Hermeneuta
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O hermeneuta crítico e a denúncia do estado de emergência hermenêutica
Brito: O hermeneuta crítico e o estado de emergência hermenêutica
A hermenêutica, especialmente a de matriz democrática, não é um marcador, ou seja, não está passível de a qualquer hora levar um drible. A hermenêutica também não é uma torcida, a qual sempre aplaude as decisões do juiz qua... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO PROFISSIONAL CANCELADO. INADIMPLÊNCIA DE DUAS ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de...
... 5.194/1966 ... 3. O art. 64 da Lei 5.194/1966 não foi revogado, nem ao menos tacitamente, ... contudo o hermeneuta possui o dever de interpretá-lo à luz da Constituição ... -
Acórdão nº REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO COMPROVADA. PIS E COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Além disso, não há...
... Além disso, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o hermeneuta interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial ... 2. Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei ... -
Acórdão nº 2000/0033763-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 1º DA LEI 1.508/67, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA DAS FALTAS. PAD ENCONTRADO APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DA PENA DEMISSIONAL. FATO NOVO. REVISÃO DA PUNIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na esfera administrativa, as...
... Assim se entende, por incumbir ao hermeneuta atribuir à regra positiva o sentido que dá maior eficácia à mesma, relativamente ao motivo que a ditou, e ao fim colimado, bem como aos ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... O cuidado de exegeta não pode ser unilateral: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e conciliar os interesses em momentâneo, ocasional, contrataste. Não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... O cuidado de exegeta não pode ser unilateral: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e conciliar os interesses em momentâneo, ocasional, contrataste. Não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... O cuidado de exegeta não pode ser unilateral: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e conciliar os interesses em momentâneo, ocasional, contrataste. Não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... O cuidado de exegeta não pode ser unilateral: deve mostrar-se equânime o hermeneuta e conciliar os interesses em momentâneo, ocasional, contrataste. Não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-655/2001-002-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO E DETERMINA A ANOTAÇÃO NA CTPS Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das...
... Especializada, não distinguindo a natureza das sentenças judiciais, se declaratórias ou condenatórias ... Por isso, não cabe ao hermeneuta" emprestar conteúdo restritivo ao comando constitucional quando o próprio legislador constituinte não o fez ... O artigo 276, § 7º, do Decreto n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20395/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2005
EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - PROJEÇÃO 1. Na interpretação de negócios jurídicos, o hermeneuta deve estar atento ao -horizonte de compreensão- das partes, no momento de sua celebração (Karl Larenz). 2. Desse modo, se não há qualquer restrição, na convenção coletiva, quanto aos efeitos do elastecimento do aviso prévio...
... 1. Na interpretação de negócios jurídicos, o hermeneuta deve estar atento ao -horizonte de compreensão- das partes, no momento de sua celebração (Karl Larenz) ... 2. Desse modo, se não há qualquer ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055944820214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805594-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOELMA MARIA DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800611-62.2021.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E
... Não é preciso ser nenhum hermeneuta constitucional mais atilado para verificar que a referida sistemática estatal de financiamento do SUS é inadequada para a prestação da saúde ... -
Decisão Monocrática Nº 0627657-25.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OMISSÃO OU RETARDO INJUSTIFICADO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUBJETIVIDADE DO HERMENEUTA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO PLEITEADO. MANDAMUS DENEGADO.1. O deferimento de ordem mandamental de
... FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO ... DO PROCESSO. SUBJETIVIDADE DO HERMENEUTA. AUSÊNCIA DE CERTEZA ... E LIQUIDEZ DO DIREITO PLEITEADO. MANDAMUS DENEGADO ... 1. O deferimento de ordem mandamental de segurança, é cediço, ... -
Acórdão nº 1000931-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA...
... n.º 13.964/2019 tem por escopo declarado a busca de maior efetividade na repressão das práticas delitivas, contudo, a vinculação do hermeneuta" à mens legis e a intenção subjetiva do legislador não podem servir como subterfúgios para a interpretação ampla e irrestrita da lei penal, m\xC3" ... -
Acordao N° 1263969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Responsabilidade civil do estado. Tumor cerebral. Demora na realização de cirurgia. Identificação tardia de gestação. Efeitos dos medicamentos. Parto antecipado. Erro médico não identificado. Honorários de advogado. Proporcionalidade. 1. Na presene hipótese as autoras alegaram haver sofrido prejuízos extrapatrimoniais decorrentes de falha na...
... 5. A proporcionalidade deve servir como ferramenta de mediação ao hermeneuta para que adote, na ... forma da interpretação conforme, o resultado que mais se compatibilize com o Texto Constitucional ... 6. Recurso interposto ... -
Acórdão nº 1025659-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA...
... n.º 13.964/2019 tem por escopo declarado a busca de maior efetividade na repressão das práticas delitivas, contudo, a vinculação do hermeneuta" à mens legis e a intenção subjetiva do legislador não podem servir como subterfúgios para a interpretação ampla e irrestrita da lei penal, m\xC3" ... -
Acórdão nº 1024180-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 (L.E.P.) – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS...
... n.º 13.964/2019 tem por escopo declarado a busca de maior efetividade na repressão das práticas delitivas, contudo, a vinculação do hermeneuta" à mens legis e a intenção subjetiva do legislador não podem servir como subterfúgios para a interpretação ampla e irrestrita da lei penal, m\xC3" ... -
Acórdão nº 1026529-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 (L.E.P.) – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS...
... n.º 13.964/2019 tem por escopo declarado a busca de maior efetividade na repressão das práticas delitivas, contudo, a vinculação do hermeneuta" à mens legis e a intenção subjetiva do legislador não podem servir como subterfúgios para a interpretação ampla e irrestrita da lei penal, m\xC3" ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... porque, se ele continuar no ordenamento jurídico, ensejará perplexidades ... e confusões para o hermeneuta e para o intérprete ... Estava pensando até em avançar no sentido proposto pelo Ministro ... Nunes Marques, mas, lendo novamente o art. 10, ... -
Acordao N° 1636336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Rejulgamento. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Reconhecimento do dever de prestar contas. Decisão interlocutória. Honorários de advogado. Fixação. Entendimento do superior tribunal de justiça. 1. O colendo superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que é possível a fixação de honorários de advogado na primeira fase da ação de exigir contas,
... 85, § 8º, do CPC, como se poderia ... equivocadamente supor ... 4. A proporcionalidade deve servir como ferramenta de mediação ao hermeneuta para que adote, de ... acordo com a interpretação conforme, o resultado que mais se compatibilize com o Texto ... Constitucional. Assim, a ... -
Acordao N° 1326469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Processual civil. Honorários de advogado. Proporcionalidade. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende impugnar o parâmetro adotado pelo juízo singular para a fixação dos honorários de advogado. 2. Nos termos do art. 85, § 2º, do cpc, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito...
... 2.2. A ... proporcionalidade deve servir como ferramenta de mediação ao hermeneuta para que adote, na forma ... da interpretação conforme, o resultado que mais se compatibilize com o Texto Constitucional. Assim, a ... -
Acordao N° 1314306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Família. Guarda. Honorários de advogado. Desistência. Art. 90 do cpc. Percentual de 20% do valor da causa. Razoabilidade. Sentença reformada. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade de fixar os honorários de advogado no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, em virtude da desistência do pedido. 2. Nos termos do art. 85, § 2º, do cpc, os...
... o serviço. 2.2. A proporcionalidade deve servir como ferramenta de mediação ao hermeneuta para que ... adote, na forma da interpretação conforme, o resultado que mais se compatibilize com o Texto ... Constitucional ... 3. Ressalte-se ... -
Acordao N° 1323392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Honorários. Fazenda pública. Proporcionalidade. Fixação. 1. A hipótese consiste em examinar a correção do valor dos honorários de advogado fixados no caso concreto, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido pela fazenda pública. 2. A proporcionalidade deve servir como ferramenta de mediação ao hermeneuta para que adote, na forma da interpretação...
... 2. A proporcionalidade deve servir como ferramenta de mediação ao hermeneuta para que adote, na ... forma da interpretação conforme, o resultado que mais se compatibilize com o Texto Constitucional ... 2.1. Assim, a ... -
Acordao N° 1314266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Encargos de condomínio. Interesse recursal. Utilidade e necessidade. Honorários de advogado. Proporcionalidade. 1. Na presente hipótese, o autor ajuizou ação de cobrança com o objetivo de receber o valor referente aos encargos mensais vencidos e vincendos devidos a condomínio edilício. 2. O exame do interesse recursal deve ser procedido sob o viés do binômio...
... serviço. 3.2. A proporcionalidade deve servir como ferramenta de mediação ao hermeneuta para que ... adote, na forma da interpretação conforme, o resultado que mais se compatibilize com o Texto ... Constitucional. Assim, a ... -
Acordao N° 1274443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Contradição. Embargos parcialmente providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de...
... 4. A proporcionalidade deve servir como ferramenta de mediação ao hermeneuta para que adote, na ... forma da interpretação conforme, o resultado que mais se compatibilize com o Texto Constitucional ... Assim, a ...