Herdeiros necessários
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Acordao N° 1701073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Cumprimento de testamento público. Pedido de rompimento de testamento. Existência de herdeiro sucessível conhecida pelo testador. Reconhecimento judicial de filiação feito posteriormente à lavratura de testamento. Disposições testamentárias não alteradas pelo testador apesar da certificação de existência de vínculo de parentesco art. 1. 975 do código civil.
... bens de sua quota disponível se soubesse da existência de herdeiros necessários ou de outro além ... daqueles que também beneficiou como ... -
Acórdão Nº 5000150-46.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... I - Da Análise do Pedido de Habilitação dos Herdeiros Inicialmente, faz-se necessária a apreciação pedido de habilitação ... necessários à Consumidora no tocante ao tipo de empréstimo, à forma de cobrança e ...
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Acórdão Nº 5001874-14.2019.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE...
... VOTO I - Da Anlise do Pedido de Habilitao dos Herdeiros Inicialmente, faz-se necessria a apreciao do pedido de habilitao ... -
Acórdão Nº 0705662-62.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-10-2021
... companheiro ... concorrência ... herdeiros necessários. Exegese do art. 4º ... da Lei n.º 6.194/74, com a ...
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Acórdão Nº 0046226-54.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... HERDEIROS E, NO MÉRITO, JULGOU PELA ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... APELAÇÃO ... ROGAÇÃO. ORDEM A SER OBSERVADA: CÔNJUGE, HERDEIROS ... NECESSÁRIOS E DEPENDENTES, ESTES DOIS ÚLTIMOS SE ... RESIDENTES NO BEM LOCADO ...
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Acórdão Nº 0002292-62.2000.8.06.0212 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
... SEGURADORAS ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... NECESSÁRIOS ... ASCENDENTES ... INEXISTÊNCIA ... DESCENDENTES ... CERTIDÃO DE ... 3. Certidão de Óbito que comprova a qualidade de herdeiros" ... dos autores, genitores do acidentado, à míngua de prova da ... exist\xC3" ...
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Acordao N° 1394458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil. Doação. Ascendente. Descendente. Possibilidade. Subsistência. Doadores. Excesso. Liberalidade. Redução. 1. O ordenamento jurídico pátrio possibilita a doação de ascendente para descendente, caracterizando o ato como adiantamento da herança, conforme art. 544 do código civil. 2. Em havendo herdeiros necessários, é nula a doação quanto à parte que exceder à que o doador, no momento
... 544 do Código Civil ... 2. Em havendo herdeiros necessários, é nula a doação quanto à parte que exceder à que o ... -
Acórdãos nº 0600460-61.2002.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Inocorrência Mérito Existência de herdeiros colaterais De cujus que faleceu solteiro e sem herdeiros necessários – Vínculo matrimonial reconhecido em razão da posse do ...
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Acordao N° 1394376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Liberação da verba previdenciária depositada em conta judicial a determinados herdeiros. Preliminar de nulidade da decisão por violação à coisa julgada rejeitada. Contratação de vgbl pelo inventariado. Metade dos herdeiros necessários como beneficiários. Natureza de previdência privada. Não composição do acervo hereditário. Art. 794 do código...
... PREVIDENCIÁRIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL A DETERMINADOS HERDEIROS ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... METADE DOS HERDEIROS ... NECESSÁRIOS COMO BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ... -
Acordao N° 1340141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel objeto de herança jacente. Imóvel urbano. Usucapião especial urbana. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Posse. Origem. Contrato de locação. Falecimento da proprietária. Insubsistência de herdeiros necessários ou testamentários. Herança...
... FALECIMENTO DA ... PROPRIETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS OU ... TESTAMENTÁRIOS. HERANÇA JACENTE. SITUAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... por pessoa fsica ou jurdica que tiver obtido cultivar, por seus herdeiros ou sucessores ou por eventuais cessionrios mediante apresentao de ...
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Acordao N° 1410318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Mutuário. Óbito. Sucessão. Inventário. Conclusão. Viúva meeira. Inserção na composição passiva do executivo. Ilegitimidade passiva. Afirmação. Casamento. Regime patrimonial. Comunhão parcial de bens. Havendo filhos e não havendo bens particulares, o cônjuge sobrevivente não herda em concorrên
... não subsistirem herdeiros necessários), daí porque alcança apenas os bens particulares do ... -
Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... as respectivas quotas hereditárias a cada um dos herdeiros. Redução das cotas legadas dispensável, vez que o ... Doações procedidas aos herdeiros necessários e netos em quinhões desiguais, não equivalentes ...
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Processo nº 0392249-69.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... PROCESSUAL ... REINTEGRAÇÃO ... LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS". DIREITO À PROVA. ... CERCEAMENTO INOCORRENTE. DIREITO \xC2" ... Agravados que, na qualidade de herdeiros necessários" e ... sucessores dos espólios de seus pais, são \xC2" ...
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Acordao N° 1634296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Civil. Sucessão testamentária. Necessidade de respeito à meação e à legítima. Cálculo do percentual dos bens destinados ao sucessor. Recurso desprovido. 1. A prente hipótese consiste em examinar qual deve ser a fração do monte da herança atribuído ao ex-cônjuge por meio de testamento. 2. É admissível a disposição, por meio de testamento, dos bens que integram a esfera...
... herdeiros necessários, não pode ser incluída no testamento, nos termos do art ... -
Acordao N° 1817960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Inventário. Doação em vida de bem imóvel aos filhos feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário fruto de outro relacionamento do de cujus. Nascimento posterior. Irrelevância. Direito à colação. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. O código civil de 1916, vigente à época da doação, estabelecia em seu artigo 1. 171 que ?a doação dos pais aos filhos...
... O artigo 2002 do Código Civil é claro, aberta a sucessão, os herdeiros necessários que receberam ... adiantamento da legítima devem trazer à ... -
Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
... valor ao tempo da doao, resguardando-se, assim, a legtima dos herdeiros necessrios (Cf. art. 1.788 do CC-16 / art. 2.005 do CC-02). Nos ... -
Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
... valor ao tempo da doao, resguardando-se, assim, a legtima dos herdeiros necessrios (Cf. art. 1.788 do CC-16 / art. 2.005 do CC-02). Nos ... -
Acordao N° 1339365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Inventário. Doação. Adiantamento da legítima. Plano de previdência privada. Vgbl. Não pode ser enquadrado como herança. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que entendeu que a doação não caracteriza adiantamento da legítima e que o plano vgbl não deverá compor...
... O Código Civil, a fim de evitar qualquer desigualdade entre os herdeiros necessários, dispôs, em seu ... art. 544 que “a doação de ... -
Direito das sucessões
... da sucessão tem as seguintes consequências : a) os herdeiros sucessíveis sobrevivos recebem, sem solução de continuidade, a ... A deserdação só atinge os herdeiros necessários , ao passo que a exclusão por indigni-dade atinge qualquer herdeiro ou ...
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Decisão Monocrática N° 07085986120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de Instrumento ? Sucessão Testamentária ? Ausência de herdeiros necessários ? Redução da alíquota do ITBI - Deferimento LUCIANO CALIXTO interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, o qual indeferiu Destaca que é terceiro interessado no inventário de Maria Conceição Ribeiro Costa Moniz...
... I S O Agravo de Instrumento ? Sucesso Testamentria ? Ausncia de herdeiros necessrios ? Reduo da alquota do ITBI - Deferimento LUCIANO CALIXTO ... -
Acordao N° 1227256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Incidência do itcmd. Razões dissociadas. Preliminares. Enquadramento no rol do art. 1. 015 do cpc. Interesse recursal. Rejeitadas. Doação. Metade do único bem dos de cujus. Respeito à legítima. Partilha da metade indisponível (legítima) entre os herdeiros necessários dos de cujus. Art. 1. 846 do código civil. Não cabimento do instituto da prescrição....
... PARTILHA DA METADE INDISPONÍVEL ... (LEGÍTIMA) ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DOS DE CUJUS. ART. 1.846 DO ... CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO ... -
Acordao N° 1227254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Incidência do itcmd. Razões dissociadas. Preliminares. Enquadramento no rol do art. 1. 015 do cpc. Interesse recursal. Rejeitadas. Doação. Metade do único bem dos de cujus. Respeito à legítima. Partilha da metade indisponível (legítima) entre os herdeiros necessários dos de cujus. Art. 1. 846 do código civil. Não cabimento do instituto da prescrição....
... PARTILHA DA METADE INDISPONÍVEL ... (LEGÍTIMA) ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DOS DE CUJUS. ART. 1.846 DO ... CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO ... -
Acordao N° 1405262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito de sucessões. Inventário. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir. Condição da ação presente. Doação em vida de bem imóvel aos filhos feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário fruto de outro relacionamento do de cujus. Nascimento posterior. Irrelevância. Direito à colação. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. O fato de
... O artigo 2002 do Código Civil é claro, aberta a sucessão, os herdeiros necessários que receberam ... adiantamento da legítima devem trazer à ... -
Processo nº 0209497-03.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, ...