Hereditariedade
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Lei que estabelece hereditariedade para a autonomia de taxistas divide especialistas
Presidente da comissão de transportes da oab considera texto inconstitucional. jurista, porém, diz que projeto equipara serviço de táxi a uma empresa O projeto de lei que autoriza a chamada licença hereditária para a prestação do serviço de táxi, san...
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Direito Administrativo
... Na monarquia, o governo é exercido pelo monarca (rei ou rainha), tendo como caracteristicas a hereditariedade e vitaliciedade. Na república, o governo é exercido pelo chefe do poder Executivo,eleito pelo povo por tempo determinado. O Brasil adotou a forma ...