hierarquia da justiça brasileira
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... II - Cr$ 170,00 (cento e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... ência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ... ímbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ...
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Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 - ... ência em razão da matéria ou da hierarquia"\"; ... II - Quando da proposição da presente aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0117157-6 de T5 - QUINTA TURMA
... direito social crivado na Magna Carta Brasileira, a aplicação da Resolução 2.910/05, da , deve ser afastada por ofender a hierarquia das normas, ao deixar de contabilizar tal ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos ... órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... Exposição de ... em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... princípios de propriedade e hierarquia que eram parte importante do paradigma ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ... justifica-se para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses. Entretanto, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva ... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 109 - O licenciamento do serviço ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... no exterior, próximo a localidade brasileira, é facultada a apresentação, por conta ... , às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, considerado força auxiliar ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 110. O licenciamento do serviço ativo, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto ... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... hierarquia diferente, mas concretizações normativas ... -
Poderes administrativos
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está: ... D) de polícia; ... E) de hierarquia" ... 927) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-PI \xE2" ... A Administração Pública brasileira baseia-se no princípio da hierarquia, que ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... mais fundamental e essencial na «hierarquia das verdades da fé». «Toda a história ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a formação ... participado, integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, de ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em ... superior e que objetivam assegurar a justiça, podendo ser dividida em: jusnaturalismo ... hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento ... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... de 3ª Entrância do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Email: ... 151) ... A opção brasileira, nesse período de transição dos anos 1990, foi ... caracteres fundamentais a redução da hierarquia interna, transferindo-se as funções de controle ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... Art. 125. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-PAD-CSJT-PAD - 2089-78.2013.5.90.0000) 25-09-2018
... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSMGD/vd ... PEDIDO DE ... disciplinar, por juízo de hierarquia funcional superior. Assim, na hipótese do ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...