hierarquia das leis brasileiras
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste ... ços ou em águas territoriais brasileiras, serão, nos dois primeiros casos, processados na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... ência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... e quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras ... - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
... ção de tratados n-o Brasil; 2.1 A hierarquia de tratados de direitos humanos; 2.2 A ... entre a ordem internacional e as demais leis ordinárias. Assim, a elaboração da Lei ... brasileiras, a Convenção Internacional sobre Direitos das ...
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Proprietário tem o direito de locar imóvel por meio de aplicativo
Opinião: Proprietário tem o direito de locar imóvel por aplicativo
... Seguindo a hierarquia jurídica das normas e leis brasileiras, o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... hierarquia ou distinção de origem, de raça, de ... de diferentes Universidades brasileiras e pelas organizações da so ciedade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... princípios de propriedade e hierarquia que eram parte importante do paradigma ... diversas regiões escr avistas brasileiras, assim como em outras áreas das Américas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3" ... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ... A doutrina e a jurisprudência brasileiras, inspiradas especialmente pela teoria dos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... mais fundamental e essencial na «hierarquia das verdades da fé». «Toda a história ... credos nas escolas públicas brasileiras, em detrimento de outros credos e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... , o relatório mostra que empresas brasileiras “gastam um tempo médio de 1958 horas por ano ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... ódigo Penal, no ECA e nas demais leis brasileiras ... Por todos os aspectos acima, a ... 59, II e III da CF, dada a hierarquia legislativa em vigor. As leis ordinárias são ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto ... brasileiras editoras de jornais impressos e/ou digitais, em ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ... Sem exce ção, as Constituições brasileiras tratam da censura em suas disposições ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... colombianas, brasileiras e peruanas, Geert Van Calster, Alejandro ... hierarquia diferente, mas concretizações normativas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade ... , com publicação anual e que define as zonas climáticas brasileiras" de acordo com a temperatura média anual de meses secos e o tipo de vegeta\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... incólume em todas as Constituições brasileiras, representava verdadeiro ... projeto de poder ... hierarquia inferior ... Isso, aliás, está claramente ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... brasileiras, em sua maioria, não reconhecem a opção ... justifica-se para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses. Entretanto, não ...
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Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... Internacionais de Direitos Humanos com hierarquia constitucional – bloco de constitucionalidade) ... e internacional: perspectivas brasileiras. San José da Costa Rica/Brasília: Instituto ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... e a jurisprudência eleitorais brasileiras sempre evoluírem para uma mais eficiente ... ípio constitucional de maior hierarquia e acabe gerando a sua inconstitucionalidade. Foi ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , ou seja, os tratados possuíam hierarquia infraconstitucional, bem como o paradigma de que ... entre as normas infraconstitucionais brasileiras com as convenções internacionais de direitos ... não sejam prejudicados pela aplicação de leis internas contrárias ao seu objeto e fim. Desta ...
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Licitações
... as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002), a Lei das ... ária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ... E) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... de obediência está graduado em uma hierarquia de cargos, com subordinação dos inferiores aos ... ções constitucionais e legais brasileiras. [ ... ]. Recurso conhecido e provido no particular ...
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Acórdão nº 108811 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. DELITO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. MILITAR ESCALADO PARA O SERVIÇO DE SENTINELA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PENAL PELA INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA. MODELO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. HIERARQUIA E DISCIPLINAS MILITARES. ORDEM DENEGADA. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim,...