hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... no plano fático não impere no plano jurídico ... O Direito Coletivo do Trabalho tem por ... ção nº 87 e posterior vigência no ordenamento interno do País dependiam apenas da aprovação ... O sistema brasileiro é neocorporativista na medida em que mescla ... ção nas relações de trabalho, criando leis de proteção ao ... BOOK-SINDICALISMO E ... Sindicais que podem se utilizar da hierarquia a fim de intervir nas ações dos sindicatos ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e nº 13.641/2018. A ... ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Lei ... patriarcado, teve como resultado uma hierarquia decorrente da diferença biológica de gênero ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... a aplicação e cotejo destes no ordenamento jurídico brasileiro vigente, voltado para o ... Assim, não há de falar em hierarquia entre princípios e regras, integrando, ... a obediência da Administração somente às leis 9 , estabelecendo uma ... 6 ALEXY, Robert ... -
Princípios
... torna inválido, não é expulso do ordenamento jurídico, ao abrir espaço para a incidência de ... O direito administrativo brasileiro se guia por uma série de princípios ... anseios se assentam na Constituição e nas leis. Por força do Estado de Direito, todas as ... à publicidade, mais restrita será a hierarquia da autoridade competente para decretar o sigilo ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
... juridicamente relevantes.“Ordenamento jurídico” é o conjunto hierarquizado de ... Entre os extremos estão as leis stricto sensu ... e suas regulamentações ... , Hely Lopes, “Direito Administrativo Brasileiro”, São Paulo, Malheiros, 2004, pp. 177, são: ...
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O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... das pessoas com deficiência no ordenamento pátrio encontrou entraves incompatíveis à luz ... Direito Civil), do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e do IBERC (Instituto ... com Deficiência (2006) no ordenamento jurídico brasileiro ... A nossa Carta é uma das mais ... temas que normalmente são tratados em leis ordinárias, não o fez com os direitos das ... érsia jurisprudencial a respeito da hierarquia no ordenamento jurídico dos tratados assinados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... são tributos que obedecem a regime jurídico próprio , e cuja propriedade vem da ... critérios outros veiculados pelo ordenamento jurídico ... Como se vê, o primeiro critério ... ficações no Sistema Tributário Brasileiro”. In: Justiça Tributária, I Congresso ... ção, para fins de vali- dação das leis [que instituem estes tributos] não se utilizou ... de programação finalística, uma hierarquia pormenorizada, com poucos subordinados ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ... devendo o ato ser invalidado porque o ordenamento jurídico exige motivação expressa e idônea ... ível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a ... , estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação; C: incorreta. Poder ... constitucional, geral e abstrato, como as leis, por isso comparado a ela. B: Incorreta. Os ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... brasileiro tendo em vista os inúmeros questionamentos a que ... enquanto parte desse vínculo jurídico, especialmente em caso de descumprimento da ... estão sobrepostas ou sotopostas na hierarquia do conjunto ... JACQUELINE MAYER DA COSTA UDE ... não está expresso no ordenamento jurídico brasileiro, mas pode ser inferido da ... , como aquelas contidas na própria CF e nas leis complementares que veiculam normas gerais em ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Integración del ordenamiento jurídico: autovinculaciones de la Administración. In: ... leis, das súmulas vinculantes, das ações diretas de ... , por sua expressão eminente na hierarquia" dos atos normativos de natureza administrativa, s\xC3" ... gozam de eficácia jurídica em nosso ordenamento jurídico e possuem natureza vinculante ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... de direitos fundamentais do cidadão brasileiro é extenso e composto por: a) Direitos e ... 13.2. A questão do regime jurídico diferenciado dos direitos fundamentais ... No ... material dos direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro carece de fundamento ... à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por ... colisão de normas jurídicas de mesma hierarquia" ... Isto significa dizer que a nova interpreta\xC3" ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... contra os particulares, a ambiguidade das leis, o aumento de seu número e o caráter intrusivo ... de revogação expressa das normas de hierarquia infralegal, quando se revoga a lei que tais ... , por isso, a preparação do Digesto Jurídico Argentino , resumo sistematizado de leis vigentes ... Se a existência do ordenamento ... Explicamos. O brasileiro ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... merecem compreensão do ponto de vista jurídico ... Nesses grupos, citam-se a criança e o ... O livro “Holocausto brasileiro” remontou a exclusão e segregação de pessoas ... 2 O próprio ordenamento jurídico compreendia tais sujeitos como inaptos ... da capacidade legal, seja por sua hierarquia de emenda à Constituição, seja pela densidade ... entre 1916 e 1962 ou como são feitas as leis. Estudos feministas, Florianópolis, v. 16, n ...
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O sistema jurídico
... ência à consistência interior do ordenamento. Trata-se do direito positivo ... Além do ... de normas, ordenando-o, declarando sua hierarquia, oferecendo seus conteúdos de significação ... Sistema constitucional tributário brasileiro ... São Paulo: RT, 1968. passim ... 60 ... positiva ou negativa, os conteúdos que as leis podem ter, as normas constitucionais constituem ...
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... concepção política contrária ao ordenamento, ora como ardil antidemocrático a ser combatido ... no processo político brasileiro. 6 Entretanto, a ausência de balizas ... ção e implementação supervisionada das leis que foram promulgadas por meio deste processo” ... com os valores do sistema jurídico ... 1. REALIDADE SOCIAL E FENÔMENO ... que lhe dão fundamento, respeitada a hierarquia constitucional. Por isso, e a despeito da ... -
A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... , modificou amplamente a Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de desregulamentar ... aprovação não foi eleito pelo povo brasileiro, tendo assumido o poder após o impedimento ( ... de constitucionalidade das leis, o ordenamento jurídico brasileiro detém um mecanismo ... , os quais detêm, no mínimo, uma hierarquia supralegal, conforme o entendimento do próprio ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... às Constituições Federal e Estaduais e às Leis de Organização e Divisão Judiciárias ... e do jurídico: feição do ordenamento político-jurídico, ... infraconstitucional do processo civil brasileiro (arts. 337, VII e §§1º e 4º, 433, 485, V, ... seus membros, não havendo se falar em hierarquia jurisdicional entre juízos (mas apenas ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... à propriedade é a proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito ... evolução no cenário jurídico brasileiro da Constituição Federal de 1988 até os nossos ... de Nuremberg, cidade onde foram aprovadas as leis nazistas, surgiu um questionamento de que as leis ... que fossem, seriam válidas segundo o ordenamento da época, logo deveriam ser cumpridas, mesmo com ... da Constituição Federal) e possuem hierarquia constitucional. explicando a característica ...
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Pedido de registro de candidatura
... às agremiações no sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de ... 7º e seguintes, na redação dada pelas Leis n. 13.165/2015 e n. 13.488/2017), como o ... ência das inelegibilidades fixadas no ordenamento jurídico, ou seja, reúne as condições de ... Sendo este diploma legal da mesma hierarquia ...
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Do preço de transferência
... de uma transação atribuem ao negócio jurídico. O preço, portanto, é a quantia que uma parte ... No direito brasileiro, a matéria dos preços de transferência ... que a interpretação sistemática do ordenamento" jurídico leva-nos ao entendimento de que, em raz\xC3" ... relevante: até 2010, existia uma hierarquia entre os cinco métodos existentes, quando havia ... da personalidade jurídica disposta nas Leis ns. 8.078/90, 8.884/94, 9.605/98 e 10.406/2002, ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... orientar a interpretação e aplicação das leis ao caso concreto. Eles podem derivar de valores ... Salienta-se que não há uma hierarquia no momento de aplicação desses preceitos, sendo ... No arcabouço jurídico nacional referente ao Direito Ambiental e suas ... estar amparado por normas vigentes no ordenamento jurídico, pois os órgãos e profissionais ...
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Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... em Gestão de Negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC, pós graduanda ... (de estudo e implementação) no âmbito jurídico, institucional e corporativo, de maneira a ser ... ência; eram rentáveis e deslegitimavam as leis do Estado. Para ilustrar, os eventos de ... esteve presente há séculos no ordenamento jurídico e ao longo das transformações ... II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, ... -
O controle de constitucionalidade
... lição de Luis Roberto Barroso: “O ordenamento jurídico é um sistema. Um sistema pressupõe ... ção ateniense, a incompatibilidade entre as leis superiores vigentes ( nomoi ) e os decretos ( ... de constitucionalidade no direito brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1) ... Como já visto, as ideias de hierarquia entre leis e nulidade de leis inferiores ...
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Sistema jurídico e ciência do direito
... de normas são a Constituição, as leis, os decretos, as portarias, as sentenças, enfim, ... destinados a introduzir normas no ordenamento jurídico ... Reconhece-se que um enunciado ... identificar a eventual existência de hierarquia entre duas normas, especialmente, se regularem as ... uma monarquia e que vigora, no direito brasileiro, o princípio da imunidade dos aristocratas. O ...