hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ... discute a validade jurídico-constitucional do arcabouço normativo ... ao valor máximo do ordenamento não deixam dúvidas sobre a preponderância ...ípio constitucional de maior hierarquia e acabe gerando a sua inconstitucionalidade. Foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . . . ADVOGADO . : . René ... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ...êntica matriz constitucional, não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à ...Em nosso ordenamento jurídico não há qualquer direito ou garantia ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...Nesse sentido, ensina Renato Brasileiro: . Trata-se de um procedimento de natureza ... “ordem” e não decorre de nenhuma hierarquia e sim da obrigação legal prevista no art. 13, ... “Existe no ordenamento jurídico brasileiro inquérito ...A inexistência de leis específicas, regulamentando, claramente, ...
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Direitos individuais e coletivos
... legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ...hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3"... no âmbito do constitucionalismo brasileiro. . A mulher possui direito fundamental ao ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” . . Com as ...ídica, inegavelmente importantes ao ordenamento jurídico e a manutenção da paz social, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ..., o ato ilícito na violação do ordenamento jurídico. 41 . A pedra de torque se firma, ... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou . resultante de convenção (dever de ... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ...ÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do diálogo das fontes ... de arrependimento e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro; 5.5.2 A dimensão protetiva ... podendo ser aplicada também a essas, outras leis que compõem o direito privado, a exemplo da lei ..., partir-se-á para a análise da hierarquia das normas do CDC sobre as normas do CC e a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro,. para recepcionar refugiados venezuelanos. 4. O ... a caracterização do quadro fático-jurídico do “Estado de Coisas. Inconstitucional” nos ...ípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da. Federação.” (ACO 1048 ...desfavorecidos;. [..]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas. para a ...hierarquia. no exercido desta cooperação, o que causa, ... -
Direitos da Personalidade
... no preâmbulo como valor superior do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de ...ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ...ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ...A duas por que o texto de hierarquia constitucional prevalece sobre o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4º O Ministério da Justiça exercerá as ...ência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ... dos procedimentos regulados em outras leis...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...SÃO PAULO. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR. : THIAGO RAFAEL ..., dada a natureza unitária da tese jurídico-constitucional e da. necessidade de uniformidade ...EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA. ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a. avaliação das prognoses ...O essencial não está no ordenamento,. mas sim no esforço de organização do ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ao emprego da extrafiscalidade no ordenamento jurídico pátrio, ainda assim, as limitações ... enfrentamento entre regras de superior hierarquia e princípios de inferior hierarquia; (ii) ... um exemplo no ordenamento jurídico brasileiro, a existência de um princípio previsto numa lei ... ao Poder Legislativo, então, a edição das leis instituidoras dos tributos, residindo aqui a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ... são plenamente aplicáveis no nosso ordenamento jurídico e constituem elementos suficientes para ...ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE ...
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Direito constitucional e constituição
... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem .... Em sentido jurídico , entretanto, o termo constituição tem um ... qual as demais normas que compõem o ordenamento jurídico estatal extraem sua validade. . José ... de normas , ou seja, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de ..., serão incorporados ao direito brasileiro como simples normas infraconstitucionais. . Como ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... afirmatórias do labor humano na ordem jurídico-cultural brasileira: a da valorização do ... país e de todo o constitucionalismo brasileiro, aproximando tal constituição dos documentos ... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... é, comando jurídico instigador do ordenamento do Direito e das relações sociais. É ... princípio atua quer como critério de hierarquia de regras jurídicas, quer como diretriz para a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... pretendidas (fatos) e o enquadramento jurídico destes fatos numa categoria jurídica prevista no ordenamento" (fundamentos jurídicos) 18 . O fundamento legal \xE2"... de pedidos, mas com a indicação de hierarquia e preferência entre eles – somente sendo ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento ... questão elaborada em um concurso jurídico: “Dizer, objetivamente, se o Juiz pode .... 1.8. Hierarquia dos meios probatórios . Não existe hierarquia ... Todas as provas que não contrariem o ordenamento jurídico podem ser produzidas no processo ...ípios colocados pela Constituição e pelas leis, frequentemente para proteção das liberdades ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
...ção , pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas ... aos casos concretos; b) têm hierarquia em relação às meras regras-norma, hierarquia ... e jurídicas extraídas do sistema jurídico como um todo . Um exemplo desse princípio é o ... trata dos sistemas que integram o ordenamento...
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Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ...Na gênese do corpo jurídico, o grego preferia falar do que escrever, ... lições, visando alicerçar seu ordenamento jurídico. O inolvidável jurisconsulto cearense ... Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de compilação ...), Consideradas as cortesãs maiores da hierarquia. Tinham formação em ciências, Filosofia, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ...A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ...“Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e ...O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ... reconhecimento do grupo econômico por hierarquia, mas também reconhece a existência do chamado ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Welzel: 1 “É aquela parte do ordenamento jurídico que fi xa as características da ação ... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; . d) ser ... dominante do STJ: O sistema jurídico brasileiro não admite que possa uma lei perecer pelo ... do garantismo justamente sobre essa hierarquia de normas, existente no chamado Estado ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... civil na construção unitária do ordenamento. Temas de Direito Civil . Rio de Janeiro: ... termos, como responde o fenômeno jurídico às profundas alterações introduzidas pela ... a opinião contrária à aplicação de leis concretas ao ciberespaço publicou-se uma ... tramitando no Congresso Nacional brasileiro, podem ser citados ilustrativamente: PLS 87/04, ... à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas.” BARROSO, ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
...ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... Bobbio afirma que “o positivismo jurídico é aquela doutrina segundo a qual não existe ... normas entre si é que caracteriza a hierarquia das normas: sobre a norma inferior prevalece ...ção ) positivados em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade ... de constitucionalidade no direito brasileiro . Exposição sistemática da doutrina e análise ...
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Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" , conforme Lei n. 12.376, de 30.12.2010. Com rela\xC3"... o CPC de 1973), porém a lacuna do “ordenamento jurídico”. Como a ideia de ordenamento ... princípio atua quer como critério de hierarquia de regras jurídicas, quer como princípio de ...
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Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ...ão do sentido da norma e do instituto jurídico, do sentido do dever-ser jurídico. Noutras ... ao sentido essencial de todo o ordenamento. Por isso se pode falar também em uma função ... princípio atua quer como critério de hierarquia de regras jurídicas, quer como princípio de ...Hoje, no Direito brasileiro, são cinco essas hipóteses. As três mais ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... que uma constituição, em seu sentido jurídico, tem por conteúdo o conjunto de normas ... não havendo que se falar, contudo, em hierarquia entre o poder central (a União) e cada um dos ...única ordem à qual se reporta todo o ordenamento" colhido pelo poder soberano do respectivo Estado\xE2\x80"...