hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
24383 resultados para hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
-
Poder Constituinte
... objetivo do pensamento político-jurídico de Sieyès era reduzir o poder do Estado ... derivação em qualquer norma do ordenamento jurídico deposto. Frise-se que a Nação foi ... do poder político a partir de uma hierarquia social criada por vontade de Deus, ou seja, Deus ... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... No direito brasileiro, o Poder Constituinte Derivado Reformador pode ...
-
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... de leis, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de ... , até chegarmos à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da pirâmide ... – que compõem o ordenamento jurídico do Estado ... Sabemos, ainda, que a ... brasileiro de controle de constitucionalidade mais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... contrariedade a valores máximos do ordenamento jurídico. É dever do empregador promover ... , de maneira a se destacar na hierarquia da empresa, com diferenciação frente aos demais ... Ademais, o art. 186 do Código Civil Brasileiro, norma à qual o Direito do Trabalho pode ... A Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei n. 13.467/17 que ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... para sedimentar o conceito e o regime jurídico desses direitos na ordem internacional. A ... E, no caso brasileiro, nem sempre as políticas públicas que objetivam ... consubstanciar harmonicamente no conjunto de leis, atribuições de créditos, de administrações ... constitucional) estabelecidos em seu ordenamento jurídico, especialmente os de 2ª dimensão ... brasileiro funciona por meio de uma hierarquia estabelecida na própria Constituição Federal ... -
Direito Interno
... ência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) os ... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. As flexíveis, por sua vez, ... No caso brasileiro, a CF/88 é rígida, porque seu texto traz ... (1) Dada a inexistência, no ordenamento jurídico nacional, do denominado direito de ... ) Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade ...
-
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... ções genericamente estabelecidas pelas leis trabalhistas passariam a integrar o contrato de ... 8 o , 611-A e 620 da CLT, a nova hierarquia das principais fontes de direito do trabalho ... responsabilidade civil como instituto jurídico 34 ... O mérito da legislação histórica foi o ... fundamental a ser realizado pelo ordenamento jurídico ... A partir do princípio da ... 7.565/1986 66 , o chamado Código Brasileiro de Aeronáutica ... Em casos de acidentes, ...
-
Acesso à justiça
... jogo de forças econômicas, regidas pelas leis de mercado, em prestígio à autonomia privada da ... , percebida pelos operadores do direito brasileiro, especialmente após o ampliado enfoque trazido ... no dever de promover um sistema jurídico acessível, seguro, moderno, célere e inclusivo, ... fundamentais, não restritos ao ordenamento" jurídico processual. Daí a compreensão de que \xE2" ... hierarquia. Deste modo, imperioso rever o entendimento no ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , consistente na diminuição de um bem jurídico. 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de ... Portanto, inexiste, no Direito Brasileiro, crédito prisional que possa projetar-se para ... ões que são verdadeiros atentados ao ordenamento jurídico constitucional ... 1ª previsão: ... íficas, no universo da disciplina e da hierarquia diferenciadas. (Nesse sentido: STF: HC 85.054-SP, ... ódigo Penal, no Código Penal Militar ou em leis" especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicaç\xC3" ...
-
Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... de constitucionalidade é um recurso jurídico criado para verificar a correspondência entre ... procede a invalidação das normas de hierarquia inferior que não tenham sido elaboradas em ... leis. É necessário estabelecer um mecanismo para ... é repressivo no Judiciário brasileiro e ocorre de forma mista, ou seja, por ... meio ... de validade das demais normas do ordenamento jurídico, a validade das normas ...
-
Ação civil pública
... brasileiro foi a Lei Complementar n. 40/81 (Lei Orgânica ... militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4. Objeto da Ação Civil Pública ... que, por lastimável deficiência do ordenamento jurídico brasileiro, a multa recai sempre sobre ... litigante, da matéria discutida e da hierarquia do órgão julgador etc. Já as normas ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, ... fim de determinar se o patrimonialismo brasileiro - consistente na confusão entre o patrimônio ... óticas, presentes no primeiro estatuto jurídico asturoleonês, publicado em meados do século VII ... de integração entre a monarquia e a hierarquia eclesiástica, o que se plasmou de maneira ... e simplesmente – daquele modelo no ordenamento constitucional imitante. Na maioria das vezes, ao ...
-
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... ultrapassar os limites do positivismo jurídico e do argumento da inexistência de fundamentos ... da razão, ainda que contra os costumes e as leis. Tratava-se de técnica utilizada pelos sofistas ... XVI, que ocorre uma alteração da hierarquia entre o direito natural e o direito positivo. Na ... da concepção de direito como ordenamento jurídico teve como consequências a criação do ... no próprio ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se Flávia Piovesan, Antônio Augusto ...
-
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... doutrinário e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em especial, ... concerne à sua compatibilidade com ordenamento jurídicoconstitucional ... A convenções n ... , em consonância com o ordenamento jurídico- ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.3, ... aos servidores públicos no direito brasileiro, com seus respectivos contornos jurídicos ... de controlar a validade dos atos internos (leis, atos administrativos, constituições, decisões ...
-
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... , não só fático, mas sobretudo jurídico ... A Constituição Federal de 1988 foi ... e, como tais, se espraiam por todo o ordenamento, vinculando juridicamente todas as funções ... função interpretar a Constituição e as leis, de modo a dar afetividade aos direitos ... Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, p. 231. (8) FORSTHOFF, Ernst. Stato di ... mesma hierarquia, bem como a garantia da exigibili-dade e da ...
-
Sentença e Coisa Julgada
... em juízo à vontade da lei ou do ordenamento jurídico, e também de submeter as partes ao ... A Consolidação das Leis do Trabalho não define o conceito de sentença ... Embora não exista hierarquia entre as Justiças Criminal e Trabalhista, é bem ... Vale destacar que o sistema processual brasileiro permite uma gama elevada de recursos visando ao ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... , quando veio tomar lugar em nosso ordenamento jurídico, não se percebiam em suas raízes ... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... que se encontra em nível idêntico da hierarquia ... 3) Agrotóxicos: A Lei n. 7.802, de ...
-
Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
... Analisis del Lenguaje Juridico ... Buenos Aires: Editorial Belgrano, 1998. p. 79 ... ídica não é algo pronto dado pelo ordenamento jurídico, mas o resultado de um labor ingente de ... por meio de outra norma: uma norma de hierarquia superior. Afinal de contas, os enunciados ... Teoria da inconstitucionalidade das leis ... São Paulo: Editora Saraiva, 1988. p. 44 ... aBstrato (em tese) no direito BrasiLeiro – ausÊnCia de ato normativo – não ...
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Com rigor, o sistema concentrado brasileiro sofreu forte influência do modelo ... a dinâmica própria que rege o regime jurídico das modalidades de controle concentrado no ... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ... do Poder Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e ... originária, enfatizando que a tese da hierarquia entre normas constitucionais originárias, que ...
-
Família, Estado e autonomia privada
... romano, já se tinha o instituto jurídico da família. Entretanto, cabe indagar: o que ... 31 Se, na hierarquia dos valores constitucionais, a pessoa humana nça o ápice do ordenamento brasileiro, as situações jurídicas ... Evidentemente que não deve na hipótese de leis protetivas em favor de vulneráveis e contra ...
-
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... leis e o descompasso entre os anseios da sociedade e ... , são dotados de valor proeminente no ordenamento" jurídico (qua- lificam-se como ‘absolutos’, \xE2" ... o "povo de Deus", na direção de uma hierarquia de dois graus, que consolidou a cisão do "povo" ... Faria 22 , que adverte que o juiz brasileiro pode estar prestes a tornar-se descartável ...
-
Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... âmbitos legislativo e judiciário brasileiro. Entre a garantia da dignidade da pessoa humana, ... trabalho busca compreender, frente ao ordenamento jurídico brasileiro e diante da colisão dos ... ao código anterior – a Consolidação das Leis Penais de 1932 –, o qual repetiu as ... a status constitucional e diante da hierarquia deste texto em relação às demais normas dos ...
-
O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa o contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas ... A vinculação do ordenamento jurídico pátrio aos direitos humanos tornou-se mais ... 4.463/02 dentro da hierarquia normativa pátria, dentro do bloco de ... jurisdicional da convencionalidade das leis ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... -
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... ção, em tese, conigura vício do ato jurídico" até mais grave que o dolo, pois pressupõe amea\xC3" ... Judiciário (Súmula nº 473, STF) e as leis prevalecem até que revogadas ou dadas por ... vista, só autorizaria, no Direito brasileiro, o decreto regulamentar; todavia, o próprio STF ... emitisse ato normativo, com tal hierarquia, quando analisou a norma do art. 237/CF, o que ... éia de manutenção da integridade do ordenamento jurídico que não se consubstancie, numa ...
-
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... 1.2. Disciplina jurídico-normativa brasileira ... O legislador ... essa realidade do sistema penal brasileiro: ... Após inúmeras mudanças legislativas, ... Isso porque o ordenamento jurí dico pátrio prevê o cumprimento da ... da constituição, a norma de hierarquia inferior deve extrair da lei maior o seu ... /88, destina-se a declarar a contrariedade de leis ou atos normativos federais ou estaduais ao texto ... -
Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... exigências jurídicas (manifestadas em princípios e regras de hierarquia superior), conforme procedimentos determinados e obedientes a certas ... a diretrizes estabelecidas em normas de hierarquia superior, como leis), sendo normalmente realizada por entes administrativos especializados, as ...