hermeneutica classica
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Decisão Monocrática Nº 5014007-33.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2021
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ...
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Acórdão Nº 0600302-32.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-413. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO....
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5038002-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. LCE N. 765/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR COM BASE NA NOVA TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. UNIFORMIZAÇÃO E...
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Decisão Monocrática Nº 5027660-06.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC de 2015, que impõe aos ...
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Decisão Monocrática Nº 5007975-11.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
...A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ...
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Acórdão Nº 0303456-15.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA GOVERNADOR LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA. FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE."A faixa de domínio representa limitação administrativa; não rende indenização, salvo se houver efetiva invasão do espaço privado para a construção da...
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Decisão Monocrática Nº 5031956-37.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-12-2022
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC de 2015, que impõe aos ...
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Acórdão Nº 0600301-47.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-413. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO....
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 0307697-88.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. TESE AFASTADA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR TRATAR-SE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BEM LOCALIZADO NA ÁREA DENOMINADA DE "CAMPOS DE ARAÇATUBA OU...
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do Código de Processo Civil, que ... -
Acórdão Nº 5043069-56.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. LCE N. 765/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR COM BASE NA NOVA TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. UNIFORMIZAÇÃO E...
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5030229-14.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL NÃO VERIFICADA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS DESNECESSÁRIA. SÚMULA 641 DO STJ. DEMAIS TESES DE PRESCRIÇÃO, VIOLAÇÃO AO ART. 20 DA LINDB E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO EM ÚNICA INSTÂNCIA REJEITADAS EM PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTE GRUPO DE CÂMARA
...A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 0303313-51.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE LOTADA FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 0303015-59.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE LOTADA FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5000333-05.2021.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA AÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. SUSTENTADA A BOA-FÉ QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL.FRAUDE JÁ RECONHECIDA EM OUTRO FEITO EXECUTIVO COM AS...
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 0001025-47.2012.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SC-284. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73).ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ANÁLISE APURADA PELO PERITO. ESTUDO VÁLIDO. VALOR
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC de 2015. Aqui, porém, há ... -
Acórdão Nº 0807135-95.2013.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. TESE AFASTADA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR TRATAR-SE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BEM LOCALIZADO NA ÁREA DENOMINADA DE "CAMPOS DE ARAÇATUBA OU...
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do Código de Processo Civil, que ... -
Acórdão Nº 0600300-62.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-413. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO....
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5044659-68.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. LCE N. 765/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR COM BASE NA NOVA TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. UNIFORMIZAÇÃO E...
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 0301036-69.2014.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-157. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC de 2015, que impõe aos ... -
Acórdão Nº 5045669-50.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. LCE N. 765/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR COM BASE NA NOVA TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. UNIFORMIZAÇÃO E...
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5046949-85.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS. AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DIREITO. EDITAL N. 1/2021. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. PROVA DISCURSIVA. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO RELATIVO À JURISPRUDÊNCIA DO TCU. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FÓRMULA DE CÁLCULO DA NOTA. DESCONTO...
...ão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Decisão Monocrática Nº 0902618-93.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-08-2022
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC de 2015, que impõe aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0002774-92.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do Código de Processo Civil, que ...
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Acórdão Nº 0600304-02.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-413. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO....
... razão, aplica-se o mesmo direito - a regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ... -
Acórdão Nº 5045503-18.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. LCE N. 765/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR COM BASE NA NOVA TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. UNIFORMIZAÇÃO E...
... razão, aplica-se o mesmo direito.A regra é da hermenêutica clássica, mas agora está positivada no art. 926 do CPC, que impõe aos Tribunais o ...