hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
24383 resultados para hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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Noções gerais
... foram acolhidos em nosso sistema jurídico para atribuirlhes uma funçâo importante como ... matéria, recorrer-se-á aos fundamentos das leis análogas; e se ainda assim subsistir a dúvida, ... papel essencial é o de estruturar o ordenamento jurídico por meio das convicções de uma ... O professor brasileiro Mauricio Oodinho Delgado 69 propõe outra ... para preservar a importância e a hierarquia de cada um dos princípios aceitos ... Por ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... Um novo ordenamento de direito processual veio então a lume, de ... microssistema normativo – encimado pelas Leis ns. 7.347/1985 835 e 8.078/1990 836 – que ... do trabalhador é tolerável, o sistema jurídico promove a mera monetização do dano potencial à ... Código Civil regulava e legitimava a hierarquia de gênero e o lugar subalterno da mulher dentro ... O Estado brasileiro, por seu lado, tem atuação distinta. Embora a ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1985. p. 184. LUHMANN, utilizando-se de ... Os preceitos desse ordenamento gravitam em torno do ser guarani, por isso a ... foram à Grécia para buscar elementos nas leis de Sólon para a prática legislativa em Roma ... Não havia hierarquia judiciária, nem apelação, mas o rei sempre ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... Acesso em: 13.03.2013 ... 24. Sobre isso ver as leis australiana e espanhola. 25. BRASIL. Justiça Federal do Estado de ... hierarquia médica da instituição são responsáveis pelo prontuário médico ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... A primeira é a da unidade do sistema jurídico, que é uma questão epistemológica. A segunda ... comum a todas normas que compõem o ordenamento jurídico. 193 ... 193. KELSEN, Hans. Teoria ... ção de uni-dade do sistema jurídico brasileiro ... Ainda assim, podemos pensar em ... , pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ... em consonância com normas de maior hierarquia, de tal sorte que o inválido também poderia ...
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Norma Constitucional
... tidão de origem do nascimento jurídico de um novo Estado, em virtude da ruptura ... originário, o preâmbulo, no Direito brasileiro, não tem caráter obrigatório ou vinculativo, o ... ão de normas constitucionais de mesma hierarquia ... Portanto, outro caminho não se terá ... da lei, preocupado com o cumprimento das leis em vigor e completamente desvinculado da retitude ... ordenamento, sendo necessária a atuação subjetiva do ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... Auditor e Ex-Superintendente Jurídico da Secretaria da Fazenda/PE ... , sociologicamente, antes do ordenamento, só é compreensível para o jurista no ... normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, suas relações de coordenação e subor-17 ... pela linguagem (no direito brasileiro pela forma escrita). Como o ser humano formula a ... , que afirmava existir, tal como nas leis naturais, “uma ligação causal entre certos ...
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Direito bancário: noções gerais
... ao interprete inferir o conceito jurídico de empresa como sendo o exercício organizado ... cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a ... e limitada, não podendo inovar no ordenamento jurídico, mas apenas se destinando a ... fontes mediatas do Direito Bancário brasileiro, pois embora constituam documentos de natureza ... direito decorrente de leis da mesma hierarquia, "a prevalência de um sobre o outro é decidida ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... jurídico capaz de resguardar o direito de propriedade que ... de Otávio Bueno Magano uma hipertroia das leis de direito individual do trabalho, o que não ... A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o ... o artiicialismo do peril sindical brasileiro, tratando-se de um movimento fragmentado , uma ... Flávio Tartuce representa janelas do ordenamento infraconstitucional que permitem a aplicação ...
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As normas legais
... ção que, com ela, estrutura o sistema jurídico brasileiro ... A Constituição vai muito ... postura legiferante, inovadora do ordenamento jurídico ... @1. A constituição federal ... Distrito Federal e os Municípios têm suas leis orgânicas, que estatuem esses Entes Federados ... jurídico brasileiro, estabelece a hierarquia das leis como a cabeça da ordem normativa. A ela ...
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Direito Processual Penal
... ípios adquiriram força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos ... (E) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto ... Inexiste hierarquia entre provas; E: incorreta. Atualmente, não ...
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O controle da administração pública
... de uma constituição de dimensões jurídico-política, expressão de um pacto de convivência ... em que o poder é tutelado por um ordenamento jurídico que estabelece sua forma de atuação, ... Na moldura conferida ao Estado brasileiro pela Constituição de 1988, o princípio da ... Assim, a iniciativa das leis pelo Chefe do Poder Executivo, a sanção, o ... atividade de controle o princípio da hierarquia, inclusive, deve ser mitigado, ou seja, não se ...
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Parte 2
... ívoco que todos os setores do sistema jurídico foram de alguma forma afetados pela fenomenologia ... ção de duas categorias gerais do ordenamento jurídico. A primeira é a autonomia contratual, ... legislação antitruste e em países com leis especiais para grupos, como a Alemanha, o ... conferência proferida em Congresso Brasileiro de Direito Societário de 2017 ... PARTE 2 ... ída por órgãos corporativos com hierarquia e competências legais. A pessoa jurídica ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... tem apresentado no Direito brasileiro acentuada importância, especialmente no que diz ... grande prejuízo encontra-se no plano jurídico-dogmático , e deriva da suposição de que cada ... de tais direitos é atribuída pelo ordenamento constitucional de forma transindividual , o qual ... constitucionalmente construídos, em face de leis corrosivas de suas vigas mestras. A ideia, ... ÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO ... -
Artigos 611 a 625
... ância das normas coletivas no sistema jurídico de regulamentação das relações de trabalho é ... contexto geral do Direito do Trabalho brasileiro, não possuem idêntica proeminência de outros ... , que ainda não foi incorporada ao ordenamento jurídico interno. Mesmo no período em que foi ... hierarquia formal das fontes do direito comum para ... expressão contrato coletivo nas revogadas Leis ns. 8.542/92 (art. 1º, parágrafo primeiro) e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... posição hierárquica que ocupam no ordenamento jurídico, os princípios orientam a construção ... objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura ... ípios no sistema constitucional brasileiro ... No contexto do direito positivo ... legitimam toda a ordem jurídica, as leis, os decretos, as portarias, as instruções ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... do Paraná – UFPR e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET (graduação, ... mais difícil na descrição do regime jurídico das leis complementares” (HUMBERTO ÁVILA 11 ... no Sistema Tributário Nacional; Hierarquia de Normas; Papel do Código Tributário Nacional no Ordenamento, Re-vista de Direito Tributário nº 84, p. 55; ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... positivadas já existentes (conflito jurídico" ou de natureza declaratória), mas também a cria\xC3" ... e o locaute, sendo este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-Ã desse ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... Em nosso ordenamento jurídico, para se caracterizar a ... do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede ... são instrumentos que regulam a sucessão de leis no tempo, com vista a evitar eventual conflito ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... no constante exercício pelo operador jurídico de três operações específicas e combinadas de ... tais figuras inapropriadas a tratamento com leis e normas penais (inclusive assemelhadas, como ... norma interpretativa respeite a mesma hierarquia da norma interpretada (lei versus lei; decreto ... é claramente vedada no Direito brasileiro (art. 5º, XXXVI, CF/88) ... Diz-se ... já analisado no capítulo sobre o ordenamento jurídico trabalhista ) ... A primeira de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... , com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro; III – promover a multiprofissionalidade e a ... com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto 6. 949, ... Art. 97 ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ... , em dois turnos, alcançando a hierarquia de norma constitucional (art. 5º, § 3º, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... leis processuais ou possa ser modificado por via de ... jurídico de renúncia às regras do sistema do outro ... a mesma circunstância, o empregado brasileiro não poderá requerer equiparação a um colega ... sistemática, sem perder de vista o ordenamento jurídico e a interdependência de suas numerosas ... ás, prevista no Estatuto do órgão de hierarquia superior. Acrescente-se, por im, que a SDI-II do ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... ção ideológica desse ramo dogmático-jurídico em termos sistêmicos sociológicos e políticos ... apenas curá-los em harmonia com o ordenamento jurídico vigente. Não há liberdade do agente e ... legislativo e da consequente emanação de leis. O interesse público é fixado pela via legal e ... e das pessoas, bem como ao definir a hierarquia normativa e consagração da Constituição como ...