hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
24383 resultados para hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº 8.078/90) é um dos mais modernos e ... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... assumiu no plano de nosso ordenamento jurídico. O relevo indiscutível desse ... , civis e comerciantes, uma hierarquia de cláusula pétrea, pois inclui na lista de ...
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Bens digitais
... quando afirma ser a informação um bem jurídico, desde que se apresente útil a alguma ... uma solução dentro de nosso ordenamento, o caminho natural seria mirar na Lei de Direitos ... ão vai nenhuma crítica ao ordenamento brasileiro, uma vez que a questão do tratamento aos bens ... , em um futuro não tão distante, haverá leis que terão o claro propósito de resguardar os ... dentre os demais princípios de igual hierarquia ... Como princípio com ampla densidade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e ... que não guarda qualquer relação de hierarquia com o juiz que proferiu a decisão agravada, e, ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... da estrutura constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da repartição das ... Como fixado nos itens precedentes, o ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, ... ocupa o patamar mais elevado nessa hierarquia, exercendo papel fundamental na dinâmica do ... que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias secundárias, sob uma ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , irradia sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no ... , com o advento do Novo Código Civil Brasileiro" em uma leitura civil--constitucional, já é poss\xC3" ... criador, capaz de criar suas próprias leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de ... -os a normas constitucionais de hierarquia" superior no ordenamento jurídico ... Contudo, \xC3" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... Bobbio afirma que “o positivismo jurídico é aquela doutrina segundo a qual não existe ... normas entre si é que caracteriza a hierarquia das normas: sobre a norma inferior prevalece ... ção ) positivados em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade ... de constitucionalidade no direito brasileiro ... Exposição sistemática da doutrina e análise ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... Bobbio afirma que “o positivismo jurídico é aquela doutrina segundo a qual não existe ... normas entre si é que caracteriza a hierarquia das normas: sobre a norma inferior prevalece ... ção ) positivados em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade ... de constitucionalidade no direito brasileiro ... Exposição sistemática da doutrina e análise ...
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Conceito e fontes do direito
... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ... Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- ... 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do ... , asseguradas aos indivíduos, pelo ordenamento jurídico, em face dos demais (reclamar o ... ão existe propriamente uma questão de hierarquia para definir a proeminência de umas sobre as ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 5 É por isso, por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio ... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de ... aquele submetido ao chamado império das leis ... Só a lei pode validamente criar obrigações ... ao das Forças Armadas, baseado na hierarquia e na disciplina, e mesmo que sem o uso de armas ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Nesse sentido, ensina Renato Brasileiro: ... Trata-se de um procedimento de natureza ... “ordem” e não decorre de nenhuma hierarquia e sim da obrigação legal prevista no art. 13, ... “Existe no ordenamento jurídico brasileiro inquérito ... A inexistência de leis específicas, regulamentando, claramente, ...
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Hermenêutica constitucional
... -se de um pressuposto lógico do ordenamento jurídico, pois sempre é necessário ... No direito brasileiro há quatro formas de integração: analogia , ... podia ser admitido como forma de ab-rogar as leis pelo desuso ( desuetudo ), podendo, assim, ... , pode-se afirmar que não existe hierarquia normativa entre normas constitucionais , isto é, ...
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Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... Na gênese do corpo jurídico, o grego preferia falar do que escrever, ... lições, visando alicerçar seu ordenamento jurídico ... O inolvidável jurisconsulto ... Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de compilação ... ), Consideradas as cortesãs maiores da hierarquia. Tinham formação em ciências, Filosofia, ...
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Licitações
... Apenas em casos excepcionais é que o ordenamento aceita a contratação direta por dispensa ou ... ser lido como uma imposição de regime jurídico único. O Poder Constituinte destacou o papel da ... gestão patrimonial do e pelo Estado brasileiro, a Constituição da República reconheceu o ... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... ções legais baseadas em uma pretensa hierarquia entre os níveis da federação são claramente ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... positivadas já existentes (conflito jurídico" ou de natureza declaratória), mas também a cria\xC3" ... e o locaute, sendo este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das Sucessões, ... -cultural; se evidencia que no ordenamento se operou uma opção, que lentamente, se vai ... No ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da ... ; b) a questão legislativa e a sucessão de leis no tempo. O primeiro problema decorre exatamente ... acham-se no mesmo nível, não havendo hierarquia entre elas, e detêm a mesma eficácia jurídica ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá ... ência em razão da matéria ou da hierarquia; ... III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Estado e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para todos os ... daquele período era a separação do ordenamento a partir de uma summa diviso : a dicotomia entre ... ância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o ... estava ancorado pelo princípio da hierarquia, o conceito moderno de soberania, erigido sobre o ... O novo direito contratual brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 87-88. 87 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... o direito processual do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído ... que não deve ser positivado no sistema jurídico pela Lei, pelo costume, pela jurisprudência ou ... sistema, qual seja, a da plenitude do ordenamento jurídico ... Nesse sentido, dispõe o art ... ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... na história do direito do trabalho brasileiro pela influência que exerceu e pela técnica que ... A CLT, embora um marco em nosso ordenamento jurídico, tornou-se obsoleta. Surgiu a ... da norma mais favorável como regra de hierarquia entre as normas que integram o ordenamento ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... A hierarquia normativa e os efeitos desses novos instrumentos ... para a criação do emaranhado jurídico que fica disponível aos operadores do direito ... Certos textos constitucionais, como o brasileiro, dispõem inclusive de uma lista de direitos ... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... mecanismos são bem estabelecidos no ordenamento jurídico. As decisões dos tribunais ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... estabelecer os fundamentos do Estado brasileiro", em seus arts. 1º e 3º, preceitua: ... Art. 1\xC2" ... respeitadas por todos, ou seja, o ordenamento jurídico possibilita a vida em sociedade e é ... ção e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º) ... 9. As ... Senado e diversas propostas de projetos de leis, inclusive sobre o Estatuto da Diversidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco ... RELATÓRIO ... O Desembargador ... À luz da Ordem Jurídico em vigor, o pleito do autor-apelante encontra ... desconsiderar o fato de que não há hierarquia de deficiências, à luz das regras ... época já havia sido internalizada no Ordenamento Jurídico nacional com status de emenda ... de caráter social e protetivo, tais as leis que tratam do Bolsa Família, do Bolsa Escola e ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... seu desenvolvimento e integração, mediante leis ordinárias, costumes e interpretações ... , porquanto é o texto fundante da ordem jurídico-tributária; tertius – as doutrinas forâneas ... regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma ... de outros comandos normativos de igual hierarquia, como o princípio da capacidade contributiva ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... ão preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício ... à liberdade de expressão em cada ordem jurídico-constitucional, seja por força do direito ... na Constituição (e, em geral, nas leis ordinárias) aptos a guiar o intérprete, a ... 815 que, embora não se possa falar em hierarquia de direitos fundamentais, não se obsta “que o ... A Tutela da Personalidade no Ordenamento Civil-Constitucional Brasileiro ... In: TEPEDINO, ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... da luz elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última ... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das ... ideologia comunitária, que postula a hierarquia dos pais e dos filhos, afirma o primado do grupo ... todas as normas e instituições do ordenamento e prescreve as metas políticas a alcançar” ... observar o recente Código Civil brasileiro, que abandonou o seu conteúdo eminentemente ...