder à que o ... -
Acórdãos nº 0600460-61.2002.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
SUCESSÕES – Ação ordinária que busca anular Inventário e desconstituir a partilha dos bens – Improcedência do pedido – Preliminares – Revelia – Efeitos não reconhecidos – Pluralidade de réus – Direito indisponível em litígio – Inteligência do artigo 320, incisos I e II do CPC – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Mérito – Existência de herdeiros colaterais – De cujus que faleceu solteiro e sem
... Inocorrência Mérito Existência de herdeiros colaterais De cujus que faleceu solteiro e sem herdeiros necessários – Vínculo matrimonial reconhecido em razão da posse do ... -
Acordao N° 1394376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Liberação da verba previdenciária depositada em conta judicial a determinados herdeiros. Preliminar de nulidade da decisão por violação à coisa julgada rejeitada. Contratação de vgbl pelo inventariado. Metade dos herdeiros necessários como beneficiários. Natureza de previdência privada. Não composição do acervo hereditário. Art. 794 do código...
... PREVIDENCIÁRIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL A DETERMINADOS HERDEIROS ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... METADE DOS HERDEIROS ... NECESSÁRIOS COMO BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ... -
Acordao N° 1340141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel objeto de herança jacente. Imóvel urbano. Usucapião especial urbana. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Posse. Origem. Contrato de locação. Falecimento da proprietária. Insubsistência de herdeiros necessários ou testamentários. Herança...
... FALECIMENTO DA ... PROPRIETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS OU ... TESTAMENTÁRIOS. HERANÇA JACENTE. SITUAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1410318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Mutuário. Óbito. Sucessão. Inventário. Conclusão. Viúva meeira. Inserção na composição passiva do executivo. Ilegitimidade passiva. Afirmação. Casamento. Regime patrimonial. Comunhão parcial de bens. Havendo filhos e não havendo bens particulares, o cônjuge sobrevivente não herda em concorrên
... não subsistirem herdeiros necessários), daí porque alcança apenas os bens particulares do ... -
Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade hígida a validar o ato de disposição...
... as respectivas quotas hereditárias a cada um dos herdeiros. Redução das cotas legadas dispensável, vez que o ... Doações procedidas aos herdeiros necessários e netos em quinhões desiguais, não equivalentes ... -
Acordao N° 1634296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Civil. Sucessão testamentária. Necessidade de respeito à meação e à legítima. Cálculo do percentual dos bens destinados ao sucessor. Recurso desprovido. 1. A prente hipótese consiste em examinar qual deve ser a fração do monte da herança atribuído ao ex-cônjuge por meio de testamento. 2. É admissível a disposição, por meio de testamento, dos bens que integram a esfera...
... herdeiros necessários, não pode ser incluída no testamento, nos termos do art ...