hierarquia das leis

96794 resultados para hierarquia das leis

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... ARTIGO 2 ... A ... 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade ... as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis ...
  • Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
  • Hierarquia das leis
  • Acórdão nº 2009/0001215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trân

    ... SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. É firme no âmbito desta ...
  • Acórdão nº AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 401/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É firme no âmbito desta Corte que o termo a quo do prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória é o dia seguinte ao do trân

    ... SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. É firme no âmbito desta ...
  • Acórdão nº 2016/0315633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO 8.426/2015). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA TIPICIDADE FECHADA E DA HIERARQUIA DAS...

    ... DA  TIPICIDADE  FECHADA   E  DA  ... HIERARQUIA  DAS  LEIS  (ARTIGOS 59, II, E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO E  ...
  • Acórdão nº 2010/0014500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR ILÍCITO CAMBIAL. FUNDAMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO NOS ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO DECRETO S/N DE 25 DE ABRIL DE 1991, ANTE O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS...

    ... ANTE  O  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  RECURSO  ... ESPECIAL PROVIDO.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. INCENTIVO FISCAL REVOGADO PELA LEI N. 9.430/1996. DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 377.457/PR. ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem...

    ...   Superior,  com  suporte  no  princípio  da  hierarquia  das  ...
  • Por falha na hierarquia das leis, juíza restabelece contribuição sindical

    Por falha na hierarquia de leis, juíza restabelece contribuição sindical

    A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por l...
  • Acórdão nº 2014/0226337-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL N&#

    ... princípio da hierarquia das leis é de índole constitucional e deve ser  ...
  • Acórdão nº REsp 1151573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 5.764/71. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. A alegada

    ... COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS ...
  • Acórdão nº 2010/0221081-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. FALÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional - in casu, a (in)aplicabilidade de norma sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis -, é vedado a esta Corte...

    ... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Fundando-se o acórdão recorrido em ...
  • Acórdão nº 2007/0208476-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO JULGOU O MÉRITO – INCOMPETÊNCIA DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA – SOCIEDADES CIVIS – HIERARQUIA DAS LEIS – REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91 PELA LEI N. 9.430/96 – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não tem cabimento a ação rescisória...

    ... DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - SOCIEDADES CIVIS - HIERARQUIA DAS LEIS - REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91 PELA LEI N. 9.430/96 - MATÉRIA ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... ões nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e ... 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar ...
  • Acórdão nº AR 3782 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. AFASTAMENTO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 70/91. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação...

    ... , hipótese em que não há ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Julgou que as leis em confronto são materialmente ordinárias e ...
  • Acórdão nº 2009/0204736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 79 DA LEI 5.764/71. OMISSÃO CONFIGURADA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO TÍPICOS DE ...

    ... discussão acerca da ofensa ao Princípio da Hierarquia das Leis e da validade  ...
  • Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 475-N DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ISENÇÃO DE COFINS. CONFLITO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 E A LEI Nº 9.718/98. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE...

  • Acórdão nº 2005/0075576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – SOCIEDADES CIVIS – HIERARQUIA DAS LEIS – REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91 PELA LEI N. 9.430/96 – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE. 1. O inconformismo recursal refere-se a acórdão - de relatoria do saudoso Ministro Franciulli Netto - que discorreu acerca da revogação da isenção de contribuição social das...

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADES CIVIS - HIERARQUIA DAS LEIS - REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91 PELA LEI N. 9.430/96 - MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 2009/0208341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. COFINS. SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. 1. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 2. Orientação reafirmada

    ... em Recurso Especial (suposta ofensa ao princípio da hierarquia das leis) ... 5. Agravos Regimentais não providos ... Vistos, ...
  • Acórdão nº REsp 1216222 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEIS NS. 10.637/02 E 10.833/03. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte regional pronunciou-se expressamente sobre as questões postas à sua apreciação,...

    ... INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEIS NS. 10.637⁄02 E 10.833⁄03. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 2007/0224318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao...

    ... OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS ... 1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1255923 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 219, § 1º, DO CPC AFASTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Embora seja verdade que a interpretação isolada do art. 219, § 1º, do CPC encontra-se inserida no plano infraconstitucional, não é menos verossímil que o cabimento do apelo nobre é determinado

    ... 219, § 1º, DO CPC AFASTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Embora seja verdade que a ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 953397 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. LEI N.º 9.638/98 E DECRETO 2.665/98. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDCT. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. 1. A alegação de ofensa genérica à lei federal -...

    ... n.º 2.665⁄98, por ofensa ao princípio constitucional da hierarquia das leis –, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do ...

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