hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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Conformação teórica da coligação contratual
... brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... [ ... ] es unicamente ... -se que o fazer doutrinário, em cada ordenamento, pendeu para o exame de uma determinada ... para comprovar totalmente o transplante jurídico da percepção do shopping center como rede ... parâmetros hermenêuticos definidos pelas leis estatais) – não apenas pela arbitrariedade que ... detendo características como unidade, hierarquia, ordenação e abertura, as quais serão ...
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Relatório e Voto com número 5688066-65.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... TANTO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUANTO ÀS RESOLUÇÕES DO ... CONSELHO NACIONAL ... conformidade com o ordenamento jurídico. Essa presunção, contudo, não é ... base os princípios da legalidade e hierarquia das ... normas, tem-se que resoluções não gam leis nem podem ir além do que a lei estabelece, ...
- Acórdão nº 662 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1997
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Atos
... natural ou humano não é por si só jurídico. A sua significação para o direito surgirá ... humana voluntária e sobre os quais o ordenamento jurídico ora prescreve efeitos jurídicos ... ções empresariais no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) ... (iii) ... Algumas leis de processo administrativo tentam diferenciar as ... hierarquia. Por motivos técnicos, geográficos, ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... idas e vindas, observando o sistema jurídico" em uma perspectiva externa ao direito, das irrita\xC3" ... é diametralmente oposto ao sistema brasileiro, em cujo modelo as normas de preços de ... normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o ... Definiremos sistema e ordenamento jurídico como um conjunto de elementos formando ... idêntica nas normas e em particular nas leis expedidas com base na Constituição. A igualdade ...
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Introdução
... Direito do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de ... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... é, “três vezes mais do que o texto brasileiro anterior (Emenda n. 1/69) e cinco vezes mais que ... realce à convenção coletiva, na hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... – exigência de conformidade com o ordenamento" jurídico e ética empresarial; 3.1 Da habilitaç\xC3" ... veículos e autopeças no território brasileiro; 3.2 Do Relacionamento com a Rede de ... br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 10 out. 2020 ... EBOOK ... dentro de um mesmo nível de hierarquia; ... • Funcionário com algum grau de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... O Direito do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho ... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... é, "três vezes mais do que o texto brasileiro anterior (Emenda n. 1/69) e cinco vezes mais que ... dar realce à convenção coletiva, na hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, lembramos a ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... 1 vice-presidente do IBERC ( Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019 ). Professor ... , tradicionalmente, o conservadorismo jurídico. Pierre Bourdieu, por exemplo, enxerga nos ... de análise da inconstitucionalidade das leis". Aliás, lidar com a eicácia normativa dos princ\xC3" ... as normas constitucionais, mas todo o ordenamento jurídico 10 ... 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL ... e mais atenta ao comando imediato da hierarquia do que aos avanços da Constituição.” 27 ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ão é novidade que o Poder Judiciário brasileiro tem experimentado – no exercício de sua ... automatização de parcela do trabalho jurídico está circunscrita, em grande parte, a atividades ... de direitos fundamentais previsto no ordenamento jurídico ... Em fevereiro de 2019, foi ... Não há subordinação ou hierarquia entre os planos. O processo precisa ser pensado ... MONTESQUIEU. O espírito das leis ... São Paulo: Martins Fontes, 2000 ... MORAIS, ... -
Capítulo V
... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... §4º ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e ... e) crimes ... é necessária uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma ... "Crime de perigo" é ... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ... , é inconstitucional, pois não há hierarquia ...
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Direito Internacional Público e Privado
... formado;2 3: certa, pois não há hierarquia entre tratados ... 1. O costume está ... (E) O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume ... (1) Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se ... hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou ... internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... informadoras e componentes do ordenamento jurídico. Tomando-se por base esta concepção ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro ... 4 ARCE Y FLÓREZ-VALDÉS, Joaquín. Los ... No final das contas, as leis são apenas palavras impressas em papel – ... com os princípios da eficácia , hierarquia", descentralização, desconcentração e coordena\xC3" ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das Sucessões, ... No ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da ... ; b) a questão legislativa e a sucessão de leis no tempo. O primeiro problema decorre exatamente, ... acham-se no mesmo nível, não havendo hierarquia entre elas, todas detendo a mesma eficácia ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... que o escopo do supracitado instituto jurídico constitucional é preservar a coerência e ... por final segurança jurídica ao ordenamento jurídico brasileiro ... Palavras-chave: ... tange ao controle de constitucionalidade de leis, atos normativos e ao controle da omissão ... harmoniosamente, descabe falar em hierarquia ou precedência entre uma e outra (MANCUSO, 2013, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... hierarquia ( autoridade , em vez da igualdade inerente aos ... -se às convenções coletivas, às leis e aos regulamentos. Para fazer justiça nos casos ... do mandato era a execução de ato jurídico , essencialmente. A rotina de trabalho em uma ... sua função, ao pressuposto de que o ordenamento jurídico protege apenas os negócios jurídicos ... artifício que se instalam no nordeste brasileiro ao tempo dos festejos juninos ... A ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... I NCONSTITUCIONALIDADE ... O ordenamento jurídico é um sistema que pressupõe ... das espécies normativas do direito brasileiro, do conceito de bloco de constitucionalidade a ... a Constituição cria uma pirâmide de hierarquia legislativa na qual as leis inferiores vão ...
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O direito a partir da teoria da ação comunicativa
... na modernidade e em que medida o ordenamento jurídico pode ou não garantir a liberdade ... üência irreversível e a diferença (hierarquia) valorativa dos estágios, suposta na teoria de ... ), ou como poder físico dos que formulam as leis e definem o bem, o mal, o certo, o errado” ... Tomo I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997, pp. 116-139 ... LUIZ MOREIRA ... É ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... RESUMO: O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de ... cedo, começando com trabalhos de hierarquia baixa, geralmente como acontece com outros ... produzir um conjunto de modificações nas leis tributárias em um número absurdamente ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ência foi internalizada no nosso ordenamento como norma com hierarquia constitucional (status ... ao delinear o cenário internacional e brasileiro do trabalho das pessoas com deficiência. A ... considerando-se inclusive o novo status jurídico de norma supralegal da Convenção n. 159 da OIT, ... , conforme o Artigo 428 da Consolidação da Leis do Trabalho — CLT. 13 Nesse tema, a Lei ...
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Atos administrativos
... A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele ... A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar ... quando o resultado alcançado viola o ordenamento jurídico ... C) O ato administrativo padece ... ção funcional, e desta, em face da hierarquia administrativa ... B) Diferentemente do que ... função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive ...
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Outras formas de contratação
... ção da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de ... aplicabilidade das demais normas do ordenamento jurídico nacional ... O inteiro teor dessa ... árquico – consagra o princípio da hierarquia das leis, segundo o qual lex superior derogat ...
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Introdução ao direito do trabalho
... , isto é, incorporados ao ordenamento interno, chamamos de direitos fundamentais. Daí, ... -se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... fez-se presente no Direito do Trabalho brasileiro em seus primórdios, e suas regras estavam no ... hierarquia piramidal, a stufenbautheorie defendida por ... , ensinando la norma básica del orden jurídico internacional es también la última razón da ...
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Poder Constituinte
... objetivo do pensamento político-jurídico de Sieyès era reduzir o poder do Estado ... derivação em qualquer norma do ordenamento jurídico deposto. Frise-se que a Nação foi ... do poder político a partir de uma hierarquia social criada por vontade de Deus, ou seja, Deus ... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... No direito brasileiro, o Poder Constituinte Derivado Reformador pode ...